Procedimento Comum Cível 0300137-23.2015.8.24.0006 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300137-23.2015.8.24.0006 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0531/2018 Teor do ato: ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, para:a) ANULAR a procuração registrada no Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos da Comarca de Barra Velha, constante no livro de procuração n.11, outorgada por Emilio Tertulino Duarte à José Tertulino Duarte, bem como os atos por ele promovidos, por força da procuração, conforme segue:a.1) ANULAR a escritura pública de compra e venda registrada no Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos da Comarca de Barra Velha, constante no livro de escrituras, n. 81, nas folhas 050 e o substabelecimento nela contido, com relação ao imóvel objeto da transcrição n. 7.015, Livro n. 3-E, fl. 246, do 2.º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Francisco do Sul e, ainda, CANCELAR eventual registro do imóvel em nome da demandada, retornando a área a titularidade de Emilio Tertulino Duarte.b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor atribuído a causa, devidamente atualizado, nos termos do artigo 85 do CPC e seus parágrafos c/c artigo 86 do CPCc) CONDENAR a parte autora ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do procurador da parte ré, os quais fixo em 10% sobre o valor atribuído a causa, devidamente atualizado, nos termos do artigo 85 do CPC e seus parágrafos c/c artigo 86 do CPC, sobrestada a cobrança pois beneficiária da gratuidade (fl. 68).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Em havendo honorários periciais depositados pendente de levantamento, expeça-se o respectivo alvará, em favor do expert.Havendo recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no pra

21/09/2018, 18:27

Julgado procedente em parte do pedido - ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, para:a) ANULAR a procuração registrada no Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos da Comarca de Barra Velha, constante no livro de procuração n.11, outorgada por Emilio Tertulino Duarte à José Tertulino Duarte, bem como os atos por ele promovidos, por força da procuração, conforme segue:a.1) ANULAR a escritura pública de compra e venda registrada no Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos da Comarca de Barra Velha, constante no livro de escrituras, n. 81, nas folhas 050 e o substabelecimento nela contido, com relação ao imóvel objeto da transcrição n. 7.015, Livro n. 3-E, fl. 246, do 2.º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Francisco do Sul e, ainda, CANCELAR eventual registro do imóvel em nome da demandada, retornando a área a titularidade de Emilio Tertulino Duarte.b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor atribuído a causa, devidamente atualizado, nos termos do artigo 85 do CPC e seus parágrafos c/c artigo 86 do CPCc) CONDENAR a parte autora ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do procurador da parte ré, os quais fixo em 10% sobre o valor atribuído a causa, devidamente atualizado, nos termos do artigo 85 do CPC e seus parágrafos c/c artigo 86 do CPC, sobrestada a cobrança pois beneficiária da gratuidade (fl. 68).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Em havendo honorários periciais depositados pendente de levantamento, expeça-se o respectivo alvará, em favor do expert.Havendo recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a

19/09/2018, 22:47

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0072/2017 Teor do ato: A parte demandada impugnou o laudo pericial e apresentou quesitos complementares às fls. 210/218.(1) A impugnação do laudo reside na discordância da ré com o resultado da prova, não tendo a requerida apresentado qualquer evidência de parcialidade ou ausência de capacidade técnica do médico nomeado para o encargo.Não vislumbro qualquer dubiedade ou inconclusão no laudo pericial apresentado às fls. 190/201, o qual mostra-se objetivo e extremamente claro, tendo respondido os quesitos de forma satisfatória, em linguagem compreensível e suficientemente técnica, cumprindo a finalidade de subsidiar o julgador, elucidando questões que demandam conhecimento médico específico.Ademais, o profissional encontra-se devidamente habilitado e cadastrado na Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, tratando-se de médico psiquiatra, com conhecimento específico na área e habilitação própria para dirimir a questão técnica objeto da perícia, conclusão compartilhada pelo perito infectologista inicialmente nomeado pelo juízo, nos termos da mensagem eletrônica acostada à fl. 129.O laudo pericial atesta de forma categórica que o periciado sofre de deficiência mental leve (CID-10 F10) desde a infância, com capacidade cognitiva equivalente a de uma criança com idade entre 9 e 12 anos.Ao contrário da alegação da requerida (fl. 211) o expert detalha os documentos médicos analisados e considerados importantes no estudo apresentado (fls. 193/194), tendo a conclusão, como não poderia deixar de ser, também (mas não exclusivamente) levado em consideração a entrevista realizada com o periciado e sua curadora.À fl. 211 mais uma vez a ré fundamenta a invalidade da prova técnica afirmando: "importante destacar, com todo o respeito, que se tratou apenas de uma avaliação médica...". Quero crer que a requerida não tenha imaginado ser necessária a realização de procedimento empírico ou invasivo para aferição da capa

