Ação Penal - Procedimento Ordinário 5007828-06.2020.8.24.0005 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Ordinário 5007828-06.2020.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: NANCI JEANE SEVERINO RÉU: HIURY SEVERINO VENTURI RÉU: ENOEL FERNANDES DE FRANCA RÉU: DAVID HENRIQUE BARBOSA RÉU: ANDRE FELIPE SEVERINO RÉU: ALAN FONSECA LIMA EDITAL Nº 310032945792 JUIZ DO PROCESSO: Roque Cerutti - Juiz de Direito Notificando: DAVID HENRIQUE BARBOSA, CPF 136.503.026-16, vulgo "Muck", brasileiro, solteiro, natural de Indaiatuba/SP, filho de Valdelice de Souza Bezerra e José Vilmar Barbosa, residente na rua Caracará, nº 15, bairro Ariribá, Balneário Camboriú-SC, atualmente em local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: No dia 19 de março de 2020, por volta das 06h10min, policiais civis deram cumprimento ao mandado de busca e apreensão nº 310002376459, expedido por este Juízo nos autos nº 5004447-87.2020.8.24.0005, na residência de Enoel e André Felipe, situada na rua Araquari, nº 604, apartamento 204, bairro dos Municípios, nesta cidade (fls. 04/07 e 17 – APF 1 do Evento 2). Nesta ocasião, os agentes públicos apreenderam no dormitório de Enoel 20 (vinte) porções de cocaína, totalizando 14,4 g (quatorze gramas e trinta e seis decigrama); 0,7 g (sete decigramas) de ecstasy, 01 (um) aparelho celular Motorola (IMEI 351833-09-452265-2); 01 (um) aparelho celular Samsung (IMEI 352334-11-443713-7); e a quantia de R$ 291,00 (duzentos e noventa e um reais) (fls. 03/07 e 11/12 – APF 2 do Evento 2). Além disso, no dormitório de André Felipe foram localizadas 01 (uma) porção de maconha, pesando 7,4 g (sete gramas e quatro decigramas); 01 (uma) porção de cocaína, pesando 0,3 g (trinta e quatro decigramas); 03 (três) pacotes de embalagens plásticas; 01 (uma) agenda com anotações de contabilidade; a quantia de R$ 20,00 (vinte reais); 01 (um) notebook Acer; e 01 (um) aparelho celular Samsung (IMEIs 351837-11-025336-6 e 351538-11-025336-4) (fls. 03/07 e 11/12 – APF 2 do Evento 2) Ressalta-se que, durante as diligências, o denunciado Hiury chegou ao local conduzindo a motocicleta Honda/NXR 180 Bros, de placa QIT-7644, de propriedade da mãe de Enoel. Concomitantemente, por volta das 06h15min, outra equipe de policiais civis deslocaram-se até o imóvel de Nanci, genitora de André Felipe, situado na rua Venezuela, nº 798 (casa dos fundos), bairro das Nações, nesta cidade, a fim de cumprir o mandado de busca e apreensão nº 310002376458, também expedido por este Juízo nos autos nº 5004447-87.2020.8.24.0005 (fls. 11/13 e 18 – APF 1 do Evento 2). Nesta oportunidade, os agentes policiais visualizaram David e a genitora de Hiury, Noemi Severino, no terreno e, então, ordenaram para que lhes mostrassem suas mãos e segurassem os cachorros que estavam soltos, ordens que foram parcialmente obedecidas, após muita insistência (fls. 08/10 – APF 1 do Evento 2). Realizada revista pessoal, foi localizado com Hiury 01 (uma) porção de maconha, pesando 1,5 g (um grama e cinquenta e quatro decigramas). Ademais, próximo de um capacete que ele havia colocado em cima da mesa da casa de Nanci, foram apreendidas 01 (uma) porção de cocaína, pesando 8,1 g (oito gramas e quinze decigramas), e 01 (uma) porção de maconha, pesando 0,5 g (quarenta e nove decigramas) (fls. 03/07 e 11/12 – APF 2 do Evento 2. Importante destacar, ainda, que no momento em que Hiury segurava os cachorros ele desacatou a guarnição proferindo: "esses filhos da puta tem que pegar". Ato contínuo, em buscas no imóvel nº 798 (casa dos fundos), com o apoio do cão farejador, foram apreendidas no dormitório de Nanci, em uma cômoda, 01 (uma) porção de maconha, pesando 3 g (três gramas e três decigramas); 10 (dez) embalagens ZIP, utilizadas para embalar entorpecentes; e a quantia de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais). Ainda, dentro de uma bolsa feminina, que estava pendurada na parede do mesmo quarto, foram localizadas 01 (uma) porção de cocaína, pesando 50,8 g (cinquenta gramas e setenta e cinco decigramas); 40 (quarenta) porções de cocaína individualmente embaladas, totalizando 28,2 g (vinte e oito gramas e vinte e um decigramas), 01 (uma) porção de MD, pesando 8,3 g (oito gramas e três decigramas); 22 (vinte e dois) comprimidos de ecstasy; 47 (quarenta e sete) micro pontos de LSD; 02 (dois) aparelhos celulares; e 01 (uma) balança de precisão (fls. 03/07, 11/12 e 21/22 – APF 2 do Evento 2). 