Cumprimento de sentença 5001312-75.2014.8.24.0038 - TJSC

Cumprimento de sentença 5001312-75.2014.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0538/2019 Teor do ato: I -- Deixo de receber o recurso de embargos de declaração tendo em vista que interposto em face de despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório e, portanto, irrecorrível.II - No tocante às ações que envolvem as empresas do Grupo Oi Brasil Telecom S/A, todas as Varas de interesse do Poder Judiciário de Santa Catarina receberam a Circular 56/2017 da CGJ-TJSC, que repassou o Ofício 576/2017 expedido pelo Juízo da recuperação judicial do Grupo Oi S/A (7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, autos 0203711-65.2016.819.0001), no qual se transmitiu a ordem de prorrogação da suspensão das ações em face das recuperandas por mais 180 dias, a contar de 17/05/2017. No mencionado ofício, são ratificadas as ações que devem ser mantidas suspensas e as que podem prosseguir, conforme texto original transcrito abaixo:1) ficam suspensas todas as execuções, sejam elas extrajudiciais ou de cumprimento de sentença, provisórias ou definitivas, inclusive as execuções através das quais estejam sendo cobradas as multas e/ou sanções administrativas aplicadas contra as devedoras, excetuando-se as que tenham sido extintas por sentença (art. 794, I do CPC/73 ou art. 924, II do atual CPC), ou aquelas em que, efetivada a constrição judicial em espécie, tenham decorrido o prazo para impugnação pelo devedor, ou, ainda, a sentença proferida na impugnação, ou nos embargos, que tenha transitado em julgado. Na hipótese, tanto a prolação da sentença como a certificação do decurso do prazo para impugnação do débito ou o trânsito em julgado da sentença que julgou a impugnação apresentada pela devedora, terão como marco final data anterior à decisão que deferiu a tutela de urgência (21/06/2016);2) A extinção da execução ou a certificação do decurso do prazo para impugnação do débito pelo devedor, na forma acima preconizada, autoriza a expedição de alvará ou mandado de pagamento, se já houver valor depositado ant

26/06/2019, 14:59

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - I -- Deixo de receber o recurso de embargos de declaração tendo em vista que interposto em face de despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório e, portanto, irrecorrível.II - No tocante às ações que envolvem as empresas do Grupo Oi Brasil Telecom S/A, todas as Varas de interesse do Poder Judiciário de Santa Catarina receberam a Circular 56/2017 da CGJ-TJSC, que repassou o Ofício 576/2017 expedido pelo Juízo da recuperação judicial do Grupo Oi S/A (7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, autos 0203711-65.2016.819.0001), no qual se transmitiu a ordem de prorrogação da suspensão das ações em face das recuperandas por mais 180 dias, a contar de 17/05/2017. No mencionado ofício, são ratificadas as ações que devem ser mantidas suspensas e as que podem prosseguir, conforme texto original transcrito abaixo:1) ficam suspensas todas as execuções, sejam elas extrajudiciais ou de cumprimento de sentença, provisórias ou definitivas, inclusive as execuções através das quais estejam sendo cobradas as multas e/ou sanções administrativas aplicadas contra as devedoras, excetuando-se as que tenham sido extintas por sentença (art. 794, I do CPC/73 ou art. 924, II do atual CPC), ou aquelas em que, efetivada a constrição judicial em espécie, tenham decorrido o prazo para impugnação pelo devedor, ou, ainda, a sentença proferida na impugnação, ou nos embargos, que tenha transitado em julgado. Na hipótese, tanto a prolação da sentença como a certificação do decurso do prazo para impugnação do débito ou o trânsito em julgado da sentença que julgou a impugnação apresentada pela devedora, terão como marco final data anterior à decisão que deferiu a tutela de urgência (21/06/2016);2) A extinção da execução ou a certificação do decurso do prazo para impugnação do débito pelo devedor, na forma acima preconizada, autoriza a expedição de alvará ou mandado de pagamento, se já hou

30/10/2017, 14:11

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Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 154 e 155

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Baixa Definitiva

Cancelada a movimentação processual - (Evento 151 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 30/11/2022 16:18:40)

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 143 e 144

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - JVECONT -> JVE05CV

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE05CV -> JVECONT

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(154)