Execução Fiscal 0033576-56.2002.8.24.0038 - TJSC

Execução Fiscal 0033576-56.2002.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/02/2023, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

06/02/2023, 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

04/02/2023, 21:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124 e 125

12/12/2022, 20:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE03FP

30/11/2022, 20:56

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE JOINVILLE

30/11/2022, 20:55

Custas Satisfeitas - Parte: BRASVILLE INDUSTRIA DE ACUMULADORES LTDA

30/11/2022, 20:55

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE03FP -> JVECONT

30/11/2022, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2022, 14:42

Ato ordinatório praticado

30/11/2022, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2022, 14:42

Transitado em Julgado - Data: 25/11/2022

30/11/2022, 14:39

Recebidos os autos - TJSC -> JVE03FP Número: 00335765620028240038

26/11/2022, 06:21

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (EXEQUENTE) PROCURADOR: CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO APELADO: BRASVILLE INDUSTRIA DE ACUMULADORES LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO: IVO MARCIO UHLIG (OAB SC016151) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de setembro de 2022. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 27 de setembro de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0033576-56.2002.8.24.0038/SC (Pauta: 29) RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA

12/09/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - JVE03FP -> TJSC

25/01/2022, 15:20

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/11/2022, 14:42

ATO ORDINATÓRIO

•18/11/2021, 11:21

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0204/2020 Teor do ato: Vistos etc. Município de Joinville opôs Embargos de Declaração, aduzindo a existência de erro material na Sentença de fls. 96/97 eis que, em relação aos autos nº 0016850-70.2003.8.24.0038, "Não houve ilegitimidade de parte, tampouco erro no lançamento ou na lavratura da CDA" (fls. 101/102). O decisum embargado não merece reparos. No tocante ao alegado erro material, a tese não merece guarida. O Exequente requereu às fls. 11/12, dos autos nº 0016850-70.2003.8.24.0038 a inclusão de Jofund S/A no polo passivo daquela demanda, ao argumento de que era a atual proprietária do imóvel tributado. Sobreveio decisum que extinguiu o feito em relação à primitiva Executada e a incluiu no polo passivo (fls. 17/18), contra o qual não foi interposto recurso. Extinto o feito em relação à Executada originária, não há que se cogitar, por óbvio, do seu prosseguimento contra o mesmo. Se persiste hígido o crédito tributário, deveria ser objeto de nova demanda. Acertada, pois, a Sentença embargada, que reconheceu o equívoco no novo redirecionamento contra a ora Executada (fls. 41). De se concluir, portanto, que a invocação dos vícios é utilizada como manobra retórica à evidente tentativa de rediscussão e modificação do julgado. Os fundamentos do decisum foram suficientemente claros - e bem explicitados pelo Embargante na tentativa de rediscussão de seus termos -, malgrado contrários ao seu entendimento. A propósito, é cediço que "O desencontro entre a opinião do embargante e o entendimento esposado no acórdão embargado não rende ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração. Não se pode acolher os presentes aclaratórios para se proceder à rediscussão das questões devidamente delineadas" (EDcl no RHC 90.679/RJ, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 01.08.18). Assim, a rejeição dos aclaratórios é a medida que se impõe. Diante do exposto, nada havendo a suprir ou esclarecer na Sentença embargada, REJEITO os pr

