Execução Fiscal 0301335-41.2018.8.24.0087 - TJSC

Execução Fiscal 0301335-41.2018.8.24.0087 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE LAURO MULLER/SC EXECUTADO: VANILTON CUNHA EDITAL Nº 310032963742 ROGÉRIO DAMIANI, Leiloeiro Púbico Oficial, AARC/042, devidamente autorizado pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Lauro Müller, do Estado de Santa Catarina, promoverá leilão eletrônico (online), por meio do sítio damianileiloes.com.br, nos seguintes termos: 1º LEILÃO: 1º/11/2022, com o início do pregão eletrônico às 10 horas e encerramento a partir das 14 horas, por lance igual ou superior ao valor de avaliação. 2º LEILÃO: 08/11/2022, com o início do pregão eletrônico às 10 horas e encerramento a partir das 14 horas, pelo maior lanço, desde que superior a 50% da avaliação. Remuneração do Leiloeiro: Cabe aos arrematantes o pagamento da comissão do leiloeiro, estabelecida em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação. Advertências Especiais: a) O arrematante arcará com as despesas relativas aos impostos e taxas para a transmissão e registro da propriedade do bem. b) Tratando-se de bem móvel, caberá ao arrematante, às suas expensas, retirá-lo no local em que está depositado. c) Em se tratando de bem imóvel, o bem é recebido livre de hipotecas, anticreses, usufrutos ou penhoras, uma vez que a arrematação os desconstitui, transferindo-se os créditos referentes a essas garantias para o valor pago pelo arrematante. d) O arrematante recebe o bem livre de débitos anteriores relativos a IPTU ou ITR (artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional). e) Fica o arrematante responsável pela quitação de eventuais débitos de condomínio. f) Em caso de bem imóvel, decorridos os prazos legais, a carta de arrematação será expedida tão logo seja apresentado o comprovante de recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. g) Os bens encontram-se nos locais indicados nas suas descrições e serão alienados no estado de conservação em que estiverem, cabendo aos interessados a sua prévia verificação. Os licitantes poderão inspecionar os bens diretamente com os seus depositários, nos endereços indicados. h) O interessado em adquiri-lo em prestações poderá apresentar por escrito sua proposta até a abertura do primeiro leilão, por valor igual ou superior ao de avaliação, e até a abertura do segundo leilão, por oferta superior a 50% da avaliação, sendo pelo menos 25% (vinte e cinco cento) à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantidos por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de bem imóvel, nos termos do art. 895, I e II, do CPC. As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade e o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo (§ 2º do art. 895 do CPC). i) A simples oposição de embargos à arrematação por parte do executado (devedor) não é causa para desfazimento da arrematação. j) O pagamento do preço se fará no ato do leilão e por depósito bancário, em conta vinculada ao juízo, aberta para esse fim. k) Os bens podem ser arrematados separadamente; entretanto, dar-se-á preferência ao lance que englobar todo o lote. l) Assinado o auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º do art. 903 do CPC, assegurada a possibilidade de reparação dos prejuízos sofridos (art. 903 do CPC). m) Pela publicação do presente edital ficam intimado acerca do leilão designado os executados e cônjuges, se casados forem, assim como o senhorio direto, os credores com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, além dos condôminos, coproprietários e usufrutuários, caso não tenham sido localizados para intimação pessoal. Procedimento do Leilão Eletrônico: a) O leilão eletrônico será realizado por meio do sítio damianileiloes.com.br e terá início na data e horário acima em epígrafe, posterior à publicação do Edital de Leilão Eletrônico na imprensa local; b) O encerramento do leilão se iniciará a partir da data e horário acima estabelecidos. Avisos visuais e sonoros indicarão aos usuários que os lotes estão sendo fechados em ordem crescente, iniciando-se a contagem regressiva de três minutos a partir do primeiro lote do Edital, que poderá ser prorrogada por mais três minutos a cada nova oferta, sucessivamente. Encerrado o primeiro lote, o sistema passará imediatamente ao fechamento do segundo lote, nos mesmos termos e assim continuamente até o último lote; c) O interessado em participar deste leilão deverá realizar seu cadastro exclusivamente por meio do sítio damianileiloes.com.br, com antecedência mínima de 48 horas a data final do evento; d) Admitido o cadastro, mediante o envio das cópias dos documentos solicitados, serão validados o código (login) e a senha informados, que habilitarão o usuário a participar do evento; e) Os documentos necessários à efetivação do cadastro da Pessoa Física são: cópia do RG, CPF e comprovante de residência. Para Pessoa Jurídica são: cópia do cartão CNPJ, da última alteração do contrato social, bem como do RG, CPF e comprovante de residência do administrador ou representante legal da entidade; f) Na eventualidade de mudança de e-mail, dados pessoais ou comprometimento dos dados de acesso, deverá o usuário providenciar a imediata