Execução de Título Extrajudicial 0032169-29.2013.8.24.0038 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0032169-29.2013.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0562/2018 Teor do ato: Desta feita, intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, indicar endereço para viabilizar a citação da parte executada.Fluído in albis o prazo assinalado e considerando que "o mero arquivamento dos autos em Cartório, é uma provisão judicial de natureza administrativa, porém não extintiva do processo" (TARGS, Vol. 27/125) determino desde já o arquivamento destes autos, anotando-se a baixa no mapa estatístico.Desta forma, destaco que, diante da ausência de citação, não há o que se falar em suspensão ou interrupção de prazo prescricional.Nesse sentido, destaco o julgado do e. TJSC:"APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO BANCÁRIO - CITAÇÃO VÁLIDA NÃO OPERADA - LAPSO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO - TRANSCURSO DE MAIS DE QUATORZE ANOS ENTRE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E A SENTENÇA EXTINTIVA - PRESCRIÇÃO DIRETA CONFIGURADA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA COM FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO DESPROVIDO. I - Não havendo a interrupção da prescrição - face a inexistência de citação do executado no prazo legal (CPC, art. 219) - compete ao juiz reconhecer, ainda que de ofício, a sua ocorrência, independentemente de prévia intimação do exequente. II - Com efeito, a prescrição direta se difere da intercorrente justamente em razão da verificação ou não da citação válida. Vale dizer, o prazo prescricional da intercorrente começa a fluir a partir do momento em que tenha sido realizada a citação válida, ao passo que a prescrição direta tem seu dies a quo a data de emissão do título". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033149-9, de Palmitos, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 23-11-2015).Por conseguinte, alerto à parte credora que, uma vez arquivado administrativamente o processo, para suspender a prescrição, deverá obrigatoriamente impulsionar adequadamente o feito exteriorizando seu real interesse na persecução do crédito descrito na pe

03/09/2018, 11:41

Decisão interlocutória - SAJ - Desta feita, intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, indicar endereço para viabilizar a citação da parte executada.Fluído in albis o prazo assinalado e considerando que "o mero arquivamento dos autos em Cartório, é uma provisão judicial de natureza administrativa, porém não extintiva do processo" (TARGS, Vol. 27/125) determino desde já o arquivamento destes autos, anotando-se a baixa no mapa estatístico.Desta forma, destaco que, diante da ausência de citação, não há o que se falar em suspensão ou interrupção de prazo prescricional.Nesse sentido, destaco o julgado do e. TJSC:"APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO BANCÁRIO - CITAÇÃO VÁLIDA NÃO OPERADA - LAPSO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO - TRANSCURSO DE MAIS DE QUATORZE ANOS ENTRE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E A SENTENÇA EXTINTIVA - PRESCRIÇÃO DIRETA CONFIGURADA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA COM FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO DESPROVIDO. I - Não havendo a interrupção da prescrição - face a inexistência de citação do executado no prazo legal (CPC, art. 219) - compete ao juiz reconhecer, ainda que de ofício, a sua ocorrência, independentemente de prévia intimação do exequente. II - Com efeito, a prescrição direta se difere da intercorrente justamente em razão da verificação ou não da citação válida. Vale dizer, o prazo prescricional da intercorrente começa a fluir a partir do momento em que tenha sido realizada a citação válida, ao passo que a prescrição direta tem seu dies a quo a data de emissão do título". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033149-9, de Palmitos, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 23-11-2015).Por conseguinte, alerto à parte credora que, uma vez arquivado administrativamente o processo, para suspender a prescrição, deverá obrigatoriamente impulsionar adequadamente o feito exteriorizando seu real interesse na persecução do crédito descrito na petição inicial. Simples juntadas de instrumentos

24/08/2018, 17:09

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0723/2015 Teor do ato: Desde que recolhidas as diligências faltantes, expeçam-se os competentes mandados, conforme requerido às fls. 107. Não recolhidas as diligências em sua integralidade, certifique-se o ocorrido e dê-se ciência à parte exequente para que, no prazo de 10 dias, corrija tal irregularidade. Fluído in albis, ao arquivo administrativo independentemente de nova conclusão. Desde já, convém ressaltar que o arquivamento administrativo dos autos não interrompe nem suspende o prazo da prescrição intercorrente, a qual "ocorre quando, sem justa causa, o processo fica paralisado por prazo superior ao previsto para a prescrição da ação" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.017716-4, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 29-08-2013) e se pauta pelo mesmo prazo legalmente previsto para dedução da pretensão em juízo. No que diz respeito à prescrição intercorrente, recomendo a leitura, entre outros, de: Araken de Assis, Manual da Execução, 13. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 545, bem como Luiz Guilherme Marinoni; Sérgio Cruz Arenhart. Curso de Processo Civil: execução, vol. 3, RT, 2007, p. 337/338 e da jurisprudência: STJ, REsp 1.034.191/RJ, e TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027779-7, Apelação Cível n. 2013.024614-9 e Ap. Civ. n. 2010.068695-9. Por conseguinte, alerto à parte credora que, uma vez arquivado administrativamente o processo, para suspender a prescrição intercorrente, deverá obrigatoriamente impulsionar adequadamente o feito exteriorizando seu real interesse na persecução do crédito descrito na petição inicial. Simples juntadas de instrumentos de substabelecimento ou pedidos de desarquivamento sem pleitos concretos posteriores não servirão para suspender o prazo prescricional. O feito só será desarquivado por esse Juízo a pedido das partes. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Sandro Paulo Tonial (OAB 13017/SC), Jacson Roberto (OAB )

15/10/2015, 14:03

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Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 225 e 232

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 232

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 232

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Consulta Renajud

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 225

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 225

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 225

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 225

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSALVO DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TAIPA SECURITIZADORA S/A. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EMEC ENGENHARIA METROPOLITANA DE CONSTRUCOES LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

Todas as movimentações(235)

Todos os documentos(27)