Execução Fiscal 0303839-41.2018.8.24.0080 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/12/2025

Valor da Causa

R$ 1.102,85

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível de Xanxerê

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE XANXERÊ

CNPJ

Autor

ANTONIO ROQUE LAZAROTTO - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDA LUETKEMEYER CARBONARI COLLET

OAB/SC 040308·CPF·Representa: Autor

ANA PAULA MALISE

OAB/SC 037492·CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE PICCINI

OAB/SC 061229·CPF·Representa: Autor

SUELIN BOAROLI BRAGA

OAB/SC 049875·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

30/05/2025, 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

12/05/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

02/05/2025, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2025, 16:52

Conclusos para julgamento

02/05/2025, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

16/04/2025, 08:12

Remetido para o Núcleo 4.0 de Justiça Tributária - (de XXE02CV01 para NJ40JT01) - Resolução TJ N. 46 de 4 de dezembro de 2024

21/03/2025, 21:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

02/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2025, 16:24

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 112

20/02/2025, 15:58

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 112<br>Oficial: SAYONARA TEREZINHA CANELLAS PINTO DOERING

17/12/2024, 13:21

Expedição de mandado - XXECEMAN

17/12/2024, 12:53

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 109<br>Motivo: Devolvo em virtude de pedido de exoneração.

16/12/2024, 10:57

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 109<br>Oficial: GABRIELA DO NASCIMENTO

21/10/2024, 16:22

Expedição de mandado - XXECEMAN

21/10/2024, 15:46

Todas as movimentações(124)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

30/05/2025, 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

12/05/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

02/05/2025, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2025, 16:52

Conclusos para julgamento

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•02/05/2025, 16:52

ATO ORDINATÓRIO

•21/08/2024, 16:29

02/05/2025, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

16/04/2025, 08:12

Remetido para o Núcleo 4.0 de Justiça Tributária - (de XXE02CV01 para NJ40JT01) - Resolução TJ N. 46 de 4 de dezembro de 2024

21/03/2025, 21:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

02/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2025, 16:24

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 112

20/02/2025, 15:58

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 112<br>Oficial: SAYONARA TEREZINHA CANELLAS PINTO DOERING

17/12/2024, 13:21

Expedição de mandado - XXECEMAN

17/12/2024, 12:53

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 109<br>Motivo: Devolvo em virtude de pedido de exoneração.

16/12/2024, 10:57

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 109<br>Oficial: GABRIELA DO NASCIMENTO

21/10/2024, 16:22

Expedição de mandado - XXECEMAN

21/10/2024, 15:46

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8958962, Subguia 4592026 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 16,52

21/10/2024, 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

07/10/2024, 11:30

Link para pagamento - Guia: 8958962, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4592026&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4592026</a>

07/10/2024, 11:29

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE XANXERÊ - Guia 8958962 - R$ 16,52

07/10/2024, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

31/08/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

21/08/2024, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

05/08/2024, 07:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

23/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2024, 14:26

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 96

13/06/2024, 13:24

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 96<br>Oficial: FERNANDA DALLA COSTA RECK

13/05/2024, 14:31

Expedição de mandado - XXECEMAN

13/05/2024, 13:13

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7827597, Subguia 4004712 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 16,52

13/05/2024, 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

02/05/2024, 10:01

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7827597, Subguia 4004712

02/05/2024, 09:58

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE XANXERÊ - Guia 7827597 - R$ 16,52

02/05/2024, 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

19/03/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

09/03/2024, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2024, 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

08/03/2024, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

15/02/2024, 23:59

Juntada de certidão

05/02/2024, 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2024, 20:27

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

02/02/2024, 13:56

Ato ordinatório praticado

02/02/2024, 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

02/02/2024, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

19/11/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2023, 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

06/11/2023, 22:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

03/11/2023, 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75

30/10/2023, 23:59

Juntado(a)

20/10/2023, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2023, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2023, 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

09/10/2023, 07:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

16/09/2023, 23:59

Juntado(a)

06/09/2023, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2023, 17:59

Juntado(a)

18/07/2023, 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

17/07/2023, 17:57

Decisão interlocutória

03/07/2023, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

24/06/2023, 23:59

Conclusos para despacho

14/06/2023, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2023, 17:57

Ato ordinatório praticado

14/06/2023, 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

14/06/2023, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

23/05/2023, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58

30/04/2023, 23:59

Decisão interlocutória

20/04/2023, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2023, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2023, 19:07

Conclusos para decisão

07/12/2022, 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

06/12/2022, 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

20/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2022, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

10/10/2022, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

19/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2022, 14:53

Juntado(a)

08/07/2022, 14:27

Juntado(a)

25/03/2022, 15:03

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

16/03/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

09/03/2022, 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

02/02/2022, 08:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 21/01/2022 02:01:09, disponibilização efetiva ocorreu no dia 21/01/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 09/03/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 16/03/2022

21/01/2022, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE XANXERÊ EXECUTADO: ANTONIO ROQUE LAZAROTTO - ME EDITAL Nº 310022816619 JUIZ DO PROCESSO: SIRLENE DANIELA PUHL - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ANTONIO ROQUE LAZAROTTO - ME, CNPJ: 02067116000173, endereço: R CELESTINO DO NASCIMENTO, 1068, SALA 01 - CENTRO - 89820000 (Comercial) e Rua Pará, 413 - Centro - 89820000 - Xanxerê (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 435/2018. Valor do Débito: R$ 1. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0303839-41.2018.8.24.0080/SC

