Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0301143-74.2016.8.24.0024 - TJSC

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0301143-74.2016.8.24.0024 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: LUCI APARECIDA GEMO (AUTOR) ADVOGADO: MARINA ALVES DE OLIVEIRA (OAB SC038687) ADVOGADO: JUDITE VARGAS (OAB SC034870) RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MONTE CARLO (RÉU) PROCURADOR: DHIAN CARLO MAZIERO RECORRENTE: EMIDIA BENTA DE ANDRADE ZANCAN (AUTOR) ADVOGADO: MARINA ALVES DE OLIVEIRA (OAB SC038687) ADVOGADO: JUDITE VARGAS (OAB SC034870) RECORRENTE: ELUISA BEDIN SZLACHTA (AUTOR) ADVOGADO: MARINA ALVES DE OLIVEIRA (OAB SC038687) ADVOGADO: JUDITE VARGAS (OAB SC034870) RECORRENTE: ELISANE APARECIDA DA SILVA RIEGER (AUTOR) ADVOGADO: MARINA ALVES DE OLIVEIRA (OAB SC038687) ADVOGADO: JUDITE VARGAS (OAB SC034870) RECORRENTE: DANIELLI REGINA RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO: MARINA ALVES DE OLIVEIRA (OAB SC038687) ADVOGADO: JUDITE VARGAS (OAB SC034870) RECORRENTE: CLARICE DOS SANTOS CREMA (AUTOR) ADVOGADO: MARINA ALVES DE OLIVEIRA (OAB SC038687) ADVOGADO: JUDITE VARGAS (OAB SC034870) RECORRENTE: FABIANA RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO: MARINA ALVES DE OLIVEIRA (OAB SC038687) ADVOGADO: JUDITE VARGAS (OAB SC034870) RECORRENTE: CELIA DE FATIMA GOMES (AUTOR) ADVOGADO: MARINA ALVES DE OLIVEIRA (OAB SC038687) ADVOGADO: JUDITE VARGAS (OAB SC034870) RECORRENTE: CAROLINE FORTES DIAS (AUTOR) ADVOGADO: MARINA ALVES DE OLIVEIRA (OAB SC038687) ADVOGADO: JUDITE VARGAS (OAB SC034870) RECORRENTE: ARACELI GIRARDI DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO: MARINA ALVES DE OLIVEIRA (OAB SC038687) ADVOGADO: JUDITE VARGAS (OAB SC034870) RECORRENTE: APARECIDA IZABEL DE GOSS RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO: MARINA ALVES DE OLIVEIRA (OAB SC038687) ADVOGADO: JUDITE VARGAS (OAB SC034870) RECORRENTE: CLAIR DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO: MARINA ALVES DE OLIVEIRA (OAB SC038687) ADVOGADO: JUDITE VARGAS (OAB SC034870) RECORRENTE: ANDREIA CHAVES FERREIRA KRIEGUER (AUTOR) ADVOGADO: MARINA ALVES DE OLIVEIRA (OAB SC038687) ADVOGADO: JUDITE VARGAS (OAB SC034870) RECORRENTE: VERA MORAIS (AUTOR) ADVOGADO: MARINA ALVES DE OLIVEIRA (OAB SC038687) ADVOGADO: JUDITE VARGAS (OAB SC034870) RECORRENTE: SUZANA APARECIDA DOS PASSOS RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO: MARINA ALVES DE OLIVEIRA (OAB SC038687) ADVOGADO: JUDITE VARGAS (OAB SC034870) RECORRENTE: SONIA RIBEIRO DE JESUS DE CAMPOS (AUTOR) ADVOGADO: MARINA ALVES DE OLIVEIRA (OAB SC038687) ADVOGADO: JUDITE VARGAS (OAB SC034870) RECORRENTE: SOELI APARECIDA DOS SANTOS BORTOLI (AUTOR) ADVOGADO: MARINA ALVES DE OLIVEIRA (OAB SC038687) ADVOGADO: JUDITE VARGAS (OAB SC034870) RECORRENTE: RITA DE CASSIA VICENTE FLESCH (AUTOR) ADVOGADO: MARINA ALVES DE OLIVEIRA (OAB SC038687) ADVOGADO: JUDITE VARGAS (OAB SC034870) RECORRENTE: JULIA VALIATI RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO: MARINA ALVES DE OLIVEIRA (OAB SC038687) ADVOGADO: JUDITE VARGAS (OAB SC034870) RECORRENTE: MARLI DE GOIS DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO: MARINA ALVES DE OLIVEIRA (OAB SC038687) ADVOGADO: JUDITE VARGAS (OAB SC034870) RECORRENTE: MARIA IVONE SCUZZIATTO (AUTOR) ADVOGADO: MARINA ALVES DE OLIVEIRA (OAB SC038687) ADVOGADO: JUDITE VARGAS (OAB SC034870) RECORRENTE: MARIA ISOLDINA MORAIS (AUTOR) ADVOGADO: MARINA ALVES DE OLIVEIRA (OAB SC038687) ADVOGADO: JUDITE VARGAS (OAB SC034870) RECORRENTE: NEURA MARIA MARAFON (AUTOR) ADVOGADO: MARINA ALVES DE OLIVEIRA (OAB SC038687) ADVOGADO: JUDITE VARGAS (OAB SC034870) RECORRIDO: OS MESMOS INTERESSADO: SUZANA DE FATIMA NUNES DA ROSA (AUTOR) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de setembro de 2022. Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES Presidente 80 - 3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do(a) Exmo. Sr. Juiz Marcelo Pons Meirelles, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO, no dia 28/09/2022, às 13:30 horas. Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até as 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, oportunidade na qual, em resposta, será fornecido o link, a fim de viabilizar a sustentação oral por videoconferência. No momento do pedido, devem os advogados, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos. Ainda, quanto ao advogado interessado em realizar sustentação oral por videoconferência, deverá observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 28/09/2022, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0301143-74.2016.8.24.0024/SC (Pauta: 121) RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo

