Execução Fiscal 0301863-96.2018.8.24.0080 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/06/2018

Valor da Causa

R$ 2.300,41

Órgão julgador

-

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE XANXERÊ

CNPJ

Autor

RUDIMAR LUIZ DE ALMEIDA RIBAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS ALBERTO PERETTI

OAB/SC 036232·CPF·Representa: Autor

ANA PAULA MALISE

OAB/SC 037492·CPF·Representa: Autor

FERNANDO DAL ZOT

OAB/SC 035504·CPF·Representa: Autor

LUIZ FERNANDO SERAFIN

OAB/SC 019374·CPF·Representa: Réu

JOANA LAPOLLI

OAB/SC 028962·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

26/06/2024, 16:15

Baixa Definitiva

06/05/2024, 14:23

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> XXE02CV

03/05/2024, 14:30

Custas Satisfeitas - Parte: RUDIMAR LUIZ DE ALMEIDA RIBAS

03/05/2024, 14:29

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MUNICÍPIO DE XANXERÊ

03/05/2024, 14:29

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - XXE02CV -> DCJE

03/05/2024, 12:36

Transitado em Julgado

03/05/2024, 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

03/05/2024, 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

09/04/2024, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108

22/03/2024, 23:59

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

20/03/2024, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/03/2024, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/03/2024, 18:49

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos

12/03/2024, 18:49

Conclusos para julgamento

21/11/2023, 13:53

Todas as movimentações(120)

Juntada de Petição

26/06/2024, 16:15

Baixa Definitiva

06/05/2024, 14:23

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> XXE02CV

03/05/2024, 14:30

Custas Satisfeitas - Parte: RUDIMAR LUIZ DE ALMEIDA RIBAS

03/05/2024, 14:29

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MUNICÍPIO DE XANXERÊ

Documentos

SENTENÇA

•12/03/2024, 15:49

SENTENÇA

•25/10/2023, 11:55

03/05/2024, 14:29

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - XXE02CV -> DCJE

03/05/2024, 12:36

Transitado em Julgado

03/05/2024, 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

03/05/2024, 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

09/04/2024, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108

22/03/2024, 23:59

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

20/03/2024, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/03/2024, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/03/2024, 18:49

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos

12/03/2024, 18:49

Conclusos para julgamento

21/11/2023, 13:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 97 e 100

21/11/2023, 08:28

Juntada de Petição

21/11/2023, 08:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

11/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

04/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2023, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

31/10/2023, 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

31/10/2023, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/10/2023, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/10/2023, 14:56

Extinto o processo por ausência das condições da ação

25/10/2023, 14:56

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais - Complementar ao evento nº 94

25/10/2023, 14:55

Conclusos para julgamento

31/08/2023, 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

31/08/2023, 08:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

21/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2023, 15:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

21/06/2023, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

18/05/2023, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86

06/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2023, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2023, 12:36

Despacho

26/04/2023, 12:36

Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP

20/04/2023, 20:51

Conclusos para decisão

06/02/2023, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

06/02/2023, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

12/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2022, 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

29/11/2022, 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

29/11/2022, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2022, 08:06

Juntado(a)

28/11/2022, 08:04

Juntado(a)

28/11/2022, 08:01

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

19/10/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

11/10/2022, 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

12/09/2022, 08:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 12/09/2022 02:00:07, disponibilização efetiva ocorreu no dia 12/09/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 11/10/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 19/10/2022

12/09/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE XANXERÊ EXECUTADO: RUDIMAR LUIZ DE ALMEIDA RIBAS EDITAL Nº 310033037158 JUIZ DO PROCESSO: SIRLENE DANIELA PUHL - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): RUDIMAR LUIZ DE ALMEIDA RIBAS, CPF: 52626113972, endereço: RUA ORLANDO CARNEIRO TAVARES, 125 - FATIMA - 89820000 (Residencial), Rua Orlando Carneiro Tavares, 262 - Nossa Senhora de Fatima - 89820000 - Xanxerê (Residencial) e Rua Anita Garibaldi, 11 - Centro - 8982000 - Xanxerê (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 214/2018. Valor do Débito: R$ 4.077,86. Data do Cálculo: 28/03/2022. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0301863-96.2018.8.24.0080/SC

