Execução de Título Extrajudicial 0311954-42.2015.8.24.0020 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0311954-42.2015.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - 1. É sabido e consabido que os títulos de crédito são passíveis de circulação por mero endosso, de forma que, não sendo apresentado o original do documento, pode-se acarretar prejuízo a direito de terceiros, bem assim ao próprio executado, além da própria legitimidade ativa restar duvidosa. Em especial, tratando-se de processo eletrônico, cujo original não se tem como "juntar" fisicamente. É dizer, a apresentação, a priori, é necessária. Todavia, desnecessário é o depósito em cartório, como faculta o art. 365, §2º, do Código de Processo Civil. Aliás, conforme Circular n. 192 da CGJ, de 1º de setembro de 2014, "considerando a circularidade, característica dos títulos de crédito extrajudicial, por cautela, recomenda-se a exigência da apresentação do documento tão somente para vinculação ao processo judicial eletrônico, mediante a utilização do carimbo padronizado - modelo 45 - disponibilizado pela Diretoria de Insfraestrutura deste Tribunal de Justiça, com posterior devolução ao seu possuidor". (sem grifo no original). Assim, FACULTO (não há obrigatoriedade) a parte autora a utilizar-se do procedimento aludido, de modo que o título seja vinculado ao processo, mediante a utilização de carimbo padronizado e posterior devolução a seu possuidor. 2. No mais, tendo a credora/exequente demonstrado ser o possuidora do título, ao menos, aparentemente, tanto é que com ele instruiu a inicial, para não causar prejuízo a tramitação do feito: 2.1. CITE-SE (o)a executado(a) para em 03 (três) dias efetuar o pagamento da dívida (art. 652, caput do CPC). 2.2. Não efetuado o pagamento, DEVERÁ o Oficial de Justiça, proceder à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, os executados (§ do art. 652). Na efetivação da penhora, DEVERÁ o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo exequente e pela executada, e observar a ordem de bens enumerada no art. 655 do CPC. 2.3. Na hip

17/12/2015, 18:47

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 484

Publicado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 484

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 484

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 476

Publicado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 476

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 476

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 477

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 477

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(484)

Todos os documentos(47)