12/09/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0002/2019 Teor do ato: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial e declaro extinta a fase de conhecimento do processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), para condenar o Município de Monte Carlo:a) a implantar o piso nacional do magistério público, na forma da Lei n. 11.738/2008, somente para a fase inicial da carreira do magistério, com efeitos financeiros a partir de 27/04/2011.b) ao pagamento de eventuais diferenças de valores decorrentes da implantação do piso nacional do magistério público e do vencimento básico efetivamente pago, descontados os valores pagos por meio da rubrica "complemento salarial piso magistério", aos professores integram ou integraram, a partir de 27/04/2011, a fase inicial da carreira do magistério público com carga horária de no mínimo 40 (quarenta) horas semanais, extensíveis às eventuais diferenças de valores decorrentes dos reflexos nas demais verbas que compõem o vencimento salariais e vantagens pessoais, respeitada a prescrição quinquenal (Súmula n. 85/STJ) e descontados os valores eventualmente já adimplidos, com correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data em que as parcelas deveriam ter sido pagas, e juros de mora com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança (Lei n. 9.494/1997, art. 1º-F), a contar da citação.Outrossim, julgo improcedente o pedido de implementação da jornada de trabalho destinada à atividades extraclasse dos professores (hora-atividade), consistente na carga horária de 1/3 (um terço).A Fazenda Pública é isenta das custas processuais, consoante arts. 33 e 35, 'h', da LCE 156/1997. Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela Fazenda Pública ao advogado do litigante vencedor, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atual da condenação (art. 85, §3°, I, do CPC). O valor devido será apurado mediante liquidação por arbitramento (CPC, art. 509, I).Declaro que o presente crédito tem natureza alimentar.S