21/01/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2022

07/01/2022, 14:44

Expedição de Edital - citação

07/01/2022, 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

10/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/11/2021, 17:28

Decisão interlocutória

30/11/2021, 17:28

Conclusos para despacho

12/11/2021, 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

12/11/2021, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

23/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2021, 15:25

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 31

03/02/2021, 14:54

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31<br>Oficial: VANESSA DA SILVA MORAES

02/02/2021, 15:49

Expedição de mandado - XXECEMAN

02/02/2021, 14:01

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 10,95

29/05/2020, 09:02

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

25/05/2020, 09:29

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE XANXERÊ Guia nº 348.609 - R$ 7,95

25/05/2020, 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

25/05/2020, 09:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

03/05/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

23/04/2020, 18:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/04/2020, 16:47

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 21

16/04/2020, 12:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

26/03/2020, 23:59

Expedição de ofício - 1 carta

16/03/2020, 18:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

16/03/2020, 18:52

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

16/03/2020, 18:52

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/12/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 04/12/2019 devido à alteração da tabela de feriados

03/12/2019, 23:38

Pedido citação - Nº Protocolo: WXXE.19.10032019-6 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 25/11/2019 12:33

25/11/2019, 12:35

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0289/2019 Data da Publicação: 18/10/2019 Número do Diário: 3170 Página:

18/10/2019, 18:20

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0289/2019 Teor do ato: Intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 30 (trinta) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo. Cientifique-se-o de que qualquer providência requerida deverá ser acompanhada de cálculo atualizado do débito. Em caso de inércia, arquivem-se administrativamente, nos termos do art. 40 da lei 6.830/80, até impulso de quem com interesse ou fluência do prazo de prescrição intercorrente. Advogados(s): Carlos Alberto Peretti (OAB 36232/SC)

16/10/2019, 19:07

Mero expediente - SAJ - Intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 30 (trinta) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo. Cientifique-se-o de que qualquer providência requerida deverá ser acompanhada de cálculo atualizado do débito. Em caso de inércia, arquivem-se administrativamente, nos termos do art. 40 da lei 6.830/80, até impulso de quem com interesse ou fluência do prazo de prescrição intercorrente.

27/09/2019, 14:10

Conclusos para despacho

26/09/2019, 10:09

Conclusos para despacho

26/09/2019, 10:09

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

26/09/2019, 09:57

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0206/2019 Data da Publicação: 06/08/2019 Número do Diário: 3117 Página:

06/08/2019, 15:03

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0206/2019 Teor do ato: Fica intimado o exequente para que se manifeste, acerca do aviso de recebimento (AR), juntado às fls. retro, no prazo de 15 (quinze) dias. Entendendo o exequente a necessidade de expedição de mandado, deve providenciar o recolhimento das custas judiciais intermediárias (condução do Oficial de Justiça), necessárias à expedição do Mandado. Advogados(s): Carlos Alberto Peretti (OAB 36232/SC)

02/08/2019, 18:32

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o exequente para que se manifeste, acerca do aviso de recebimento (AR), juntado às fls. retro, no prazo de 15 (quinze) dias. Entendendo o exequente a necessidade de expedição de mandado, deve providenciar o recolhimento das custas judiciais intermediárias (condução do Oficial de Justiça), necessárias à expedição do Mandado.

26/07/2019, 18:21

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

07/05/2019, 17:11

Juntada

07/05/2019, 17:11

Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR985770797TJ Situação : Não procurado Modelo : Digital - Ofício - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Antonio Roque Lazarotto Me

06/05/2019, 00:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável - AR Simples

10/04/2019, 15:19

Determinado a citação/notificação - 1. Cite-se o devedor para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os acréscimos legais, ou garantir a execução com oferecimento de bens à penhora. A citação poderá ser feita pelo correio, com aviso de recebimento, salvo se a Fazenda requerer por outro meio, caso em que será feita conforme o requerido (art. 8º, I da LEF). O executado poderá, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora ou do depósito efetuado (art. 16 da LEF).Anoto, entretanto, que a citação editalícia exige que sejam frustradas as tentativas previstas na lei (AR e Oficial de Justiça) conforme Súmula 414 do STJ.2. Infrutífera a citação, dê-se vista ao exequente para que requeira o que entender cabível no prazo de 30 (trinta) dias. Sendo fornecido novo endereço, proceda-se à repetição do ato nos termos requisitados.3. Positiva a citação e não pago o débito nem garantida a execução, o Oficial de Justiça fará a penhora ou arresto de bens do devedor, procedendo-se desde logo à avaliação, devendo o valor constar do termo ou auto de penhora (art. 13).4. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada, que poderá oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias.5. Ofertados embargos, intime-se o exequente para se manifestar em 30 (trinta) dias, após, voltem conclusos.6. Não sendo oferecidos embargos, intime-se o exequente para se manifestar sobre a garantia da execução (art. 18) ou requerer o que entender de direito.7. Fixo a verba honorária em 10% (art. 85, §3º do CPC) sobre o valor do débito atualizado, a qual será reduzida à metade para o caso de pronto pagamento.8. Intime-se. Cumpra-se.

03/12/2018, 13:53

Conclusos para despacho

03/12/2018, 10:20

Distribuido por sorteio (SAJ)

03/12/2018, 10:20

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2024, 11:53

ATO ORDINATÓRIO

•02/02/2024, 12:49

ATO ORDINATÓRIO

•09/11/2023, 10:27

ATO ORDINATÓRIO

•14/06/2023, 17:57

DESPACHO/DECISÃO

•20/04/2023, 19:07

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2021, 17:28

DESPACHO

•27/09/2019, 14:10

ATO ORDINATÓRIO

•26/07/2019, 18:21

DESPACHO

•03/12/2018, 13:53