06/03/2017, 10:41

Designada Audiência - A parte demandada impugnou o laudo pericial e apresentou quesitos complementares às fls. 210/218.(1) A impugnação do laudo reside na discordância da ré com o resultado da prova, não tendo a requerida apresentado qualquer evidência de parcialidade ou ausência de capacidade técnica do médico nomeado para o encargo.Não vislumbro qualquer dubiedade ou inconclusão no laudo pericial apresentado às fls. 190/201, o qual mostra-se objetivo e extremamente claro, tendo respondido os quesitos de forma satisfatória, em linguagem compreensível e suficientemente técnica, cumprindo a finalidade de subsidiar o julgador, elucidando questões que demandam conhecimento médico específico.Ademais, o profissional encontra-se devidamente habilitado e cadastrado na Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, tratando-se de médico psiquiatra, com conhecimento específico na área e habilitação própria para dirimir a questão técnica objeto da perícia, conclusão compartilhada pelo perito infectologista inicialmente nomeado pelo juízo, nos termos da mensagem eletrônica acostada à fl. 129.O laudo pericial atesta de forma categórica que o periciado sofre de deficiência mental leve (CID-10 F10) desde a infância, com capacidade cognitiva equivalente a de uma criança com idade entre 9 e 12 anos.Ao contrário da alegação da requerida (fl. 211) o expert detalha os documentos médicos analisados e considerados importantes no estudo apresentado (fls. 193/194), tendo a conclusão, como não poderia deixar de ser, também (mas não exclusivamente) levado em consideração a entrevista realizada com o periciado e sua curadora.À fl. 211 mais uma vez a ré fundamenta a invalidade da prova técnica afirmando: "importante destacar, com todo o respeito, que se tratou apenas de uma avaliação médica...". Quero crer que a requerida não tenha imaginado ser necessária a realização de procedimento empírico ou invasivo para aferição da capacidade cognitiva/civil do periciado.Ainda, alega à fl.

30/01/2017, 23:53

Determinado perícia - Tendo em vista à declaração do médico perito infectologista anteriormente nomeado para a realização da perícia, no qual informa que o exame deverá ser realizado por médico psiquiatra (fl. 129), em substituição nomeio o Dr. Tiago Rangel Franco - Médico Psiquiatra - CRM-SC 17054, RQE:12990, Consultório localizado na Rua Visconde de Taunay 530, Joinville - SC, Telefone: (47) 9600-1710, E-mail: [email protected], o qual deverá ser intimado para manifestar sobre o encargo, apresentando proposta de honorários.Intime-se o perito acerca do encargo que lhe foi atribuído, cientificando-o de que: a) deverá, em 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários e designar data para realização da perícia (deve haver um intervalo mínimo de 30 (trinta) e máximo de 60 (sessenta) dias entre a comunicação ao juízo e a data da perícia); b) deverá entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias após a perícia; Encaminhem-se ao perito as peças necessárias.Informados a proposta de honorários e o dia e local da perícia, intimem-se as partes (artigo 431-A do CPC), inclusive para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, em 5 (cinco) dias.Intime-se a parte autora, mesmo sendo beneficiária da gratuidade, para que se manifeste quanto a proposta de honorários e sua possibilidade de arcar com a referida despesas visando a celeridade do feito.São quesitos deste Juízo:1- O periciando apresenta doença que lhe retira capacidade de compreensão dos atos da vida civil?2 - O periciando em algum momento da vida teve desenvolvimento normal, compreendendo os mais simples atos da vida civil?3 - Há possibilidade de indentificar em que ano o periciando adquiriu a meningite? 4 - Se a referida doença retira a capacidade de discernimento para os atos da vida civil?5 - Se no ultimo trimestre do ano de 1974 o periciando possuía condições de compreender e externar a vontade de alienar um imóvel?6- Desde que data, aproximadamente, o periciando perdeu a capacidade de discer

