Apelação / Remessa Necessária 0003058-68.2008.8.24.0072 - TJSC | JusConsulta

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Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/03/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. 04 - 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Tijucas 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Partes do Processo

ELISABETE ORSI DOS SANTOS

CPF

Autor

EUCLIDES ORSI FILHO

CPF

Autor

MARIA APARECIDA ORSI

CPF

Autor

PERCI REIS

CPF

Autor

EDSON ORSI

CPF

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

ELISABETE ORSI DOS SANTOS

CPF

Autor

EUCLIDES ORSI FILHO

CPF

Autor

MARIA APARECIDA ORSI

CPF

Autor

PERCI REIS

CPF

Autor

EDSON ORSI

CPF

Autor

SEBASTIANA PEREIRA ORSI

CPF

Autor

BERNARDETE ORSI

CPF

Autor

MARIA TERESINHA ORSI REIS

CPF

Autor

GABRIEL DELANO DOS SANTOS

CPF

Autor

MARIA BERNARDETE TRAINOTTI ORSI

CPF

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TIJ02CV0

19/03/2024, 07:51

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

19/03/2024, 07:50

Recebidos os autos do STJ

18/03/2024, 13:42

Juntada de peças digitalizadas

09/12/2022, 15:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

08/12/2022, 14:53

Juntada de certidão - inspecionado

08/12/2022, 09:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 436

08/12/2022, 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 426, 427, 428, 429, 430, 431, 432, 433, 434 e 435

07/12/2022, 01:10

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

06/12/2022, 01:02

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

03/12/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 434

25/11/2022, 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 433

25/11/2022, 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 435

25/11/2022, 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 428

25/11/2022, 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 430

25/11/2022, 10:19

Todas as movimentações(457)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TIJ02CV0

19/03/2024, 07:51

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

19/03/2024, 07:50

Recebidos os autos do STJ

18/03/2024, 13:42

Juntada de peças digitalizadas

09/12/2022, 15:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2024, 13:43

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2024, 13:42

08/12/2022, 14:53

Juntada de certidão - inspecionado

08/12/2022, 09:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 436

08/12/2022, 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 426, 427, 428, 429, 430, 431, 432, 433, 434 e 435

07/12/2022, 01:10

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

06/12/2022, 01:02

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

03/12/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 434

25/11/2022, 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 433

25/11/2022, 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 435

25/11/2022, 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 428

25/11/2022, 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 430

25/11/2022, 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 432

25/11/2022, 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 427

25/11/2022, 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 431

25/11/2022, 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 429

25/11/2022, 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 426

25/11/2022, 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 436

23/11/2022, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/11/2022, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/11/2022, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/11/2022, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/11/2022, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/11/2022, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/11/2022, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/11/2022, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/11/2022, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/11/2022, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/11/2022, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/11/2022, 18:09

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

22/11/2022, 17:55

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

22/11/2022, 17:55

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

21/11/2022, 15:03

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

20/11/2022, 21:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 408

18/11/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 398, 399, 400, 401, 402, 403, 404, 405, 406 e 407

01/11/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 404

06/10/2022, 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 406

06/10/2022, 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 405

06/10/2022, 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 403

06/10/2022, 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 407

06/10/2022, 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 400

06/10/2022, 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 402

06/10/2022, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 399

06/10/2022, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 401

06/10/2022, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 398

06/10/2022, 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 408

30/09/2022, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/09/2022, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/09/2022, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/09/2022, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/09/2022, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/09/2022, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/09/2022, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/09/2022, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/09/2022, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/09/2022, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/09/2022, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/09/2022, 13:45

Remetidos os Autos com acórdão - VPRES2 -> DRI

29/09/2022, 15:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/09/2022, 15:44

Julgamento do Agravo - Não conhecido - por unanimidade

28/09/2022, 18:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/09/2022<br>Data da sessão: <b>28/09/2022 14:00:00</b>

09/09/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 09/09/2022

08/09/2022, 17:06

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>28/09/2022 14:00</b><br>Sequencial: 65

08/09/2022, 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

08/09/2022, 17:03

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/09/2022, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 358

13/04/2022, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 346

13/04/2022, 15:52

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 345 e 357

13/04/2022, 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 335, 336, 337, 338, 339, 340, 341, 342, 343, 344, 347, 348, 349, 350, 351, 352, 353, 354, 355 e 356

