Reintegração / Manutenção de Posse 0000801-35.2012.8.24.0103 - TJSC

Reintegração / Manutenção de Posse 0000801-35.2012.8.24.0103 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1653/2019 Teor do ato: Ante o exposto e o que mais dos autos consta, na forma da fundamentação supra, com resolução do mérito (art. 487, I do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Aldo Baldessar em face de Valdir Ribeiro e, em consequência: a) DETERMINO A REINTEGRAÇÃO DE POSSE da parte autora, em caráter definitivo, sobre o lote n. 2, da quadra 14 (matrícula 6.420 do Cartório de Registro de Imóveis de Araquari), do denominado Loteamento "Parque Santa Mônica", determinando o desfazimento de toda e qualquer obra, devendo o local retornar ao status quo ante. O réu não possui direito de indenização quanto às benfeitorias realizadas, eis que passou a edificar sem qualquer autorização judicial, ao contrário do determinado na audiência de fl. 67. b) CONDENO o réu ao pagamento de alugueis em favor do autor, a partir de 13/11/2014, nos termos da fundamentação supra, a ser apurado na fase seguinte, de liquidação por arbitramento. Ainda, CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), ex vi do disposto no art. 85 do CPC, em favor do Dr. Procurador do autor, considerando que a inicial é de 2012 (07 anos em tramitação) e houve realização de audiência de instrução e julgamento. As verbas permanecerão com a exigibilidade suspensa, dado que o réu conta com os benefícios da gratuidade judiciária. Transitada em julgado, expeça-se o mandado de reintegração de posse em favor do autor. Na lide secundária (denunciação da lide): Ante o disposto no art. 125 do NCPC e nos termos da fundamentação supra, CONDENO a empresa litisdenunciada a arcar com os valores que a parte ré tiver de desembolsar em favor da parte autora. Considerando a não concordância com a denunciação, condeno a ré litisdenunciada ao pagamento das custas processuais da lide secundária e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Dr. Procurador do réu, os quais f

26/11/2019, 23:43

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, na forma da fundamentação supra, com resolução do mérito (art. 487, I do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Aldo Baldessar em face de Valdir Ribeiro e, em consequência: a) DETERMINO A REINTEGRAÇÃO DE POSSE da parte autora, em caráter definitivo, sobre o lote n. 2, da quadra 14 (matrícula 6.420 do Cartório de Registro de Imóveis de Araquari), do denominado Loteamento "Parque Santa Mônica", determinando o desfazimento de toda e qualquer obra, devendo o local retornar ao status quo ante. O réu não possui direito de indenização quanto às benfeitorias realizadas, eis que passou a edificar sem qualquer autorização judicial, ao contrário do determinado na audiência de fl. 67. b) CONDENO o réu ao pagamento de alugueis em favor do autor, a partir de 13/11/2014, nos termos da fundamentação supra, a ser apurado na fase seguinte, de liquidação por arbitramento. Ainda, CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), ex vi do disposto no art. 85 do CPC, em favor do Dr. Procurador do autor, considerando que a inicial é de 2012 (07 anos em tramitação) e houve realização de audiência de instrução e julgamento. As verbas permanecerão com a exigibilidade suspensa, dado que o réu conta com os benefícios da gratuidade judiciária. Transitada em julgado, expeça-se o mandado de reintegração de posse em favor do autor. Na lide secundária (denunciação da lide): Ante o disposto no art. 125 do NCPC e nos termos da fundamentação supra, CONDENO a empresa litisdenunciada a arcar com os valores que a parte ré tiver de desembolsar em favor da parte autora. Considerando a não concordância com a denunciação, condeno a ré litisdenunciada ao pagamento das custas processuais da lide secundária e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Dr. Procurador do réu, os quais fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos r

26/11/2019, 21:20

Certidão emitida - OBJETO: Requerer a tutela jurisdicional para, em caráter liminar, embargar a obra executada pelo requerido e que obrigue o mesmo a realizar o pagamento dos danos causados no imóvel do autor, situado na Rua Santa Mônica, nº 977, Bairro Itinga, na comarca da Araquari (SC), constituído pelo LOTE nº 02 (dois), da Quadra nº 14 (quatorze), do denominado Loteamento "Parque Santa Mônica", objeto da matrícula nº 6.420 - Livro nº 02 - Registro Geral - Ficha 001, do Ofício de Registro de Imóveis de Araquari-SC. FASE ATUAL: Concluso em gabinete para sentença. INFORMAÇÕES ADICIONAIS: Cuida-se de ação de reintegração de posse cumulada com desfazimento de construção, ajuizada por Aldo Baldessar em face de Valdir Ribeiro e da Imobiliária denunciada, Hacasa Administração e Empreendimentos Imobiliários Ltda. Em suma, o requerente pleiteou pela reintegração na posse do imóvel, a concessão liminar de embargo para suspender a obra executada pelo Requerido e, ainda, seja o mesmo condenado a pagar os danos causados ao imóvel do autor, bem como promova obras necessárias com a finalidade de garantir a perfeita segurança ao imóvel vizinho. Em audiência de justificação prévia (23/05/2012, p. 67), o demandado informou que, por ter sido induzido a erro pela já citada Imobiliária, acabou invadindo área do terreno do autor. Sendo assim, as partes requereram a suspensão do processo, para que o requerido promova ação contra a Imobiliária. O demandado apresentou denunciação à lide em face de Hacasa Administração empreendimentos Imobiliários Ltda., em 06/08/2012. A liminar interdital (requerida pelo autor) foi indeferida, através de decisão interlocutória (31/10/2012). Ainda, na referida decisão, determinou-se o apensamento do processo n. 038.12.032304-1 (ação de manutenção de posse) da Comarca de Joinville, proposta pelo requerido contra a Imobiliária, cujo o objeto refere-se a mesma área litigiosa em disputa nos presentes autos. Citado, Valdir Ribeiro apresentou contestação às pp