12/09/2022, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

09/09/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/09/2022

09/09/2022, 14:08

Expedição de Edital - citação

09/09/2022, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2022, 15:38

Decisão interlocutória

30/08/2022, 15:38

Conclusos para despacho

01/08/2022, 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

01/08/2022, 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

10/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2022, 18:48

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 58

25/05/2022, 14:09

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 58<br>Oficial: ALAN JONAS DIAS

05/05/2022, 17:40

Expedição de mandado - XXECEMAN

05/05/2022, 17:07

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3426525, Subguia 1851834 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 11,92

05/05/2022, 16:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

04/05/2022, 01:07

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3426525, Subguia 1851834

02/05/2022, 07:51

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE XANXERÊ - Guia 3426525 - R$ 11,92

02/05/2022, 07:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

07/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2022, 12:43

Ato ordinatório praticado

28/03/2022, 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

28/03/2022, 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

06/03/2022, 23:59

Relatório de pesquisa de endereço

24/02/2022, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2022, 13:35

Juntada de certidão

24/02/2022, 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

15/02/2022, 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

14/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2022, 12:29

Decisão interlocutória

04/02/2022, 12:28

Conclusos para decisão

02/12/2021, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

30/11/2021, 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

06/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2021, 15:09

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 35

06/10/2021, 14:01

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35<br>Oficial: GABRIEL MEIRELLES GUIMARAES

28/09/2021, 16:19

Expedição de mandado - XXECEMAN

28/09/2021, 13:57

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 11,54

18/11/2020, 08:07

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

06/11/2020, 09:35

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE XANXERÊ Guia nº 908.242 - R$ 8,54

06/11/2020, 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

06/11/2020, 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

15/10/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2020, 18:28

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 27

09/09/2020, 12:45

Expedição de ofício - 1 carta

27/08/2020, 17:04

Juntada de Petição

17/07/2020, 10:36

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23

05/05/2020, 01:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

27/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

17/03/2020, 13:28

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

17/03/2020, 13:28

Mero expediente - SAJ - Deixo de analisar o pedido, por ora, uma vez que não houve a citação pessoal da parte executada. Expeça-se AR-MP para citação.

15/01/2020, 16:20

Conclusos para despacho

15/01/2020, 14:47

Conclusos para despacho

15/01/2020, 14:47

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à intimação foi alterado para 04/12/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/12/2019 devido à alteração da tabela de feriados

03/12/2019, 23:32

Juntada Pedido de utilização BACENJUD - Nº Protocolo: WXXE.19.10032473-6 Tipo da Petição: Pedido de utilização BACENJUD Data: 29/11/2019 09:01

29/11/2019, 09:05

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0289/2019 Data da Publicação: 18/10/2019 Número do Diário: 3170 Página:

18/10/2019, 18:19

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0289/2019 Teor do ato: Intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 30 (trinta) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo. Cientifique-se-o de que qualquer providência requerida deverá ser acompanhada de cálculo atualizado do débito. Em caso de inércia, arquivem-se administrativamente, nos termos do art. 40 da lei 6.830/80, até impulso de quem com interesse ou fluência do prazo de prescrição intercorrente. Advogados(s): Carlos Alberto Peretti (OAB 36232/SC)

16/10/2019, 19:05

Mero expediente - SAJ - Intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 30 (trinta) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo. Cientifique-se-o de que qualquer providência requerida deverá ser acompanhada de cálculo atualizado do débito. Em caso de inércia, arquivem-se administrativamente, nos termos do art. 40 da lei 6.830/80, até impulso de quem com interesse ou fluência do prazo de prescrição intercorrente.