09/04/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 358

07/04/2022, 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 346

07/04/2022, 12:29

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309, 310, 311 e 312

02/04/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 349

01/04/2022, 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 351

01/04/2022, 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 353

01/04/2022, 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 348

01/04/2022, 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 355

01/04/2022, 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 354

01/04/2022, 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 352

01/04/2022, 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 350

01/04/2022, 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 347

01/04/2022, 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 356

01/04/2022, 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 344

01/04/2022, 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 336

01/04/2022, 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 343

01/04/2022, 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 342

01/04/2022, 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 340

01/04/2022, 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 341

01/04/2022, 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 338

01/04/2022, 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 339

01/04/2022, 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 335

01/04/2022, 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 337

01/04/2022, 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 345

29/03/2022, 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 357

29/03/2022, 18:02

Conclusos para decisão/despacho - SCAMRECD -> VPRES2

29/03/2022, 13:03

Remetidos os Autos - DRTS -> SCAMRECD

29/03/2022, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/03/2022, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/03/2022, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/03/2022, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/03/2022, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/03/2022, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/03/2022, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/03/2022, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/03/2022, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/03/2022, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/03/2022, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/03/2022, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/03/2022, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/03/2022, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/03/2022, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/03/2022, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/03/2022, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/03/2022, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/03/2022, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/03/2022, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/03/2022, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/03/2022, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/03/2022, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/03/2022, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/03/2022, 12:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269 e 270

29/03/2022, 01:02

Despacho

28/03/2022, 21:53

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

28/03/2022, 21:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

28/03/2022, 21:53

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

28/03/2022, 21:53

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 295 - de 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL' para 'AGRAVO INTERNO'

21/03/2022, 14:05

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

21/03/2022, 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 301

19/03/2022, 20:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 271

19/03/2022, 01:02

Juntada de Petição

18/03/2022, 20:37

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257 e 258

12/03/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 301

10/03/2022, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 309

10/03/2022, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 311

10/03/2022, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 310

10/03/2022, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 308

10/03/2022, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 312

10/03/2022, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 305

10/03/2022, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 307

10/03/2022, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 304

10/03/2022, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 306

10/03/2022, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 303

10/03/2022, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

10/03/2022, 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

10/03/2022, 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

10/03/2022, 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

10/03/2022, 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

10/03/2022, 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

10/03/2022, 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

10/03/2022, 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

10/03/2022, 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

10/03/2022, 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

10/03/2022, 08:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 259

10/03/2022, 07:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

09/03/2022, 06:32

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 295 - de 'PETIÇÃO' para 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL'

08/03/2022, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 260

08/03/2022, 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 272

08/03/2022, 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 260

08/03/2022, 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 272

08/03/2022, 12:58

Juntada de Petição

07/03/2022, 20:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 259

04/03/2022, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 271

04/03/2022, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 270

04/03/2022, 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 263

04/03/2022, 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 265

04/03/2022, 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 267

04/03/2022, 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 262

04/03/2022, 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 269

04/03/2022, 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 268

04/03/2022, 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 266

04/03/2022, 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 264

04/03/2022, 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 261

04/03/2022, 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 253

04/03/2022, 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 255

04/03/2022, 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 257

04/03/2022, 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 256

04/03/2022, 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 254

04/03/2022, 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 258

04/03/2022, 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250

04/03/2022, 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252

04/03/2022, 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 251

04/03/2022, 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249

04/03/2022, 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/03/2022, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/03/2022, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/03/2022, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/03/2022, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/03/2022, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/03/2022, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/03/2022, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/03/2022, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/03/2022, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/03/2022, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/03/2022, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/03/2022, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/03/2022, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/03/2022, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/03/2022, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/03/2022, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/03/2022, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/03/2022, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/03/2022, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/03/2022, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/03/2022, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/03/2022, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/03/2022, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/03/2022, 16:05

