Execução de Título Extrajudicial 0002916-63.2007.8.24.0019 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0002916-63.2007.8.24.0019 - TJSC | JusConsulta

Concedida a utilização do Bacenjud - 1. Determino o bloqueio eletrônico via sistema BACENJUD dos ativos financeiros em nome do(s) executado(s) BRINGHENTI & TREVISAN LTDA , CNPJ 05.491.668/0001-00, MARCOS ANTÔNIO BRINGHENTI, CPF 854.137.559-53 e SILVIA TREVISAN, CPF 868.670.679-72, tornando-os indisponíveis nos limites do valor indicado na execução, nos termos do art. 854, caput, do CPC; 2. Após a resposta da instituição financeira, havendo indisponibilidade excessiva, cancele-se imediatamente o que exceder o valor devido (art. 854, §1º, do CPC); 3. Com o bloqueio de ativos financeiros, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, se assim lhe aprouver, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se, a fim de comprovar eventual impenhorabilidade de ativos financeiros ou excessiva indisponibilidade (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC); 4. Decorrido o prazo in albis, determino a conversão imediata da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, com a consequente transferência do montante encontrado para conta vinculada a este juízo (art. 854, §5º, do CPC). Do contrário, retornem conclusos para decisão; 5. Realizado o pagamento, nesse ínterim, determino o imediato cancelamento da indisponibilidade (art. 854, §6º, do CPC); 6. Se infrutífera a tentativa de indisponibilidade de ativos ou, caso sejam encontrados valores irrisórios, deverão ser imediatamente liberados. Nesse caso, determino a consulta de veículo(s) registrado(s) em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), desde que já citada(s), mediante a utilização do sistema Renajud; 7. Sendo positiva a consulta, defiro, desde já, a inclusão de restrição de transferência, bem como a lavratura de termo de penhora (CPC, art. 845, § 1º); 8. Caso se trate de veículo gravado com alienação fiduciária, oficie-se, antes da penhora, ao credor fiduciário, requisitando informações sobre o parcelamento e os valores já pagos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias; 9. Após a forma

14/05/2020, 13:37

Despacho determinando citação/notificação - 1. Citem-se os Executados para em 3 (três) dias efetuarem o pagamento da dívida (art. 652, caput do CPC), intimando-os, no mais, para, em caso de não pagamento, indicarem, em 5 (cinco) dias, bens passíveis de penhora (§ 3º do art. 652), observando, neste último caso, o disposto no § 1º do art. 656 do CPC. Saliento que a não indicação de bens à penhora, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 600, IV do CPC), incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da Execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 601, caput do CPC). 2. Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo Auto e intimando, na mesma oportunidade, os Executados (§ 1º do art. 652). Na efetivação da penhora, deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pela Exeqüente e pelos Executados, e observar a ordem de bens enumerada no art. 655 do CPC. 3. Em atenção ao disposto no art. 652-A do CPC, e com base no § 4º do art. 20 do CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% sobre o valor do débito. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo único do art. 652-A do CPC). 4. No mandado de citação, faça-se constar que os Executados poderão opor-se à Execução por meio de Embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos Autos do mandado de citação (arts. 736 e 738 do CPC). Tais Embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (art. 739-A do CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no § 1º do artigo antes mencionado. No caso de Embargos manifestamente protelatórios, será imposta multa de até 20% do valor da Execução (parágrafo ún

08/06/2007, 12:01

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Advogados / Representantes(6)

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 323, 324

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 323, 324

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 324

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 324

Juntada de Petição

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3469706, Subguia 1873093 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 180,38

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> CDA01CV

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CDA01CV -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 313

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 314

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 313 e 314

Todas as movimentações(328)

Todos os documentos(51)