Execução Fiscal 0303840-26.2018.8.24.0080 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/11/2025

Valor da Causa

R$ 1.094,75

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível de Xanxerê

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE XANXERÊ

CNPJ

Autor

FABIO CLOSS MOVEIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANA PAULA MALISE

OAB/SC 037492·CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE PICCINI

OAB/SC 061229·CPF·Representa: Autor

CARLOS ALBERTO PERETTI

OAB/SC 036232·CPF·Representa: Autor

FERNANDA LUETKEMEYER CARBONARI COLLET

OAB/SC 040308·CPF·Representa: Autor

GIOVANE FERNANDO MEDEIROS

OAB/SC 052451·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

23/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 121

15/08/2025, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 121

14/08/2025, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

13/08/2025, 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

13/08/2025, 08:55

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

13/08/2025, 08:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/08/2025, 08:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/08/2025, 08:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

31/05/2025, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

12/05/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

02/05/2025, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2025, 16:52

Conclusos para julgamento

02/05/2025, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

01/04/2025, 16:25

Remetido para o Núcleo 4.0 de Justiça Tributária - (de XXE02CV01 para NJ40JT01) - Resolução TJ N. 46 de 4 de dezembro de 2024

21/03/2025, 21:31

Todas as movimentações(128)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

23/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 121

15/08/2025, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 121

14/08/2025, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

13/08/2025, 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

Documentos

SENTENÇA

•13/08/2025, 08:23

ATO ORDINATÓRIO

•02/05/2025, 16:52

13/08/2025, 08:55

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

13/08/2025, 08:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/08/2025, 08:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/08/2025, 08:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

31/05/2025, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

12/05/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

02/05/2025, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2025, 16:52

Conclusos para julgamento

02/05/2025, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

01/04/2025, 16:25

Remetido para o Núcleo 4.0 de Justiça Tributária - (de XXE02CV01 para NJ40JT01) - Resolução TJ N. 46 de 4 de dezembro de 2024

21/03/2025, 21:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

14/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2025, 17:22

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 17:22

Juntado(a)

04/02/2025, 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

28/01/2025, 07:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

07/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 13:31

Decisão interlocutória

26/11/2024, 18:54

Conclusos para decisão

26/11/2024, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

25/11/2024, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

18/10/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

08/10/2024, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.203,32

08/10/2024, 10:50

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Sirlene Daniela Puhl em 04/10/2024 18:51:33

04/10/2024, 18:55

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

04/10/2024, 18:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000030046547. Valor transferido: R$ 2.169,93

11/09/2024, 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000030046296. Valor transferido: R$ 22,15

11/09/2024, 10:30

Juntada de certidão

09/09/2024, 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

06/06/2024, 08:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

06/06/2024, 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 03:13

Ato ordinatório praticado

06/06/2024, 03:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

06/06/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

07/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2024, 13:08

Juntado(a)

14/03/2024, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

11/03/2024, 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

17/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2024, 12:38

Decisão interlocutória

30/10/2023, 17:48

Conclusos para decisão

31/08/2023, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

31/08/2023, 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

24/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

16/08/2023, 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

16/08/2023, 11:17

Juntado(a)

14/08/2023, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2023, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2023, 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

23/06/2023, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

23/06/2023, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 13:36

Decisão interlocutória

25/04/2023, 15:27

Conclusos para decisão

31/03/2023, 16:31

Juntada de Petição

31/03/2023, 15:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

31/03/2023, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

13/02/2023, 23:59

Despacho

03/02/2023, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2023, 17:30

Conclusos para decisão

25/10/2022, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

25/10/2022, 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

11/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

04/09/2022, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

04/09/2022, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2022, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2022, 13:59

Decisão interlocutória

01/09/2022, 13:59

Conclusos para decisão

24/08/2022, 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

24/08/2022, 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

04/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2022, 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

22/07/2022, 22:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

18/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/07/2022, 13:08

Juntado(a)

25/03/2022, 15:39

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

16/03/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

09/03/2022, 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

02/02/2022, 08:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 21/01/2022 02:01:10, disponibilização efetiva ocorreu no dia 21/01/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 09/03/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 16/03/2022

21/01/2022, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE XANXERÊ EXECUTADO: FABIO CLOSS MOVEIS (Representado) EDITAL Nº 310022819339 JUIZ DO PROCESSO: SIRLENE DANIELA PUHL - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): FABIO CLOSS MOVEIS, CNPJ: 19157808000105, endereço: RUA DOM PEDRO I, 415 - VISTA ALEGRE - 89820000 (Residencial), Rua Jorge de Morais, 111 - Bairro Tonial - 89820000 - Xanxerê (Residencial) e Rua. OLIMPIO JULIO TORTATO, 961, Fábrica de móveis nos Fundos - Bairro DOS ESPORTES - 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0303840-26.2018.8.24.0080/SC

21/01/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2022

07/01/2022, 15:08

Expedição de Edital - citação

07/01/2022, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

10/12/2021, 23:59

Decisão interlocutória

30/11/2021, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/11/2021, 17:37

Conclusos para despacho

12/11/2021, 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

12/11/2021, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

24/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2021, 17:21

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 32

22/06/2021, 17:02

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32<br>Oficial: EDSON AUGUSTO BEDATTY DA LUZ

