Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0300815-73.2018.8.24.0025 - TJSC | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/04/2018

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

-

Partes do Processo

FLEX PROPAGANDAS LTDA

CNPJ

Autor

MUNICÍPIO DE GASPAR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

KIM AUGUSTO ZANONI

OAB/SC 036370·CPF·Representa: Autor

FELIPE JULIANO BRAZ

OAB/SC 026164·CPF·Representa: Réu

DANIEL KNOP

OAB/SC 016915·CPF·Representa: Réu

JULIO AUGUSTO SOUZA FILHO

OAB/SC 037467·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

22/11/2023, 13:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

30/10/2023, 22:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

12/10/2023, 23:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

11/10/2023, 19:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

30/09/2023, 20:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> GPR02CV

27/09/2023, 09:55

Custas Satisfeitas - Parte: FLEX PROPAGANDAS LTDA

27/09/2023, 09:51

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE GASPAR

27/09/2023, 09:51

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5006051-18.2023.8.24.0025/SC - ref. ao(s) evento(s): 1

26/09/2023, 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

22/09/2023, 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

22/09/2023, 12:43

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - GPR02CV -> DCJE

20/09/2023, 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2023, 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2023, 09:18

Ato ordinatório praticado

20/09/2023, 09:18

Todas as movimentações(115)

Baixa Definitiva

22/11/2023, 13:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

30/10/2023, 22:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

12/10/2023, 23:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

11/10/2023, 19:36

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•20/09/2023, 09:18

DECISÃO MONOCRÁTICA

•09/08/2023, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

30/09/2023, 20:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> GPR02CV

27/09/2023, 09:55

Custas Satisfeitas - Parte: FLEX PROPAGANDAS LTDA

27/09/2023, 09:51

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE GASPAR

27/09/2023, 09:51

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5006051-18.2023.8.24.0025/SC - ref. ao(s) evento(s): 1

26/09/2023, 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

22/09/2023, 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

22/09/2023, 12:43

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - GPR02CV -> DCJE

20/09/2023, 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2023, 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2023, 09:18

Ato ordinatório praticado

20/09/2023, 09:18

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GPRFNS3TR -> GPR02CV

09/08/2023, 15:05

Transitado em Julgado

09/08/2023, 15:04

Recebidos os autos do STF

09/08/2023, 15:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF

16/05/2023, 11:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

15/05/2023, 22:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

20/04/2023, 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

10/04/2023, 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

10/04/2023, 12:32

Despacho

10/04/2023, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/04/2023, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/04/2023, 12:14

Conclusos para decisão com Agravo

10/04/2023, 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

06/04/2023, 07:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

03/04/2023, 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/03/2023, 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

24/03/2023, 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

07/03/2023, 05:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80

06/03/2023, 20:59

Juntada de Petição

28/02/2023, 06:08

Recurso Extraordinário não admitido

24/02/2023, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2023, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2023, 13:39

Conclusos para decisão com Contrarrazões

12/01/2023, 09:40

Juntada de certidão

12/01/2023, 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

12/01/2023, 06:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

26/12/2022, 20:59

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

16/12/2022, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/12/2022, 10:49

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - GTRFNS301 -> GPRFNS3TR

16/12/2022, 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

16/12/2022, 08:09

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4719332, Subguia 2482941 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 206,61

05/12/2022, 11:59

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4719332, Subguia 2482941

01/12/2022, 13:00

Juntada - Guia Gerada - FLEX PROPAGANDAS LTDA - ME - Guia 4719332 - R$ 206,61

01/12/2022, 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

25/11/2022, 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

25/11/2022, 05:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

25/11/2022, 05:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/11/2022, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/11/2022, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/11/2022, 16:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

24/11/2022, 11:12

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

03/11/2022, 18:25

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

21/10/2022, 08:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

21/10/2022, 06:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

21/10/2022, 06:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/10/2022, 07:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

19/10/2022, 07:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

15/10/2022, 20:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

14/10/2022, 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

14/10/2022, 11:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/10/2022, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/10/2022, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/10/2022, 14:12

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

30/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: FLEX PROPAGANDAS LTDA - ME (AUTOR) ADVOGADO: KIM AUGUSTO ZANONI (OAB SC036370) ADVOGADO: CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE GASPAR (RÉU) PROCURADOR: FELIPE JULIANO BRAZ PROCURADOR: Daniel Knop Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de setembro de 2022. Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES Presidente 80 - 3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do(a) Exmo. Sr. Juiz Marcelo Pons Meirelles, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO, no dia 28/09/2022, às 13:30 horas. Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até as 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, oportunidade na qual, em resposta, será fornecido o link, a fim de viabilizar a sustentação oral por videoconferência. No momento do pedido, devem os advogados, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos. Ainda, quanto ao advogado interessado em realizar sustentação oral por videoconferência, deverá observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 28/09/2022, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0300815-73.2018.8.24.0025/SC (Pauta: 6) RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa

