Execução de Título Extrajudicial 0056951-08.2010.8.24.0038 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0056951-08.2010.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos para decisão.Trata-se de busca e apreensão ajuizada por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados de São Miguel do Oeste contra Nathanael Rocha, lastreada no Decreto-lei 911/69.Após regular trâmite a parte autora postulou a conversão da ação em execução por quantia certa.Assim sendo:I DEFIRO o pedido retro de conversão desta ação para Ação de Execução por Quantia Certa, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei 911/69.II Efetuem-se as necessárias anotações, inclusive na distribuição, e retifiquem-se a autuação e registros cartorários.III Encontrando-se o título executivo juntado aos autos, CITE(M)-SE (se necessário, por carta precatória) o(s) executado(s) para, em 3 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida (art. 829, caput, CPC/15).IV No mandado de citação deverá constar que o(s) executado(s) poderá(ão) opor-se à execução por meio de embargos em 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução (CPC/15, arts. 914 e 915), prazo que contará a partir da data da juntada do mandado de citação aos autos. Tais embargos só terão efeitos suspensivos na hipótese do § 1º do art. 919 do CPC/15 e, sendo eles manifestamente protelatórios, será imposta multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução (CPC/15, art. 918, parágrafo único c/c art. 774, parágrafo único).V Faça-se constar do mandado, ainda, que o(s) executado(s), reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderá(ão) requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, caput, CPC/15). Advirta-se que, homologada a proposta pelo juiz, o descumprimento de qualquer das parcelas implicará no vencimento antecipado das prestações subsequentes e prosseguimento do processo, impondo-se ao(s) executado(s) multa de 10% (dez por cen

26/04/2018, 18:13

—

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(NATHANAEL ROCHA)

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

Juntada de certidão

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 301

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 301

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 301

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 297

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 297<br>Oficial: CLAUDIO FERREIRA FARIAS

Expedição de mandado - JVECEMAN

Todas as movimentações(307)

Todos os documentos(52)