Execução de Título Extrajudicial 0000508-85.2010.8.24.0119 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0000508-85.2010.8.24.0119 - TJSC | JusConsulta

Despacho determinando citação/notificação - R.h. I - Citem-se os Executados para em 3 (três) dias efetuar o pagamento da dívida (art. 652, caput, do CPC), intimando-os, no mais, para, em caso de não pagamento, indicar, em 5 (cinco) dias, bens passíveis de penhora (§ 3º do art. 652), observando, neste último caso, o disposto no § 1º do art. 656 do CPC. Saliento que a não indicação de bens à penhora, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à constrição e seus respectivos valores, será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 600, IV do CPC), incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da Execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 601, caput do CPC). II - Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo Auto e intimando, na mesma oportunidade, os Executados (§ 1º do art. 652). Na efetivação da penhora, deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pela parte exeqüente e pelos Executados, e observar a ordem de bens enumerada no art. 655 do CPC. III - Em atenção ao disposto no art. 652-A do CPC, e com base no § 4º do art. 20 do CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em R$ 2.689,00 (dois mil, seiscentos e oitenta e nove reais). No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo único do art. 652-A do CPC). IV - No mandado de citação, faça-se constar que os Executados poderão opor-se à Execução por meio de Embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos Autos do mandado de citação (arts. 736 e 738 do CPC). Tais Embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (art. 739-A do CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no § 1º do artigo antes mencionado. No caso de Embargos manifestamente protelatórios, será

10/08/2010, 17:26

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Partes do Processo(6)

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9201197, Subguia 4727915 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 26,48

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Embargos à Execução Número: 50100152020238240930/SC

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5010015-20.2023.8.24.0930/SC - ref. ao(s) evento(s): 38

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - Embargos à Execução Número: 50100152020238240930/SC

Juntada de certidão

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5010015-20.2023.8.24.0930/SC - ref. ao(s) evento(s): 598

Juntado(a)

Baixa Definitiva

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9201196, Subguia 4727914 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 26,48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 583

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 583

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Custas Satisfeitas - Parte: ZULEIKA DELGADO

Todas as movimentações(604)

Todos os documentos(46)