02/02/2021, 14:30

Expedição de mandado - XXECEMAN

02/02/2021, 14:01

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 10,95

29/05/2020, 09:14

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

25/05/2020, 09:31

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE XANXERÊ Guia nº 348.616 - R$ 7,95

25/05/2020, 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

25/05/2020, 09:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

03/05/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

23/04/2020, 18:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/04/2020, 16:47

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 21

14/04/2020, 14:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/04/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 5 DE 23 DE MARÇO DE 2020

23/03/2020, 17:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

22/03/2020, 23:59

Expedição de ofício - 1 carta

12/03/2020, 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

12/03/2020, 15:49

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

12/03/2020, 15:49

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à intimação foi alterado para 04/12/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/12/2019 devido à alteração da tabela de feriados

03/12/2019, 23:38

Pedido citação - Nº Protocolo: WXXE.19.10032004-8 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 25/11/2019 11:26

25/11/2019, 11:53

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0289/2019 Data da Publicação: 18/10/2019 Número do Diário: 3170 Página:

18/10/2019, 18:20

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0289/2019 Teor do ato: Intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 30 (trinta) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo. Cientifique-se-o de que qualquer providência requerida deverá ser acompanhada de cálculo atualizado do débito. Em caso de inércia, arquivem-se administrativamente, nos termos do art. 40 da lei 6.830/80, até impulso de quem com interesse ou fluência do prazo de prescrição intercorrente. Advogados(s): Carlos Alberto Peretti (OAB 36232/SC)

16/10/2019, 19:07

Mero expediente - SAJ - Intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 30 (trinta) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo. Cientifique-se-o de que qualquer providência requerida deverá ser acompanhada de cálculo atualizado do débito. Em caso de inércia, arquivem-se administrativamente, nos termos do art. 40 da lei 6.830/80, até impulso de quem com interesse ou fluência do prazo de prescrição intercorrente.

26/09/2019, 13:24

Conclusos para despacho

26/09/2019, 10:09

Conclusos para despacho

26/09/2019, 10:09

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

26/09/2019, 09:58

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0206/2019 Data da Publicação: 06/08/2019 Número do Diário: 3117 Página:

06/08/2019, 15:03

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0206/2019 Teor do ato: Fica intimado o exequente para que se manifeste, acerca do aviso de recebimento (AR), juntado às fls. retro, no prazo de 15 (quinze) dias. Entendendo o exequente a necessidade de expedição de mandado, deve providenciar o recolhimento das custas judiciais intermediárias (condução do Oficial de Justiça), necessárias à expedição do Mandado. Advogados(s): Carlos Alberto Peretti (OAB 36232/SC)

02/08/2019, 18:30

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o exequente para que se manifeste, acerca do aviso de recebimento (AR), juntado às fls. retro, no prazo de 15 (quinze) dias. Entendendo o exequente a necessidade de expedição de mandado, deve providenciar o recolhimento das custas judiciais intermediárias (condução do Oficial de Justiça), necessárias à expedição do Mandado.

26/07/2019, 18:22

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

23/04/2019, 08:13

Juntada

23/04/2019, 08:13

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR985771982TJ Situação : Mudou-se Modelo : Digital - Ofício - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Fabio Closs Moveis Me

17/04/2019, 00:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável - AR Simples

11/04/2019, 17:50

Determinado a citação/notificação - 1. Cite-se o devedor para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os acréscimos legais, ou garantir a execução com oferecimento de bens à penhora. A citação poderá ser feita pelo correio, com aviso de recebimento, salvo se a Fazenda requerer por outro meio, caso em que será feita conforme o requerido (art. 8º, I da LEF). O executado poderá, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora ou do depósito efetuado (art. 16 da LEF).Anoto, entretanto, que a citação editalícia exige que sejam frustradas as tentativas previstas na lei (AR e Oficial de Justiça) conforme Súmula 414 do STJ.2. Infrutífera a citação, dê-se vista ao exequente para que requeira o que entender cabível no prazo de 30 (trinta) dias. Sendo fornecido novo endereço, proceda-se à repetição do ato nos termos requisitados.3. Positiva a citação e não pago o débito nem garantida a execução, o Oficial de Justiça fará a penhora ou arresto de bens do devedor, procedendo-se desde logo à avaliação, devendo o valor constar do termo ou auto de penhora (art. 13).4. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada, que poderá oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias.5. Ofertados embargos, intime-se o exequente para se manifestar em 30 (trinta) dias, após, voltem conclusos.6. Não sendo oferecidos embargos, intime-se o exequente para se manifestar sobre a garantia da execução (art. 18) ou requerer o que entender de direito.7. Fixo a verba honorária em 10% (art. 85, §3º do CPC) sobre o valor do débito atualizado, a qual será reduzida à metade para o caso de pronto pagamento.8. Intime-se. Cumpra-se.

03/12/2018, 13:53

Conclusos para despacho

03/12/2018, 10:35

Distribuido por sorteio (SAJ)

03/12/2018, 10:35

ATO ORDINATÓRIO

•04/02/2025, 17:22

ATO ORDINATÓRIO

•08/10/2024, 14:05

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2024, 03:13

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2023, 17:30

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2022, 13:59

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2021, 17:37

DESPACHO

•26/09/2019, 13:24

ATO ORDINATÓRIO

•26/07/2019, 18:22

DESPACHO

•03/12/2018, 13:53