Ação Penal - Procedimento Sumário 0001905-19.2018.8.24.0017 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001905-19.2018.8.24.0017 - TJSC | JusConsulta

Recebida a denúncia - 1. RECEBO a denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de Ramona dos Reis pela suposta prática do delito do artigo 331 do Código Penal. Verifica-se que há indícios suficientes de autoria, consubstanciados nas declarações colhidas perante a autoridade policial à fl. 28, bem como a materialidade do fato está evidenciada pelo boletim de ocorrência de fl. 3/4. Outrossim, a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e estão ausentes as hipóteses de rejeição previstas no art. 395 do mesmo diploma processual, uma vez que satisfeitos os pressupostos processuais e presentes as condições ação penal (legitimidade ad causam e justa causa). 2. Prossiga-se pelo procedimento SUMÁRIO, considerando que a pena máxima abstratamente cominada ao delito é inferior a 4 anos de privação de liberdade, conforme art. 394, § 1º, II, do CPP. 3. Diante da oferta formulada pelo Ministério Público (fl. 60, item "3"), designe-se data para realização da audiência para apresentação de proposta de suspensão condicional do processo. 3.1. Cite-se e intime-se o acusado, por EDITAL, inclusive para que compareça à solenidade aprazada. Na ocasião, cientifique-se-o de que, caso não aceite a proposta ou não compareça de forma injustificada à audiência, deverá, no prazo de 10 (dez) dias a partir do primeiro dia útil após à data da audiência, responder à acusação, por escrito e por meio de advogado (CPP, art. 396). Cientifique-se, ainda, de que, se não apresentada a resposta no prazo legal ou, se citado, não constituir defensor, ser-lhe-á nomeado defensor dativo (CPP, art. 396-A, § 2º). 3.2. Não sendo o acusado encontrado no endereço informado nos autos, dê-se vista ao Ministério Público para indicação de um novo endereço. 3.3 Se for necessário, expeça-se carta precatória. 4. Certifiquem-se os antecedente(s) do(s) denunciado(s), inclusive na Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná, caso ainda não constem nos autos. 5. Cumpra-se.

24/04/2019, 17:31

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Baixa Definitiva

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Alterada a parte - retificação - Situação da parte RAMONA DOS REIS - EXTINTA A PUNIBILIDADE

Transitado em Julgado - Data: 07/07/2025

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 204

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 204

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(217)

Todos os documentos(24)