Procedimento Comum Cível 0300195-62.2019.8.24.0175 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300195-62.2019.8.24.0175 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7317591, Subguia 3762203 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 164,42

21/03/2024, 09:12

Baixa Definitiva

20/03/2024, 12:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 102 e 105

20/03/2024, 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 105

01/03/2024, 23:59

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7317593, Subguia 3762205 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 328,83

26/02/2024, 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

23/02/2024, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

23/02/2024, 13:42

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> ARU02CV

20/02/2024, 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 21/03/2024. Parte COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL, Guia 7317593, Subguia 3762205

20/02/2024, 17:41

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL - Guia 7317593 - R$ 328,83

20/02/2024, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2024, 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 21/03/2024. Parte JEAN MARTINS CORREA, Guia 7317592, Subguia 3762204

20/02/2024, 17:41

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 25%. JEAN MARTINS CORREA - Guia 7317592 - R$ 164,42

20/02/2024, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2024, 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 21/03/2024. Parte JEAN MARTINS CORREA, Guia 7317591, Subguia 3762203

20/02/2024, 17:41

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2020, 06:09

DECISÃO

•04/03/2020, 14:15

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0411/2019 Teor do ato: Vistos etc. 1. Recebo a emenda à inicial no que tange à correção ao valor da causa. Corrija-se junto ao SAJ. 2. Além disso, na inicial a parte reputa ilegais a cobrança de TAC e TEC, embora não tenha formulado pedido específico. Intimado à emendar novamente não formulou pedido, muito menos demonstrou a previsão de cobrança ilegal ou a cobrança sem previsão. Por este motivo, além da ausência de emenda, carece de interesse de agir quando à alegação, motivo pelo qual indefiro a inicial quanto alegada ilegalidade das referidas tarifas. 3. Os requerente narram que todos os contratos que pretendem revisar foram liquidados para dar ensejo ao contrato de mútuo com alienação fiduciária de fls. 16/23 dos autos. Dessa forma, o contrato que hoje rege a relação entre as partes é o contrato de mútuo acima referido. O afastamento da mora do referido contrato pode decorrer de encargos ilegais no período de sua normalidade; de encargos ilegais no período da normalidade do contratos anteriores que afetem o contrato de mútuo e ainda da demonstração de inadimplência dos contratos anteriores e existência de ilegalidades no período de mora. Pois bem, para o período de normalidade do contrato de mútuo e dos anteriores, os requerentes alegam ilegal a taxa de juros remuneratórios, a pactuação do indexador pela CDI e a capitalização. Pois bem, o STJ já definiu que "são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do artigo 591 combinado com o artigo 406 do CC/02 (tese julgada sob rito do artigo 543-C do CPC tema 26)". Desta forma, aos juros remuneratórios aplica-se como parâmetro, a taxa média, em até três vezes. A CDI, que corresponde à Taxa Média Diária de Depósito Interfinanceiro, divulgada diariamente pela CETIP- Câmara de Custódia e Liquidação, mesmo que utilizada no contrato como índice de correção, é forma de remuneração de capital e não recomposição, desta forma, al

20/08/2019, 15:42

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc. 1. Recebo a emenda à inicial no que tange à correção ao valor da causa. Corrija-se junto ao SAJ. 2. Além disso, na inicial a parte reputa ilegais a cobrança de TAC e TEC, embora não tenha formulado pedido específico. Intimado à emendar novamente não formulou pedido, muito menos demonstrou a previsão de cobrança ilegal ou a cobrança sem previsão. Por este motivo, além da ausência de emenda, carece de interesse de agir quando à alegação, motivo pelo qual indefiro a inicial quanto alegada ilegalidade das referidas tarifas. 3. Os requerente narram que todos os contratos que pretendem revisar foram liquidados para dar ensejo ao contrato de mútuo com alienação fiduciária de fls. 16/23 dos autos. Dessa forma, o contrato que hoje rege a relação entre as partes é o contrato de mútuo acima referido. O afastamento da mora do referido contrato pode decorrer de encargos ilegais no período de sua normalidade; de encargos ilegais no período da normalidade do contratos anteriores que afetem o contrato de mútuo e ainda da demonstração de inadimplência dos contratos anteriores e existência de ilegalidades no período de mora. Pois bem, para o período de normalidade do contrato de mútuo e dos anteriores, os requerentes alegam ilegal a taxa de juros remuneratórios, a pactuação do indexador pela CDI e a capitalização. Pois bem, o STJ já definiu que "são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do artigo 591 combinado com o artigo 406 do CC/02 (tese julgada sob rito do artigo 543-C do CPC tema 26)". Desta forma, aos juros remuneratórios aplica-se como parâmetro, a taxa média, em até três vezes. A CDI, que corresponde à Taxa Média Diária de Depósito Interfinanceiro, divulgada diariamente pela CETIP- Câmara de Custódia e Liquidação, mesmo que utilizada no contrato como índice de correção, é forma de remuneração de capital e não recomposição, desta forma, aliada aos juros remuneratórios, a fim de configu

