Execução de Título Extrajudicial 0000159-03.2008.8.24.0071 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0000159-03.2008.8.24.0071 - TJSC | JusConsulta

Despacho determinando citação/notificação - Citem-se os Executados para, em 3 (três) dias, efetuarem o pagamento da dívida (art. 652, caput, do CPC), intimando-os, no mais, para, em caso de não pagamento, indicarem, em 5 (cinco) dias, bens passíveis de penhora (§ 3º do art. 652), observando, neste último caso, o disposto no § 1º do art. 656 do CPC. Saliento que a não indicação de bens à penhora, quais são, onde se encontram e qual o respectivo valor, será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 600, IV do CPC), podendo incidir os Executados em multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da Execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 601, caput, do CPC). Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo Auto e intimando, na mesma oportunidade, os Executados e seus respectivos cônjuges, caso seja bens imóveis (§ 1º do art. 652). Na efetivação da penhora, deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo Exeqüente e pelos Executados, e observar a ordem de bens enumerada no art. 655 do CPC. Em atenção ao disposto no art. 652-A do CPC, e com base no § 4º do art. 20 do CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo único do art. 652-A do CPC). No mandado de citação, faça-se constar que os Executados poderão opor-se à Execução por meio de Embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 736 e 738 do CPC). Tais Embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (art. 739-A do CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no § 1º do artigo antes mencionado. No caso de Embargos manifestamente protelatórios, será im

22/02/2008, 16:10

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 351, 345, 347, 348, 346, 349, 350 e 352

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 353

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 345, 346, 347, 348, 349, 350, 351 e 352

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 353

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5715528, Subguia 2980181 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 607,69

Todas as movimentações(358)

Todos os documentos(57)