comunicação por meio do email: [email protected]; g) O cadastramento é pessoal e intransferível, sendo o usuário responsável por todos os lanços realizados com seu código e senha. A participação no leilão, por meio eletrônico, constitui faculdade personalíssima dos licitantes, estando eximido o Leiloeiro Rogério Damiani e os comitentes de eventuais problemas técnicos, operacionais ou falhas de conexão que venham a ocorrer, impossibilitando no todo ou em parte a oportunidade de arrematar por meio da rede mundial de computadores; h) Na modalidade apenas “On Line” os lotes são ofertados e vendidos única e exclusivamente pelo referido sítio aos interessados cadastrados e habilitados previamente, não havendo a possibilidade de participação presencial no leilão; i) A captação dos lanços se dará no momento da sua chegada ao provedor responsável pela manutenção do sítio e não no ato da emissão pelo usuário/participante. Desta forma, o Leiloeiro não se responsabilizará pelas diferenças de velocidades de acesso aos dados da rede mundial de computadores; j) O participante inadimplente estará sujeito às sanções estabelecidas pelo juízo e terá seu login/senha excluídos definitivamente dos cadastros do sítio damianileiloes.com.br; l) Todos os lances ficarão sujeitos à análise do Juízo, servindo o lance mínimo apenas como parâmetro para o início da disputa. 01) Processo n.º 03013354120188240087 Exeqüente: Município de Lauro Müller Executados: Vanilton Cunha Bem(s): 01) 01 (uma) casa de madeira, localizada em Lauro Müller, na Rua Euzébio de Oliveira, s/n, lado esquerdo, sem pintura, com aproximadamente 06 metros de frente e 08 metros de comprimento, edificada sobre um lote com aproximadamente 08 metros de frente por 10 metros de comprimento, sem registro imobiliário. Área total construída de 48 m² de acordo com informações constantes no Cadastro Imobiliário da Prefeitura Municipal de Lauro Müller. Ônus: nada consta. Avaliação: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a residência e R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) o terreno, em 10/03/2022. 02) Processo n.º 0301456-69.2018.8.24.0087 Exeqüente: Município de Lauro Müller Executados: Maria Madalena Anastácio Claudino Bem(s): 01) 01 (um) lote urbano, em aclive, sem registro imobiliário, localizado em Lauro Müller, na Rua Batista Righeto, bairro Itanema, s/n, lado esquerdo, medindo 36 metros de frente por 37 metros de comprimento, sobre o qual estão edificadas; uma casa de madeira, medindo 7 metros de frente por 15 metros de comprimento e uma garagem de alvenaria, com paredes revestidas de chapisco, medindo 05 metros de frente e 08 metros de comprimento. Ônus: nada consta. Avaliação: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), sendo R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil) o lote, R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) a residência e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a garagem. 03) Processo n.º 0300429-90-2014.8.24.0087 Exeqüente: Município de Lauro Müller Executados: Maria de Lourdes da Silva Bem(s): 01) 01 (uma) casa de alvenaria, localizada em Lauro Müller, na Rua Herculano da Silva, n.º 120, Km 01, com paredes revestidas de chapisco, sem pintura, com aproximadamente 08 metros de frente e 08 metros de comprimento, edificada na parte frontal de um lote sem registro imobiliário (reside a Sra. Maria de Lourdes da Silva); 01 (uma) casa de alvenaria, com pintura na cor verde, com 05 metros de frente e 07 metros de comprimento, edificada imediatamente aos fundos da primeira casa descrita acima (reside o filho da Sra. Maria de Lourdes da Silva) e 01 (um) lote urbano, com 13 metros de frente e 36 metros de comprimento, sobre o qual estão edificadas as casas descritas acima. Ônus: nada consta. Avaliação: R$ 100.000,00 (cento mil reais), sendo 50.000,00 (cinquenta mil reais) o terreno e 30.000,00 (trinta mil reais) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) as casas, em 16/03/2022. 04) Processo n.º 0300332-90.2014.8.24.0087 Exeqüente: Município de Lauro Müller Executados: Adilson João Silveira Bem(s): 01) 01 (um) lote urbano, sem registro imobiliário, localizado em Lauro Müller, na Rua João Silveira, bairro Itanema, medindo 18 metros de frente por 40 metros de comprimento, sobre o qual está edificada; uma casa de madeira, medindo 10 metros de frente por 12 metros de comprimento. Ônus: nada consta. Avaliação: R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), sendo R$ 80.000,00 (noventa mil reais) o lote e R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) a residência. Informações complementares com o Leiloeiro pelos telefones (48) 3433-4142 e 99984- 9593 ou na Rua Francisco Milioli, n.º 24, Bairro São Luiz, Criciúma (SC). Correio eletrônico: [email protected]. Site: www.damianileiloes.com.br. Criciúma, 6 de setembro de 2022. Rogério Damiani Leiloeiro Público Oficial AARC/42 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0301335-41.2018.8.24.0087/SC

09/09/2022, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remetido para o Núcleo 4.0 de Justiça Tributária - (de LMLUN01 para NJ40JT01) - Resolução TJ N. 46 de 4 de dezembro de 2024

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(17)