Embargos à Execução 0806036-59.2013.8.24.0023 - TJSC

Embargos à Execução 0806036-59.2013.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/09/2023, 14:59

Transitado em Julgado - Data: 12/11/2022

19/09/2023, 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

26/05/2023, 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

22/05/2023, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

10/02/2023, 15:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

31/01/2023, 01:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

27/01/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

17/01/2023, 18:24

Ato ordinatório praticado

17/01/2023, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2023, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2023, 13:10

Recebidos os autos - TJSC -> FNSFP Número: 08060365920138240023

14/11/2022, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: STELA MARIS AMBROZIO (EMBARGADO) ADVOGADO: MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (EMBARGANTE) PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de setembro de 2022. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 27 de setembro de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0806036-59.2013.8.24.0023/SC (Pauta: 84) RELATOR: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA

12/09/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSFP -> TJSC

27/01/2021, 15:52

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•17/01/2023, 13:10

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2020, 09:32

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0202/2018 Teor do ato: Vistos, etc.Embargos à execução, ao argumento de excesso, porque incluídos valores pagos, equivocada a aplicação da correção monetária e honorários advocatícios a maior, em desacordo com o título exequendo.Impugnando, a Embargada disse que o montante recebido administrativamente foi excluído do cálculo inicial, que a lei 11.960/09 é posterior à propositura da ação de fundo e que nos honorários advocatícios, fixados em valor fixo, deve incidir juros da mora, ao contrário do que quer o embargante.A Contadoria elaborou cálculos, com os quais a Embargada não concordou, silenciando o embargante.Decido.Em fls. 27 a Embargada concordou com a afirmação de pagamento dos valores apontados pelo embargante, de modo que resta apreciar as questões relativas à correção monetária, sobre o montante devido (excluídos os valores recebidos) e o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais.A propósito, relembro que o acórdão exequendo excluiu, expressamente, a aplicação da lei 11.960/09, permanecendo, pois, apenas, o que a respeito determinou a sentença de primeiro grau, sem considerar o advento desta lei. Já quanto à verba honorária, o mesmo acórdão mandou pagar o equivalente a 20% da condenação principal, mas o seu valor, todavia, não pode ser inferior a R$ 465,00, permanecendo, por outro lado, a determinação da sentença de que a soma devida, seja ela qual for, deva ser atualizada desde aquela data - 24.09.09, incidindo juros da mora somente após a citação na execução.Certo que está, desde logo, configurado o excesso de execução, julgo procedentes os embargos e determino prossiga a execução mediante a apresentação de novo cálculo, pela Embargada, a quem imponho o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes iguais a 10% sobre o proveito econômico obtido pelo embargante, observado, contudo, a gratuidade de justiça.P. R. I. Advogados(s): Sigrid Anja Reichert (OAB 10055/SC), Marcos

09/02/2018, 14:53

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 12/11/2022

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos - TJSC -> FNSFP Número: 08060365920138240023

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSFP -> TJSC

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