Execução de Título Extrajudicial 0006002-18.1994.8.24.0045 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0006002-18.1994.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0399/2019 Teor do ato: Analiso a impugnação à penhora BACEN JUD de ps. 228/236, onde o devedor PASCOAL CLÁUDIO MARTINS alega que o bloqueio atingiu verbas impenhoráveis, nos termos do art. 833, X, do CPC. O documento de p. 236 comprova que o bloqueio de R$ 13.988,74 recaiu sobre aplicações RDC - Longo CDI. O RDC (Recibo de Depósitos Cooperativos) é um investimento específico das cooperativas de crédito, de renda fixa, semelhante ao CDB (Comprovantes de Depósitos Bancários). Tais investimentos, na esteira da mais recente jurisprudência do STJ, são equiparados a depósitos em poupança, abrangidos pela regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC: "Art. 833. São impenhoráveis: [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" Nesse sentido: "É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda." (REsp 1340120/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014) "Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X).' (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014)." (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 1.315.033/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 6-11-2018) Ante o exposto, acolho a impugnação d

20/06/2019, 09:43

Decisão interlocutória - SAJ - Analiso a impugnação à penhora BACEN JUD de ps. 228/236, onde o devedor PASCOAL CLÁUDIO MARTINS alega que o bloqueio atingiu verbas impenhoráveis, nos termos do art. 833, X, do CPC. O documento de p. 236 comprova que o bloqueio de R$ 13.988,74 recaiu sobre aplicações RDC - Longo CDI. O RDC (Recibo de Depósitos Cooperativos) é um investimento específico das cooperativas de crédito, de renda fixa, semelhante ao CDB (Comprovantes de Depósitos Bancários). Tais investimentos, na esteira da mais recente jurisprudência do STJ, são equiparados a depósitos em poupança, abrangidos pela regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC: "Art. 833. São impenhoráveis: [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" Nesse sentido: "É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda." (REsp 1340120/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014) "Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X).' (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014)." (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 1.315.033/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 6-11-2018) Ante o exposto, acolho a impugnação de ps. 228/234 e, assim, reconheço a impenhorabi

12/06/2019, 13:58

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 9461163, Subguia 4874252 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 184,57

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 285

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 285

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PAC01CV

Custas Satisfeitas - Parte: PASCOAL CLAUDIO MARTINS

Custas Satisfeitas - Parte: AGRO INDUSTRIAL PASCOAL LTDA

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. BANCO DO BRASIL S.A. - Guia 9461163 - R$ 184,57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Cálculo processual nº 257309 - versão 1

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PAC01CV -> DCJE

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 275

Todas as movimentações(291)

Todos os documentos(50)