Procedimento Comum Cível 0300982-29.2016.8.24.0068 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300982-29.2016.8.24.0068 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0777/2016 Teor do ato: Defiro o benefício da Justiça Gratuita na forma do art. 98 do CPC.Preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC e ausentes quaisquer das hipóteses dos arts. 330 e 332 do mesmo diploma legal, recebo a inicial.Designo audiência de conciliação para o dia 23/02/2017, às 10:15 horas, na respectiva sala deste fórum. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s), e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), por seu(s) advogado(s) (CPC, art. 334, § 3º), para comparecerem à audiência de conciliação, advertidas de que a ausência injustificada ao ato importa em ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º). As partes deverão comparecer acompanhadas de seus advogados ou defensor público (CPC, art. 334, § 9º), e poderão constituir representante com procuração específica e poderes especiais para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10).Frustrada a conciliação, a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 dias, contados da data da audiência, sob pena de, em sua revelia, presumirem-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela(s) parte(s) autora(s) (CPC, art. 344).Como a(s) parte(s) autora(s) já manifestou(aram) não ter interesse na conciliação, caso (todas) a(s) parte(s) ré(s) expresse(m), com antecedência mínima de 10 dias, também seu desinteresse na composição consensual, cancele-se a audiência de conciliação, intimando-se as partes. Nesse caso, o prazo de 15 dias para a contestação inicia-se da data do protocolo da petição de cancelamento da audiência de conciliação pela(s) parte(s) ré(s) (CPC, art. 335, II).Aplica-se à hipótese o Código de Defesa do Consumidor, porque as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, invertendo-se o ônus da prova em favor da parte demandante, haja vista a clara hipossuficiência técnica e econômica desta em relação às rés.Apresentada(s) a(s) contestação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar em 15 dias, aut

16/11/2016, 18:39

Designada audiência - Defiro o benefício da Justiça Gratuita na forma do art. 98 do CPC.Preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC e ausentes quaisquer das hipóteses dos arts. 330 e 332 do mesmo diploma legal, recebo a inicial.Designo audiência de conciliação para o dia 23/02/2017, às 10:15 horas, na respectiva sala deste fórum. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s), e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), por seu(s) advogado(s) (CPC, art. 334, § 3º), para comparecerem à audiência de conciliação, advertidas de que a ausência injustificada ao ato importa em ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º). As partes deverão comparecer acompanhadas de seus advogados ou defensor público (CPC, art. 334, § 9º), e poderão constituir representante com procuração específica e poderes especiais para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10).Frustrada a conciliação, a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 dias, contados da data da audiência, sob pena de, em sua revelia, presumirem-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela(s) parte(s) autora(s) (CPC, art. 344).Como a(s) parte(s) autora(s) já manifestou(aram) não ter interesse na conciliação, caso (todas) a(s) parte(s) ré(s) expresse(m), com antecedência mínima de 10 dias, também seu desinteresse na composição consensual, cancele-se a audiência de conciliação, intimando-se as partes. Nesse caso, o prazo de 15 dias para a contestação inicia-se da data do protocolo da petição de cancelamento da audiência de conciliação pela(s) parte(s) ré(s) (CPC, art. 335, II).Aplica-se à hipótese o Código de Defesa do Consumidor, porque as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, invertendo-se o ônus da prova em favor da parte demandante, haja vista a clara hipossuficiência técnica e econômica desta em relação às rés.Apresentada(s) a(s) contestação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar em 15 dias, autorizada a produção de prova destinada à contraposição.

14/11/2016, 14:20

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 723,87

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Pedro Antonio Panerai em 11/03/2025 17:13:21

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 719,74

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 91 e 93

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9407524, Subguia 4844177 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 27,12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.961,15

Todas as movimentações(113)