14/08/2019, 14:51

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0242/2019 Teor do ato: Vistos etc. 1. São sete os contratos a serem revisados na presente ação, três contratados pela pessoa física autora, três pela pessoa jurídica autora e o sétimo de confissão de dívida relativa aos seis anteriores, o que justifica a manutenção da pessoa física no polo ativo da ação. 2. A inicial não preenche todos os requisitos legais: 2.1. Segundo o art. 292, II, do CPC, em se tratando de discussão relativa a contrato, o valor da causa será o do contrato ou o de sua parte controvertida. A parte autora, por sua vez, valorou a causa com o valor incontroverso, aquele que assume ser devido, do quanto ainda falta pagar. O incontroverso, no caso, é o total que, em decorrência de todas as relações discutidas, se cobrou e ainda se cobrará a mais. Se houver alteração do valor da causa para maior, deverá o autor complementar o recolhimento das custas iniciais no prazo da emenda. 2.2. Dos sete contratos cuja revisão se busca, o autor trouxe apenas dois às fls. 16/23 e 24/29. Nos termos do art. 320 do CPC, "a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação". E, particularmente, tenho que, entre os documentos essenciais, estão o contrato que se pretende discutir e o extrato demonstrando a cobrança de uma taxa ou tarifa não pactuada. Afinal, o ingresso de uma ação revisional pressupõe que a parte autora tomou conhecimento do fato que justifica a demanda (uma cláusula abusiva, uma cobrança indevida, etc...), conhecimento este que, no caso de revisional contra instituições financeiras, só pode advir da leitura do contrato ou de extratos. Do contrário, o que se tem é verdadeira aventura jurídica. Além disso, a regra é que a parte autora tenha fácil acesso a todos estes documentos por meio dos serviços que as instituições financeiras oferecem aos seus correntistas pela internet ou diretamente na agência. Aliás, é exatamente por isso que o STJ firmou entendimento no sent

28/05/2019, 10:00

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc. 1. São sete os contratos a serem revisados na presente ação, três contratados pela pessoa física autora, três pela pessoa jurídica autora e o sétimo de confissão de dívida relativa aos seis anteriores, o que justifica a manutenção da pessoa física no polo ativo da ação. 2. A inicial não preenche todos os requisitos legais: 2.1. Segundo o art. 292, II, do CPC, em se tratando de discussão relativa a contrato, o valor da causa será o do contrato ou o de sua parte controvertida. A parte autora, por sua vez, valorou a causa com o valor incontroverso, aquele que assume ser devido, do quanto ainda falta pagar. O incontroverso, no caso, é o total que, em decorrência de todas as relações discutidas, se cobrou e ainda se cobrará a mais. Se houver alteração do valor da causa para maior, deverá o autor complementar o recolhimento das custas iniciais no prazo da emenda. 2.2. Dos sete contratos cuja revisão se busca, o autor trouxe apenas dois às fls. 16/23 e 24/29. Nos termos do art. 320 do CPC, "a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação". E, particularmente, tenho que, entre os documentos essenciais, estão o contrato que se pretende discutir e o extrato demonstrando a cobrança de uma taxa ou tarifa não pactuada. Afinal, o ingresso de uma ação revisional pressupõe que a parte autora tomou conhecimento do fato que justifica a demanda (uma cláusula abusiva, uma cobrança indevida, etc...), conhecimento este que, no caso de revisional contra instituições financeiras, só pode advir da leitura do contrato ou de extratos. Do contrário, o que se tem é verdadeira aventura jurídica. Além disso, a regra é que a parte autora tenha fácil acesso a todos estes documentos por meio dos serviços que as instituições financeiras oferecem aos seus correntistas pela internet ou diretamente na agência. Aliás, é exatamente por isso que o STJ firmou entendimento no sentido de que, para a ação de exibição de document

24/05/2019, 14:42

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 7317591, Subguia 3762203 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 164,42

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 102 e 105

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 105

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7317593, Subguia 3762205 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 328,83

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> ARU02CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 21/03/2024. Parte COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL, Guia 7317593, Subguia 3762205

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL - Guia 7317593 - R$ 328,83

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 21/03/2024. Parte JEAN MARTINS CORREA, Guia 7317592, Subguia 3762204

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 25%. JEAN MARTINS CORREA - Guia 7317592 - R$ 164,42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 21/03/2024. Parte JEAN MARTINS CORREA, Guia 7317591, Subguia 3762203

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