Recurso Especial não admitido

25/02/2022, 11:27

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

25/02/2022, 11:27

Recurso Especial não admitido

25/02/2022, 11:27

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

25/02/2022, 11:27

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

22/02/2022, 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 241

22/02/2022, 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 241

22/02/2022, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/02/2022, 10:45

Vista ao MP

16/02/2022, 16:24

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

16/02/2022, 16:24

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

16/02/2022, 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 235

16/02/2022, 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235

11/02/2022, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/02/2022, 14:39

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

11/02/2022, 06:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212 e 213

10/02/2022, 01:02

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 230 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

31/01/2022, 15:27

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 229 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

31/01/2022, 15:26

Juntada de Petição

31/01/2022, 13:49

Juntada de Petição

31/01/2022, 11:34

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 152 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

20/01/2022, 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214

20/01/2022, 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206

16/12/2021, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208

16/12/2021, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210

16/12/2021, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205

16/12/2021, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212

16/12/2021, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211

16/12/2021, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209

16/12/2021, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207

16/12/2021, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204

16/12/2021, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213

16/12/2021, 16:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 174

16/12/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214

15/12/2021, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/12/2021, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/12/2021, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/12/2021, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/12/2021, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/12/2021, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/12/2021, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/12/2021, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/12/2021, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/12/2021, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/12/2021, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/12/2021, 18:59

Juntada de certidão - inspecionado

14/12/2021, 18:47

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0104 -> DRI

14/12/2021, 16:26

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/12/2021, 16:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

14/12/2021, 15:23

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172 e 173

27/11/2021, 01:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/11/2021<br>Data da sessão: <b>14/12/2021 14:00:00</b>

26/11/2021, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/11/2021

25/11/2021, 13:08

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>14/12/2021 14:00</b><br>Sequencial: 199

25/11/2021, 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

25/11/2021, 13:03

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB1 -> GPUB0104

12/11/2021, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191

12/11/2021, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191

10/11/2021, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/11/2021, 15:28

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

09/11/2021, 14:50

Remetidos os Autos - GPUB0104 -> CAMPUB1

09/11/2021, 14:50

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0104

08/11/2021, 08:54

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 186 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

08/11/2021, 08:53

Juntada de Petição

05/11/2021, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

04/11/2021, 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

04/11/2021, 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

04/11/2021, 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

04/11/2021, 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

04/11/2021, 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

04/11/2021, 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

04/11/2021, 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

04/11/2021, 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

04/11/2021, 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

04/11/2021, 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

29/10/2021, 06:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/10/2021, 00:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/10/2021, 00:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/10/2021, 00:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/10/2021, 00:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/10/2021, 00:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/10/2021, 00:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/10/2021, 00:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/10/2021, 00:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/10/2021, 00:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/10/2021, 00:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/10/2021, 00:56

Juntada de certidão - inspecionado

27/10/2021, 12:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/10/2021, 06:57

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0104 -> DRI

27/10/2021, 06:57

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

26/10/2021, 14:20

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/10/2021<br>Data da sessão: <b>26/10/2021 14:00:00</b>

08/10/2021, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 08/10/2021

07/10/2021, 13:48

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>26/10/2021 14:00</b><br>Sequencial: 268

07/10/2021, 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

07/10/2021, 13:30

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB1 -> GPUB0104

08/09/2021, 11:37

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114 e 115

07/09/2021, 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140 e 141

03/09/2021, 01:02

Juntada de Petição

30/08/2021, 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

26/08/2021, 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

26/08/2021, 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

26/08/2021, 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

26/08/2021, 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

26/08/2021, 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

26/08/2021, 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

26/08/2021, 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

26/08/2021, 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

26/08/2021, 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

26/08/2021, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/08/2021, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/08/2021, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/08/2021, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/08/2021, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/08/2021, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/08/2021, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/08/2021, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/08/2021, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/08/2021, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/08/2021, 17:21

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

20/08/2021, 14:53

Remetidos os Autos - GPUB0104 -> CAMPUB1

20/08/2021, 14:53

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0104

20/08/2021, 08:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

19/08/2021, 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

16/08/2021, 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

16/08/2021, 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

16/08/2021, 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

16/08/2021, 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

16/08/2021, 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

16/08/2021, 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

16/08/2021, 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

16/08/2021, 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

16/08/2021, 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

16/08/2021, 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

12/08/2021, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/08/2021, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/08/2021, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/08/2021, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/08/2021, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/08/2021, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/08/2021, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/08/2021, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/08/2021, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/08/2021, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/08/2021, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/08/2021, 16:36