20/08/2019, 10:31

Certidão emitida - OBJETO: Requerer a tutela jurisdicional para, em caráter liminar, embargar a obra executada pelo requerido e que obrigue o mesmo a realizar o pagamento dos danos causados no imóvel do autor.VALOR DA AÇÃO: R$ 15.000,00 - DATA: 06/03/2012FASE ATUAL: Fase instrutória.INFORMAÇÕES ADICIONAIS: Cuida-se de ação de reintegração de posse cumulada com desfazimento de construção, ajuizada por Aldo Baldessar em face de Valdir Ribeiro e da Imobiliária denunciada, Hacasa Administração e Empreendimentos Imobiliários Ltda. Em suma, o requerente pleiteou pela reintegração na posse do imóvel, a concessão liminar de embargo para suspender a obra executada pelo Requerido e, ainda, seja o mesmo condenado a pagar os danos causados ao imóvel do autor, bem como promova obras necessárias com a finalidade de garantir a perfeita segurança ao imóvel vizinho. Em audiência de justificação prévia (23/05/2012, p. 67), o demandado informou que, por ter sido induzido a erro pela já citada Imobiliária, acabou invadindo área do terreno do autor. Sendo assim, as partes requereram a suspensão do processo, para que o requerido promova ação contra a Imobiliária. O demandado apresentou denunciação à lide em face de Hacasa Administração e Empreendimentos Imobiliários Ltda., em 06/08/2012. A liminar interdital (requerida pelo autor) foi indeferida, através de decisão interlocutória (31/10/2012). Ainda, na referida decisão, determinou-se o apensamento do processo n. 038.12.032304-1 (ação de manutenção de posse) da Comarca de Joinville, proposta pelo requerido contra a Imobiliária, cujo o objeto refere-se a mesma área litigiosa em disputa nos presentes autos. Citado, Valdir Ribeiro apresentou contestação às pp. 220-34. Foi determinado a citação da denunciada à lide (p. 243), que citada, apresentou contestação tempestiva, impugnada tanto pelo Autor quanto pelo Réu Valdir Ribeiro. Na decisão prolatada ao dia 06/11/2013, ordenou-se a produção de prova pericial, que foi realizada. Do laudo (pp.

13/11/2018, 13:25

Decisão interlocutória - SAJ - Afasto a preliminar arguida pelo denunciado, porquanto o autor afirma que era possuidor do imóvel e que o réu esbulhou a sua posse. 2- De outro norte, analisando detidamente os autos, verifico que são pontos controversos: - o exercício da posse anterior do autor sobre o imóvel descrito na exordial; - o esbulho do réu; - eventual sobreposição das áreas dos imóveis do autor ( um terreno, constituído pelo lote 2, do loteamento Parque Santa Mônica, matricula n. 6.420- fl. 19) e do réu ( lote 1, quadra 14, do loteamento Santa Mônica, matricula n. 8.949- fl. 110) 3- Diante disso, para elucidar tais fatos, julgo necessário a produção de prova pericial, conforme requerida pela denunciada, porquanto existem dois terrenos diferentes, lote 1 e lote 2, e as partes alegam serem possuidoras da mesma área. Assim, nomeio para atuar como perito no presente feito, RICHARD FORSTER BAYER, Telefone comercial: 4730293484, E-mail: richardnarus.com.br, Endereço comercial: Rua das Orquídeas (Norte) , 477, Itacolomi, Balneário Piçarras - CEP 88380-000. Intime-se o perito acerca do encargo que lhe foi atribuído, cientificando-o de que: a) deverá, em 10 (dez) dias, apresentar proposta de honorários e designar data para realização da perícia (deve haver um intervalo mínimo de 60 e máximo de 90 dias entre a comunicação ao juízo e a data da perícia); b) deverá entregar o laudo no prazo de 20 (vinte) dias após a perícia. Informados a proposta de honorários e o dia da perícia, intimem-se as partes, inclusive do prazo de 05 (cinco) dias para formularem quesitos e nomearem assistente técnico. Ressalto que o perito deverá: (a) individualizar os imóveis referidos pelas partes e localizá-los no Loteamento Santa Mônica; (b) esclarecer se os lotes que as partes alegam serem possuidores foram alocados corretamente no loteamento; (c) esclarecer se há sobreposição de áreas. Recusada a nomeação ou impugnada a proposta de honorários, voltem conclusos imediatamente. Aceita a propo

