Execução de Título Extrajudicial 0302208-67.2017.8.24.0025 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0302208-67.2017.8.24.0025 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - Dessa forma, indefiro a aplicação da multa de 10% (prevista no art. 26, V, da Lei 6.766/79), porquanto fundada na mesma causa que deu ensejo à aplicação da multa moratória.2. Cite-se a parte executada para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, CPC), intimando-a para, em caso de não pagamento, abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora (art. 774, III, CPC).3. Não sendo indicados bens pela parte exequente, intime-se a parte executada para indicar, em 5 (cinco) dias, bens passíveis de penhora (art. 774, inc. V, do CPC), cabendo-lhe informar onde se encontram, os respectivos valores, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.Saliente-se que a não indicação de bens à penhora, quais são e onde se encontram e seus respectivos valores, ou a ausência de justificação para não indicação, será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da Execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 774, parágrafo único, CPC).4. Em atenção ao disposto no art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% (dez por cento) sobre o crédito exequendo.No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (§ 1º, art. 827, CPC).5. No mandado de citação, faça-se constar que a parte executada poderá opor-se à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC (arts. 914 e 915, CPC).Tais embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (art. 919, CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no § 1º do artigo antes mencionado.No caso de embargos manifestamente protelatórios, considerado ato atentatório à dignidade da justiça, será imposta multa de até 20% (vinte por cento) d

29/08/2017, 18:03

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Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - GPR01CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 05/04/2026

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 141

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 141

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Embargos à Execução Número: 50066629720258240025/SC

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129 - Ciência Tácita

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