12/09/2022, 00:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/09/2022<br>Data da sessão: <b>28/09/2022 13:30:00</b>

11/09/2022, 23:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 12/09/2022

09/09/2022, 11:56

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>28/09/2022 13:30</b><br>Sequencial: 6

09/09/2022, 11:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

09/09/2022, 11:35

Conclusos para decisão

21/06/2022, 12:44

Juntada de certidão

21/06/2022, 12:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS301

21/06/2022, 11:00

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

21/06/2022, 10:59

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 37 - de 'RESPOSTA' para 'CONTRARRAZÕES'

21/06/2022, 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

31/05/2022, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

29/04/2022, 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/04/2022, 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 33 (15/03/2022). Guia: 3177179 Situação: Baixado.

18/03/2022, 05:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

18/03/2022, 05:48

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3177179, Subguia 1728649 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 583,58

16/03/2022, 13:21

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3177179, Subguia 1728649

15/03/2022, 08:57

Juntada - Guia Gerada - FLEX PROPAGANDAS LTDA - ME - Guia 3177179 - R$ 583,58

15/03/2022, 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

08/03/2022, 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27

04/03/2022, 20:59

Julgado improcedente o pedido

22/02/2022, 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/02/2022, 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/02/2022, 09:08

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

21/02/2022, 16:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

15/07/2020, 04:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

15/07/2020, 04:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

14/07/2020, 12:39

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

14/07/2020, 12:39

Conclusos para decisão interlocutória

18/10/2019, 17:17

Conclusos para Decisão Saneamento/Organização

15/10/2019, 06:04

Certificado a tempestividade - Tempestividade

15/10/2019, 05:59

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados

13/10/2019, 21:11

Juntada de Manifestação sobre a contestação - Nº Protocolo: WGPR.19.10026467-9 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 23/09/2019 14:01

23/09/2019, 11:17

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0600/2019 Data da Publicação: 17/09/2019 Número do Diário: 3147 Página:

17/09/2019, 13:17

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0600/2019 Teor do ato: Fica intimado o(a) autor(a) requerente para, em 15(quinze) dias, manifestar-se quanto a contestação oferecida nos autos. Advogados(s): Celso Almeida da Silva (OAB 23796/SC)

13/09/2019, 16:31

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o(a) autor(a) requerente para, em 15(quinze) dias, manifestar-se quanto a contestação oferecida nos autos.

10/09/2019, 10:12

Certificado a tempestividade - Tempestividade

10/09/2019, 10:00

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WGPR.18.10019505-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 14/09/2018 14:32

14/09/2018, 11:48

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

23/08/2018, 01:52

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0440/2018 Data da Publicação: 21/08/2018 Número do Diário: 2887 Página:

21/08/2018, 10:26

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0440/2018 Teor do ato: Em razão do inciso II do §4º do artigo 334 do CPC, deixo de designar audiência de conciliação prévia.Cite-se a parte requerida para apresentar resposta no prazo de 15 dias.Intimem-se. Advogados(s): Celso Almeida da Silva (OAB 23796/SC)

17/08/2018, 16:32

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

13/08/2018, 15:12

Expedido ofício - SAJ - PORTAL E-SAJ Citação Fazenda Pública - Rito ordinário

13/08/2018, 13:15

Determinado a citação/notificação - Em razão do inciso II do §4º do artigo 334 do CPC, deixo de designar audiência de conciliação prévia.Cite-se a parte requerida para apresentar resposta no prazo de 15 dias.Intimem-se.

10/04/2018, 14:04

Conclusos para despacho

05/04/2018, 12:13

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 28/03/2018 através da guia nº 025.3016613-67 no valor de 960,63

03/04/2018, 07:31

Distribuido por sorteio (SAJ)

03/04/2018, 07:31

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2023, 12:14

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•06/04/2023, 07:45

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2023, 13:39

ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2022, 10:49

ACÓRDÃO

•24/11/2022, 16:22

EXTRATO DE ATA

•24/11/2022, 11:12

ACÓRDÃO

•05/10/2022, 14:12

EXTRATO DE ATA

•30/09/2022, 07:00

SENTENÇA

•22/02/2022, 09:08

ATO ORDINATÓRIO

•10/09/2019, 10:12

DESPACHO

•10/04/2018, 14:04