Procedimento Comum Cível 0307514-56.2018.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0307514-56.2018.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0486/2019 Teor do ato: 2. Quanto ao valor da causa, em análise preliminar à instrução processual, verifico que aparenta corresponder ao proveito econômico perseguido, de modo a ser desnecessária correção, ao menos por ora, consoante art. 292 do CPC. 3. No tocante às preliminares processuais, verifico que não pendem teses defensivas indiretas a serem apreciadas no presente momento. 4. No concernente às prejudiciais ao mérito, constato que não há pendências na presente fase processual. 5. Quanto à produção de provas, O consumidor tem direito à inversão do ônus da prova quanto sua alegação for verossímil ou hipossuficiente (CDC, art. 6º, VIII), motivo pelo qual determino a inversão do ônus da prova. Nesse sentido, não se demonstra possível o afastamento de tal direito do consumidor simplesmente pelo fato de ter ocorrido a cessão do crédito objeto do contrato, pois "a cessão de direitos e obrigações oriundos de contrato, [...], e seus respectivos aditamentos, implica a transferência de um complexo de direitos, de deveres, débitos e créditos". Em mesmo sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, EM DECORRÊNCIA DE DÉBITO, OBJETO DE CESSÃO DE CRÉDITO, NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU (CESSIONÁRIO). MÉRITO RELAÇÃO CONSUMERISTA ENTRE AUTOR E INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CEDENTE. CESSÃO DE CRÉDITO QUE NÃO DESCONSTITUI A NATUREZA DO SUPOSTO PACTO. APLICAÇÃO DO CDC EM RELAÇÃO À CESSIONÁRIA. ORIGEM DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENVOLVENDO AS PARTES. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À RÉ, NOTADAMENTE DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA PELO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CESSIONÁRIA (APELANTE) CONFIGURADA. DEVER DE VERIFICAR A EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DO DÉBITO ADQUIRIDO. INSCRIÇÃO

04/07/2019, 18:58

Decisão interlocutória - SAJ - 2. Quanto ao valor da causa, em análise preliminar à instrução processual, verifico que aparenta corresponder ao proveito econômico perseguido, de modo a ser desnecessária correção, ao menos por ora, consoante art. 292 do CPC. 3. No tocante às preliminares processuais, verifico que não pendem teses defensivas indiretas a serem apreciadas no presente momento. 4. No concernente às prejudiciais ao mérito, constato que não há pendências na presente fase processual. 5. Quanto à produção de provas, O consumidor tem direito à inversão do ônus da prova quanto sua alegação for verossímil ou hipossuficiente (CDC, art. 6º, VIII), motivo pelo qual determino a inversão do ônus da prova. Nesse sentido, não se demonstra possível o afastamento de tal direito do consumidor simplesmente pelo fato de ter ocorrido a cessão do crédito objeto do contrato, pois "a cessão de direitos e obrigações oriundos de contrato, [...], e seus respectivos aditamentos, implica a transferência de um complexo de direitos, de deveres, débitos e créditos". Em mesmo sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, EM DECORRÊNCIA DE DÉBITO, OBJETO DE CESSÃO DE CRÉDITO, NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU (CESSIONÁRIO). MÉRITO RELAÇÃO CONSUMERISTA ENTRE AUTOR E INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CEDENTE. CESSÃO DE CRÉDITO QUE NÃO DESCONSTITUI A NATUREZA DO SUPOSTO PACTO. APLICAÇÃO DO CDC EM RELAÇÃO À CESSIONÁRIA. ORIGEM DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENVOLVENDO AS PARTES. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À RÉ, NOTADAMENTE DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA PELO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CESSIONÁRIA (APELANTE) CONFIGURADA. DEVER DE VERIFICAR A EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DO DÉBITO ADQUIRIDO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE IN

01/07/2019, 15:47

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> IAI03CV

Custas Satisfeitas - Parte: MAURICIO RAULINO CECON

Custas Satisfeitas - Parte: CALLINY PANSTEIN CECON

Custas Satisfeitas - Rateio de 70%. Parte: RIVIERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Custas Satisfeitas - Rateio de 30%. Parte: RED PERFORMANCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 137 - Custas Satisfeitas - 14/09/2022 14:09:52)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 138 - Custas Satisfeitas - 14/09/2022 14:09:52)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 139 - Juntada - Guia Gerada - 14/09/2022 14:09:53)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 141 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 14/09/2022 14:09:55)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 142 - Juntada - Guia Gerada - 14/09/2022 14:09:55)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 144 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 14/09/2022 14:09:57)

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IAI03CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 184

Todas as movimentações(201)

Todos os documentos(19)