01/10/2019, 13:34

Conclusos para despacho

30/09/2019, 16:10

Conclusos para despacho

30/09/2019, 16:10

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

30/09/2019, 16:07

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0206/2019 Data da Publicação: 06/08/2019 Número do Diário: 3117 Página:

06/08/2019, 15:03

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0206/2019 Teor do ato: CERTIFICO que decorreu o prazo do Executado para manifestação acerca do ofício de citação, com o AR juntado aos autos páginas retro. Ato contínuo, fica intimada a parte exequente, por seu advogado, para dar andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, informando se houve o pagamento da divida Não tendo havido, caso entender necessário a expedição de mandado de penhora, fica desde já intimado o exequente para, no mesmo prazo, providenciar o recolhimento das custas judiciais intermediárias (condução do Oficial de Justiça), necessárias à expedição do Mandado. Ficando ciente de que sua inércia poderá resultar na extinção do processo sem julgamento do mérito ou na sua suspensão e arquivamento. Advogados(s): Carlos Alberto Peretti (OAB 36232/SC)

02/08/2019, 18:28

Ato ordinatório praticado - SAJ - CERTIFICO que decorreu o prazo do Executado para manifestação acerca do ofício de citação, com o AR juntado aos autos páginas retro. Ato contínuo, fica intimada a parte exequente, por seu advogado, para dar andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, informando se houve o pagamento da divida Não tendo havido, caso entender necessário a expedição de mandado de penhora, fica desde já intimado o exequente para, no mesmo prazo, providenciar o recolhimento das custas judiciais intermediárias (condução do Oficial de Justiça), necessárias à expedição do Mandado. Ficando ciente de que sua inércia poderá resultar na extinção do processo sem julgamento do mérito ou na sua suspensão e arquivamento.

02/08/2019, 18:14

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

24/04/2019, 10:10

Juntada

24/04/2019, 10:10

Juntada de AR - Juntada de AR : AR985769462TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Ofício - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Rudimar Luiz de Almeida Diligência : 18/04/2019

18/04/2019, 00:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável - AR Simples

08/04/2019, 16:35

Determinado a citação/notificação - 1. Cite-se o devedor para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os acréscimos legais, ou garantir a execução com oferecimento de bens à penhora. A citação poderá ser feita pelo correio, com aviso de recebimento, salvo se a Fazenda requerer por outro meio, caso em que será feita conforme o requerido (art. 8º, I da LEF). O executado poderá, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora ou do depósito efetuado (art. 16 da LEF).Anoto, entretanto, que a citação editalícia exige que sejam frustradas as tentativas previstas na lei (AR e Oficial de Justiça) conforme Súmula 414 do STJ.2. Infrutífera a citação, dê-se vista ao exequente para que requeira o que entender cabível no prazo de 30 (trinta) dias. Sendo fornecido novo endereço, proceda-se à repetição do ato nos termos requisitados.3. Positiva a citação e não pago o débito nem garantida a execução, o Oficial de Justiça fará a penhora ou arresto de bens do devedor, procedendo-se desde logo à avaliação, devendo o valor constar do termo ou auto de penhora (art. 13).4. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada, que poderá oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias.5. Ofertados embargos, intime-se o exequente para se manifestar em 30 (trinta) dias, após, voltem conclusos.6. Não sendo oferecidos embargos, intime-se o exequente para se manifestar sobre a garantia da execução (art. 18) ou requerer o que entender de direito.7. Fixo a verba honorária em 10% (art. 85, §3º do CPC) sobre o valor do débito atualizado, a qual será reduzida à metade para o caso de pronto pagamento.8. Intime-se. Cumpra-se.

27/06/2018, 10:36

Conclusos para despacho

20/06/2018, 10:51

Distribuido por sorteio (SAJ)

20/06/2018, 10:51

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2023, 09:36

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2022, 12:38

ATO ORDINATÓRIO

•28/03/2022, 09:43

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2022, 09:28

DESPACHO

•15/01/2020, 13:20

DESPACHO

•01/10/2019, 10:34

ATO ORDINATÓRIO

•02/08/2019, 15:14

DESPACHO

•27/06/2018, 07:36