Juntada de certidão - inspecionado

10/08/2021, 18:55

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/08/2021, 18:19

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0104 -> DRI

10/08/2021, 18:19

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

10/08/2021, 14:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/07/2021<br>Data da sessão: <b>10/08/2021 14:00:00</b>

23/07/2021, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 23/07/2021

22/07/2021, 12:34

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/08/2021 14:00</b><br>Sequencial: 169

22/07/2021, 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

22/07/2021, 12:30

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB1 -> GPUB0104

28/05/2021, 13:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

28/05/2021, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78 e 79

11/05/2021, 01:03

Juntada de Petição

23/04/2021, 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

16/04/2021, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

16/04/2021, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

16/04/2021, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

16/04/2021, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

16/04/2021, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

16/04/2021, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

16/04/2021, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

16/04/2021, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

16/04/2021, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

16/04/2021, 14:46

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53 e 54

16/04/2021, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

15/04/2021, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

14/04/2021, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/04/2021, 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/04/2021, 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/04/2021, 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/04/2021, 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/04/2021, 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/04/2021, 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/04/2021, 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/04/2021, 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/04/2021, 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/04/2021, 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/04/2021, 09:53

Decisão interlocutória

12/04/2021, 19:32

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0104 -> CAMPUB1

12/04/2021, 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

08/04/2021, 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

08/04/2021, 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

08/04/2021, 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

08/04/2021, 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

08/04/2021, 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

08/04/2021, 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

08/04/2021, 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

08/04/2021, 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

08/04/2021, 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

08/04/2021, 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

07/04/2021, 13:46

Conclusos para decisão/despacho - PFM -> GPUB0104

05/04/2021, 14:31

Juntada de certidão

05/04/2021, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2021, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2021, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2021, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2021, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2021, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2021, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2021, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2021, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2021, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2021, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2021, 14:30

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ELISABETE ORSI DOS SANTOS - EXCLUÍDA

05/04/2021, 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELISABETE ORSI DOS SANTOS. Justiça gratuita: Não requerida.

05/04/2021, 14:27

Juntada de íntegra do processo

05/04/2021, 14:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

12/02/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

09/02/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

30/01/2021, 02:15

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

30/01/2021, 02:15

Cessado sobrestamento RR

29/01/2021, 15:51

Recebido no Arquivo Temporário Sobrestados

25/04/2019, 15:36

Remessa ao Arquivo Temporário Sobrestados

17/04/2019, 13:08

Processo sobrestado - recursos repetitivos - RR (STJ) - (N tema\ordem:126)

15/04/2019, 16:15

Recebido no NUGEP

15/04/2019, 14:51

Remessa ao NUGEP

15/04/2019, 11:44

Expedido Certidão de Publicação de Despacho - [TJSC] Certidão Publicação Despacho

15/04/2019, 11:40

Publicado - Disponibilizado em 12/04/2019 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3040

15/04/2019, 00:00

Expedida Certidão de Remessa ao DJE - Certifico que, em 11/04/2019, o despacho/decisão retro foi remetido ao Diário de Justiça Eletrônico. Florianópolis, 11 de abril de 2019

11/04/2019, 15:42

Encaminhado Expediente para Publicação no DJE

11/04/2019, 15:39

Recebido na Secretaria dos Órgãos Julgadores/DSOJ

11/04/2019, 14:11

Remessa à Secretaria dos Órgãos Julgadores/DSOJ

10/04/2019, 12:29

Recebido pela Seção de Tramitação/DCDP

10/04/2019, 12:16

Remessa à Seção de Tramitação/DCDP

10/04/2019, 11:38

Recurso Especial repetitivo - O Superior Tribunal de Justiça, por sua 1ª Seção, em Questão de Ordem no REsp 1.328.993, decidiu afetar os temas abaixo para fins de revisão de entendimento: Tema n. 126 - Questão referente à ação de desapropriação por utilidade pública, em que o acórdão recorrido decidiu que os juros compensatórios correspondem a 6% ao ano a partir da imissão na posse do imóvel. Tema n. 184 - Discute-se a fixação da verba honorária em 10% a recair sobre a diferença entre a oferta e o montante fixado a título de indenização. Na oportunidade, determinou-se a suspensão de todos os processos que versam sobre a mesma controvérsia. No recurso dos autores, discute-se a taxa de juros. Além disso, a sentença está sujeita a reexame necessário. Assim, suspendo o presente feito até o julgamento pela Corte Superior (art. 1.040, III, do CPC). Intimem-se. Depois, ao Nugep para anotações e arquivamento temporário.