80 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5007828-06.2020.8.24.0005/SC Ante o exposto, Enoel, André, Nanci, Hiury e David foram presos em flagrante delito. Na Delegacia de Polícia, Enoel admitiu a propriedade das drogas apreendidas em seu dormitório e na residência de Nanci, alegando que havia solicitado a André Felipe que as ocultasse naquele imóvel, em troca de um valor mensal. Por sua vez, André Felipe confirmou que Enoel vende entorpecentes e que os havia escondido na casa da sua genitora. Além disso, em sede policial, Hiury alegou que foi até a casa do primo André Felipe para pedir entorpecentes emprestados para uso, eis que entre eles existe uma "parceria" (cf. mídias de fls. 25, 28 e 31 – APF 1 do Evento 2). Ademais, através da quebra de sigilo dos dados telefônicos dos aparelhos celulares apreendidos, foi possível verificar que desde data a ser apurada na instrução processual, mas até o dia 19 de março de 2020, os denunciados Alan, André Felipe, Enoel, Hiury e David estavam associados, de maneira estável e permanente, para o fim de realizar o comércio ilícito de drogas, dentre elas cocaína e maconha (Evento 48). Dos diálogos travados entre estes masculinos, por meio dos aplicativos whatsapp 1 e business, nota-se que Alan liderava a venda das drogas, enquanto André Felipe intermediava e efetuava a venda dos entorpecentes, bem como os repassava para Enoel, Hiury e David, os quais captavam clientes, efetuavam a venda e entrega dos materiais ilícitos (Evento 48). Os denunciados agiram livre e conscientemente, Enoel e André Felipe guardando e David trazendo consigo, para fins de comércio ilícito, drogas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar; Nanci consentindo que outrem utilizasse imóvel de sua propriedade, ainda que gratuitamente, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas; Alan, Enoel, 1 Os referidos aplicativos estavam instalados nos telefones de Enoel, André Felipe e David (Evento 48). Este documento é cópia do original assinado digitalmente por JOSE DE JESUS WAGNER. Para conferir o original, acesse o site http://www.mpsc.mp.br, informe o processo 08.2019.00390520-8 e o código 19031D7. fls. 1032 MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA 1ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú André Felipe, David e Hiury, associando-se para o fim de praticar, reiteradamente ou não, tráfico de drogas; e David desacatando funcionário público no exercício da função. Assim agindo, os denunciados Enoel e André Felipe praticaram as condutas delituosas previstas no art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei nº 11.343/06; Nanci praticou a conduta delituosa prevista no art. 33, §1º, inciso III, da Lei nº 11.343/06; Alan e Hiury praticaram a conduta delituosa prevista no art. 35 da Lei nº 11.343/06; e David praticou as condutas delituosas previstas no art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei nº 11.343/06 e art. 331 do Código Penal. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e NOTIFICADA(S) para apresentar defesa prévia por escrito no prazo de 10 (dez) dias (art. 55, caput, da Lei n. 11.343/2006), contados da data da primeira publicação do edital, arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas, nos termos da decisão prolatada. ADVERTÊNCIA: Se a resposta não for apresentada no prazo, o Juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação (art. 55, § 3º, da Lei n. 11.343/2006). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

12/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(15)

Advogados / Representantes(6)

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 257, 258, 259, 260, 261

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 258

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 259

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 261

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 258, 259 e 261

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 260

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 260

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local 1ª Vara Criminal - 03/08/2026 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 257

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 257

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 262

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 262

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 257, 258, 259, 260, 261

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(275)

Todos os documentos(24)