05/03/2020, 13:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos - Vistos etc. Município de Joinville opôs Embargos de Declaração, aduzindo a existência de erro material na Sentença de fls. 96/97 eis que, em relação aos autos nº 0016850-70.2003.8.24.0038, "Não houve ilegitimidade de parte, tampouco erro no lançamento ou na lavratura da CDA" (fls. 101/102). O decisum embargado não merece reparos. No tocante ao alegado erro material, a tese não merece guarida. O Exequente requereu às fls. 11/12, dos autos nº 0016850-70.2003.8.24.0038 a inclusão de Jofund S/A no polo passivo daquela demanda, ao argumento de que era a atual proprietária do imóvel tributado. Sobreveio decisum que extinguiu o feito em relação à primitiva Executada e a incluiu no polo passivo (fls. 17/18), contra o qual não foi interposto recurso. Extinto o feito em relação à Executada originária, não há que se cogitar, por óbvio, do seu prosseguimento contra o mesmo. Se persiste hígido o crédito tributário, deveria ser objeto de nova demanda. Acertada, pois, a Sentença embargada, que reconheceu o equívoco no novo redirecionamento contra a ora Executada (fls. 41). De se concluir, portanto, que a invocação dos vícios é utilizada como manobra retórica à evidente tentativa de rediscussão e modificação do julgado. Os fundamentos do decisum foram suficientemente claros - e bem explicitados pelo Embargante na tentativa de rediscussão de seus termos -, malgrado contrários ao seu entendimento. A propósito, é cediço que "O desencontro entre a opinião do embargante e o entendimento esposado no acórdão embargado não rende ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração. Não se pode acolher os presentes aclaratórios para se proceder à rediscussão das questões devidamente delineadas" (EDcl no RHC 90.679/RJ, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 01.08.18). Assim, a rejeição dos aclaratórios é a medida que se impõe. Diante do exposto, nada havendo a suprir ou esclarecer na Sentença embargada, REJEITO os presentes Embargos de Declaração. Renove

25/10/2019, 15:46

Despacho outros - Portaria 007/2008 2ª Vara da Fazenda da Comarca de Joinville O doutor João Alexandre Dobrowolski Neto, Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Fazenda da Comarca de Joinville, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO estarem em tramitação presentemente nesta Unidade mais de 100.000 processos; CONSIDERANDO a necessidade de padronizar procedimentos, concentrando-se esforços para se alcançar de uma só vez os feitos em que aplicável a solução nesta veiculada, para se evitar tumultos e risco de prejuízo às partes; CONSIDERANDO que nas Execuções Fiscais movidas pelo Município de Joinville relativamente ao IPTU se constata de regra ao menos um dos seguintes óbices: ACDA não atende aos requisitos legais da LEF art. 2º §§ 5º e 6º e do CTN 202 e parágrafo único, dentre outros problemas v.g. não constando a disposição de Lei em que fundado o lançamento do IPTU (LEF 2º § 5º III e CTN 202 III); BCDA contempla referência a: Multa ¿ 20% para débitos até 31/12/1999 (art. 10, inciso I, Lei 1715/79), e/ou 10% a partir desta data, de acordo com a redação dada pelo Art. 1. Da Lei Complementar 97/2000; sem redução da multa nos débitos anteriores a esta alteração legislativa; CCDA não refere índice de correção monetária, ou se remete, equivocadamente, a LM 2775/92, art. 3; DCDA não especifica os termos a quo juros e correção monetária, a dificultar conferência da conta e a obstar exame da eventual prescrição relativamente ao IPTU de competência do quinto ano anterior ao do aforamento (v.g., IPTU competência de 1997 e petição inicial aforada em 2002, ao final do ano ¿ observado que o fato gerador de primeiro de janeiro teria lançamento com a expedição do carnê e notificação com o encaminhamento/recebimento do carnê, sendo que a Fazenda contar juros e correção implica em que esta reconhece que o crédito já foi constituído e o devedor se encontra em mora, e que, pelo princípio da actio nata, já flui a prescrição); ECDA que não reve

19/12/2008, 14:17

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124 e 125

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE03FP

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Custas Satisfeitas - Parte: BRASVILLE INDUSTRIA DE ACUMULADORES LTDA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE03FP -> JVECONT

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado - Data: 25/11/2022

Recebidos os autos - TJSC -> JVE03FP Número: 00335765620028240038

Remetidos os Autos - Remessa Externa - JVE03FP -> TJSC

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