06/11/2013, 15:58

Aguardando publicação - Relação: 0343/2012 Teor do ato: ALDO BALDESSAR propôs a presente demanda contra VALDIR RIBEIRO, relatando, em síntese, ser o legítimo proprietário de um imóvel localizado no loteamento Parque Santa Mônica, constituído pelo lote n. 02, da quadra n. 14, devidamente registrado no Cartório de Imóveis de Araquari sob a matrícula n. 006.420. Tal bem teria sido invadido pelo requerido em meados do mês de outubro de 2011, o qual iniciou a construção de uma casa de alvenaria. A demanda foi incialmente articulada como ação de nunciação de obra nova, objetivando-se a suspensão das obras, a restituição do status quo ante, além de indenização pelos danos causados. A inicial veio instruída com cópia do boletim de ocorrência registrado pelo autor, diversas fotografias do imóvel e espelho da matrícula do bem atestando a propriedade. Em decisão prolatada às fls. 26/27, concluí que o procedimento escolhido pelo demandante não corresponde à natureza da causa, tendo em vista que o objetivo da ação é a reintegração na posse do bem e o desfazimento da obra. Diante disso, determinei a intimação da parte autora para adequação da inicial ao procedimento correto. A determinação foi atendida (fls. 32/33). Em seguida, à fl. 34 foi designada audiência de justificação prévia. Durante a audiência, o demandado relatou que invadiu parte do terreno do autor por ter sido induzido em erro pela imobiliária que lhe vendeu o imóvel confrontante. Em seguida foi deferido o pedido de suspensão do feito por 75 dias e cientificado o requerido de que não poderá continuar a construção que realiza na área. Decorrido o prazo, o autor peticionou informando que o requerido não desocupou o imóvel, conforme havia sido determinado em audiência. pp Em seguida, o requerido denunciou à lide HACASA ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A (fls. 56/163) e apresentou documentos (fls. 164/171). Passo à análise dos autos. (A) DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE É cediço que a ação de reintegra

08/01/2013, 13:37

Decisão negando liminar - ALDO BALDESSAR propôs a presente demanda contra VALDIR RIBEIRO, relatando, em síntese, ser o legítimo proprietário de um imóvel localizado no loteamento Parque Santa Mônica, constituído pelo lote n. 02, da quadra n. 14, devidamente registrado no Cartório de Imóveis de Araquari sob a matrícula n. 006.420. Tal bem teria sido invadido pelo requerido em meados do mês de outubro de 2011, o qual iniciou a construção de uma casa de alvenaria. A demanda foi incialmente articulada como ação de nunciação de obra nova, objetivando-se a suspensão das obras, a restituição do status quo ante, além de indenização pelos danos causados. A inicial veio instruída com cópia do boletim de ocorrência registrado pelo autor, diversas fotografias do imóvel e espelho da matrícula do bem atestando a propriedade. Em decisão prolatada às fls. 26/27, concluí que o procedimento escolhido pelo demandante não corresponde à natureza da causa, tendo em vista que o objetivo da ação é a reintegração na posse do bem e o desfazimento da obra. Diante disso, determinei a intimação da parte autora para adequação da inicial ao procedimento correto. A determinação foi atendida (fls. 32/33). Em seguida, à fl. 34 foi designada audiência de justificação prévia. Durante a audiência, o demandado relatou que invadiu parte do terreno do autor por ter sido induzido em erro pela imobiliária que lhe vendeu o imóvel confrontante. Em seguida foi deferido o pedido de suspensão do feito por 75 dias e cientificado o requerido de que não poderá continuar a construção que realiza na área. Decorrido o prazo, o autor peticionou informando que o requerido não desocupou o imóvel, conforme havia sido determinado em audiência. pp Em seguida, o requerido denunciou à lide HACASA ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A (fls. 56/163) e apresentou documentos (fls. 164/171). Passo à análise dos autos. (A) DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE É cediço que a ação de reintegração de posse tem como objetivo

31/10/2012, 13:57

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50007810220258240103

Juntada de certidão

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 374

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5008292, Subguia 2628990 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 488,96

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 374

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> AQI01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 11/03/2023. Parte HACASA ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, Guia 5008292, Subguia 2628990

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: VALDIR RIBEIRO

Custas Satisfeitas - Parte: ALDO BALDESSAR

Juntada - Guia Gerada - HACASA ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - Guia 5008292 - R$ 488,96

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - AQI01 -> DCJE

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 349<br>Data do cumprimento: 07/02/2023

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 363

Todas as movimentações(377)

Todos os documentos(48)