05/07/2016, 16:11

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0200/2016 Teor do ato: 1. O feito foi contestado às fls. 75/87. Réplica às fls. 113/114. Assim, recebo as peças defensivas e passo ao saneamento do feito.2. Trata-se de "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS" proposta por Emilio Tertulino Duarte, representado por Santina Olinda Delmonego, contra CONFLORESTA CIA CATARINENSE DE EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS, requerendo, a declaração de nulidade da compra e venda de uma área que se encontrava registrada em seu nome, em razão do negócio ter sido realizado por procurador, munido de procuração pública, outorgada pelo requerente, que à época já era incapaz. Pugnando assim, a declaração de nulidade da procuração e os atos dela decorrentes, com reintegração de posse da área e condenação da ré em perdas e danos.Alega a ré em sua contestação a inépcia da inicial, sob o argumento da exordial não descrever qual o negocio pretende ver declarado nulo, ausência de individualização do imóvel à ser reintegrado e ausência de indicação das perdas e danos que pretende ver indenizado.A prefacial não merece acolhimento, pois pode-se verificar pela narrativa dos fatos, pretende a parte requerente, ver declarada nula a procuração pública lavrada no Tabelionato de Notas e Protesto desta Comarca, no livro de procurações, número 11, fl. 67, que outorgava poderes à José Tertulino para vender a área objeto da transcrição n. 7.015, Lº 3-E, fl. 246, do Rei da 2.ª Circunscrição da Comarca de São Francisco do Sul e os atos dela decorrentes.A alegação de inexistência de descrição dos danos materiais alegados não merece acolhimento, pois a exordial pugna indenização pelo período em que ficou provada de exercer os direitos inerentes a propriedade.Assim, afasto a referida alegação.Já a inépcia do pedido de reintegração de posse merece acolhimento, pois na exoerdial, o próprio autor afirma não saber qual a área à ser reintegrada, ac

03/06/2016, 10:19

Decisão interlocutória - SAJ - 1. O feito foi contestado às fls. 75/87. Réplica às fls. 113/114. Assim, recebo as peças defensivas e passo ao saneamento do feito.2. Trata-se de "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS" proposta por Emilio Tertulino Duarte, representado por Santina Olinda Delmonego, contra CONFLORESTA CIA CATARINENSE DE EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS, requerendo, a declaração de nulidade da compra e venda de uma área que se encontrava registrada em seu nome, em razão do negócio ter sido realizado por procurador, munido de procuração pública, outorgada pelo requerente, que à época já era incapaz. Pugnando assim, a declaração de nulidade da procuração e os atos dela decorrentes, com reintegração de posse da área e condenação da ré em perdas e danos.Alega a ré em sua contestação a inépcia da inicial, sob o argumento da exordial não descrever qual o negocio pretende ver declarado nulo, ausência de individualização do imóvel à ser reintegrado e ausência de indicação das perdas e danos que pretende ver indenizado.A prefacial não merece acolhimento, pois pode-se verificar pela narrativa dos fatos, pretende a parte requerente, ver declarada nula a procuração pública lavrada no Tabelionato de Notas e Protesto desta Comarca, no livro de procurações, número 11, fl. 67, que outorgava poderes à José Tertulino para vender a área objeto da transcrição n. 7.015, Lº 3-E, fl. 246, do Rei da 2.ª Circunscrição da Comarca de São Francisco do Sul e os atos dela decorrentes.A alegação de inexistência de descrição dos danos materiais alegados não merece acolhimento, pois a exordial pugna indenização pelo período em que ficou provada de exercer os direitos inerentes a propriedade.Assim, afasto a referida alegação.Já a inépcia do pedido de reintegração de posse merece acolhimento, pois na exoerdial, o próprio autor afirma não saber qual a área à ser reintegrada, acostando à fl. 36 um mapa, onde descreve "local

05/04/2016, 17:21

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 217 e 218

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208

Todas as movimentações(226)

Todos os documentos(31)