Execução de Pena de Multa 5001870-67.2022.8.24.0070 - TJSC

Execução de Pena de Multa 5001870-67.2022.8.24.0070 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: MIRIAN ZANELLA EDITAL Nº 310033026630 JUIZ DO PROCESSO: EDUARDO FELIPE NARDELLI - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): MIRIAN ZANELLA, CPF: 00916403939, Endereço: Rua Elidio Bertoldi, 52, casa de cor bege, perto da Artel - universitáio - 89190000 - Taió (Residencial) e Rua Padre José Moacir Moser, 184 - Seminário - 89190000 (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias VALOR DO DÉBITO/MULTA: R$ 394,52 - atualizado até 09/08/2022. OBJETIVO: "Cite-se o executado MIRIAN ZANELLA por Edital, com prazo de 15 dias, para que, no prazo de 10 dias: a) efetue o pagamento da multa penal, cujo cálculo atualizado acompanha a exordial, salientando-se a possibilidade de pagamento parcelado (artigo 169 da LEP) ou mediante desconto de vencimentos e salários (artigo 168 da LEP); ou b) nomeie bens à penhora, consoante o artigo 164 da Lei de Execução Penal.".Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento da multa penal, cujo cálculo atualizado acompanha a exordial, salientando-se a possibilidade de pagamento parcelado (artigo 169 da LEP) ou mediante desconto de vencimentos e salários (artigo 168 da LEP); ou nomear bens à penhora, consoante o artigo 164 da Lei de Execução Penal. ADVIRTA-SE o executado de que não sendo realizado o pagamento, será determinada a penhora de bens, nos termos do artigo 165 e seguintes da Lei n. 7.210/1984, podendo ser utilizados, para tanto, os sistemas auxiliares da justiça. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5001870-67.2022.8.24.0070/SC

12/09/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0000409-24.2017.8.24.0070/SC - ref. ao(s) evento(s): 39, 43, 44

Expedição de ofício

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(48)