09/04/2019, 17:32

Decisão Monocrática Interlocutória Liberada nos Autos

09/04/2019, 17:32

Recebido pelo Gabinete - Desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

14/05/2018, 16:24

Remessa ao Gabinete

14/05/2018, 15:11

Conclusão ao Relator - Conclusão ao Relator -

14/05/2018, 08:03

Juntada de Parecer da PGJ

14/05/2018, 08:00

Recebido pelo Tribunal de Justiça

14/05/2018, 07:57

Manifestação Ministério Público - Procurador: Paulo Ricardo da Silva Diante dessas considerações, opinamos pelo conhecimento e desprovimento dos recursos interpostos, bem como da remessa necessária, para que seja confirmada integralmente a sentença em exame.

11/05/2018, 16:58

Remessa ao Tribunal de Justiça

11/05/2018, 16:58

Publicado - Disponibilizado em 25/04/2018 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2805

26/04/2018, 00:00

Publicado - Disponibilizado em 25/04/2018 Tipo de publicação: Distribuídos por representante Número do Diário Eletrônico: 2805

26/04/2018, 00:00

Encaminhada Ata de Distribuição por Representante para Publicação no DJE

24/04/2018, 14:10

Encaminhado Ata de Distribuição para Publicação no DJE

24/04/2018, 14:04

Recebido pelo Ministério Público

24/04/2018, 13:16

Remessa ao Ministério Público - Coordenadoria de Processos e Informações Jurídicas 16º Procurador de Justiça Cível Coordenadoria de Processos e Informações Jurídicas

24/04/2018, 12:12

Aguardando Encaminhamento à PGJ

23/04/2018, 14:42

Expedido Termo de Distribuição - [TJSC] Termo de Distribuição - PGJ

23/04/2018, 14:42

Distribuição por Sorteio - Órgão Julgador: 24 - Primeira Câmara de Direito Público Relator: 10204 - Desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

23/04/2018, 14:42

Recebido pelo Gabinete do Diretor /DCDP

23/04/2018, 14:40

Remessa ao Gabinete do Diretor/DCDP para distribuição

23/04/2018, 14:40

Recebido pela Assessoria de Cadastramento Processual/DCDP

23/04/2018, 14:39

Processo Cadastrado - DCDP - Assessoria de Cadastramento

23/04/2018, 14:39

ACÓRDÃO

•18/03/2024, 13:42

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2022, 17:55

ACÓRDÃO

•29/09/2022, 15:44

EXTRATO DE ATA

•28/09/2022, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2022, 21:53

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2022, 21:53

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2022, 11:27

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2022, 11:27

DESPACHO/DECISÃO

•16/02/2022, 16:24

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•31/01/2022, 11:34

ACÓRDÃO

•14/12/2021, 16:26

EXTRATO DE ATA

•14/12/2021, 15:23

ATO ORDINATÓRIO

•09/11/2021, 14:50

Todos os documentos(21)

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2024, 13:43

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2024, 13:42

ACÓRDÃO

•18/03/2024, 13:42

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2022, 17:55

ACÓRDÃO

•29/09/2022, 15:44

EXTRATO DE ATA

•28/09/2022, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2022, 21:53

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2022, 21:53

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2022, 11:27

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2022, 11:27

DESPACHO/DECISÃO

•16/02/2022, 16:24

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•31/01/2022, 11:34

ACÓRDÃO

•14/12/2021, 16:26

EXTRATO DE ATA

•14/12/2021, 15:23

ATO ORDINATÓRIO

•09/11/2021, 14:50

ACÓRDÃO

•27/10/2021, 06:57

EXTRATO DE ATA

•26/10/2021, 14:20

ATO ORDINATÓRIO

•20/08/2021, 14:53

ACÓRDÃO

•10/08/2021, 18:19

EXTRATO DE ATA

•10/08/2021, 14:09

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2021, 19:32