07/01/2019, 17:49

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial e declaro extinta a fase de conhecimento do processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), para condenar o Município de Monte Carlo:a) a implantar o piso nacional do magistério público, na forma da Lei n. 11.738/2008, somente para a fase inicial da carreira do magistério, com efeitos financeiros a partir de 27/04/2011.b) ao pagamento de eventuais diferenças de valores decorrentes da implantação do piso nacional do magistério público e do vencimento básico efetivamente pago, descontados os valores pagos por meio da rubrica "complemento salarial piso magistério", aos professores integram ou integraram, a partir de 27/04/2011, a fase inicial da carreira do magistério público com carga horária de no mínimo 40 (quarenta) horas semanais, extensíveis às eventuais diferenças de valores decorrentes dos reflexos nas demais verbas que compõem o vencimento salariais e vantagens pessoais, respeitada a prescrição quinquenal (Súmula n. 85/STJ) e descontados os valores eventualmente já adimplidos, com correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data em que as parcelas deveriam ter sido pagas, e juros de mora com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança (Lei n. 9.494/1997, art. 1º-F), a contar da citação.Outrossim, julgo improcedente o pedido de implementação da jornada de trabalho destinada à atividades extraclasse dos professores (hora-atividade), consistente na carga horária de 1/3 (um terço).A Fazenda Pública é isenta das custas processuais, consoante arts. 33 e 35, 'h', da LCE 156/1997. Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela Fazenda Pública ao advogado do litigante vencedor, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atual da condenação (art. 85, §3°, I, do CPC). O valor devido será apurado mediante liquidação por arbitramento (CPC, art. 509, I).Declaro que o presente crédito tem natureza alimentar.Sentença não sujeita ao reexame necessá

12/12/2018, 18:03

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0563/2016 Teor do ato: I. A tutela de urgência postulada, visando ao acréscimo de vencimentos, conflita com as disposições legais (art. 1° da Lei n. 9.494/97, art. 1°, §§s, da Lei n. 8.437/92, e art. 7°, §§s, da Lei n. 12.016/09) que implementam as hipóteses de vedação ao deferimento de liminares nas ações propostas contra a Fazenda Pública (cf. STF. ADC n. 4).Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. TUTELA ANTECIPADA. CORREÇÃO DE PROVENTOS CONFORME PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTANTE NAS LEIS N. 9.494/97 e N. 12.016/09. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ."As Leis 9.494/97 e 12.016/09 vedam a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional contra a Fazenda Pública quando a matéria versar sobre pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias, ou concessão de aumento, ou reclassificação ou equiparação de servidores públicos" (Agravo de Instrumento n. 2015.008001-1, de Laguna, Relator: Des. Jaime Ramos, 4ª Câm. Dir. Púb., j. 23/04/2015). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA INDEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.080757-2, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 03-03-2016).Essa restrição, é certo, pode ser excepcionada em situações singulares. Mas não há, no caso, os pressupostos suficientes para legitimar a medida dispensando-se o ciclo do contraditório (art. 5°, LV, da CF), notadamente quando a imposição de pagamentos liminares à Fazenda Pública reclama temperamentos (cf. Hélio do Valle Pereira. Manual da Fazenda Pública em Juízo. 3a ed. Renovar, 2008, p. 186/187). Além disso, a alegada violação ao direito não representa situação remuneratória recente, inexistindo perigo de ineficácia e/ou urgência superlativa que tornem o tempo do processo insuportável.II. Assim, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.DISPENSO a

23/09/2016, 13:35

Não Concedida a Antecipação de tutela - I. A tutela de urgência postulada, visando ao acréscimo de vencimentos, conflita com as disposições legais (art. 1° da Lei n. 9.494/97, art. 1°, §§s, da Lei n. 8.437/92, e art. 7°, §§s, da Lei n. 12.016/09) que implementam as hipóteses de vedação ao deferimento de liminares nas ações propostas contra a Fazenda Pública (cf. STF. ADC n. 4).Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. TUTELA ANTECIPADA. CORREÇÃO DE PROVENTOS CONFORME PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTANTE NAS LEIS N. 9.494/97 e N. 12.016/09. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ."As Leis 9.494/97 e 12.016/09 vedam a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional contra a Fazenda Pública quando a matéria versar sobre pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias, ou concessão de aumento, ou reclassificação ou equiparação de servidores públicos" (Agravo de Instrumento n. 2015.008001-1, de Laguna, Relator: Des. Jaime Ramos, 4ª Câm. Dir. Púb., j. 23/04/2015). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA INDEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.080757-2, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 03-03-2016).Essa restrição, é certo, pode ser excepcionada em situações singulares. Mas não há, no caso, os pressupostos suficientes para legitimar a medida dispensando-se o ciclo do contraditório (art. 5°, LV, da CF), notadamente quando a imposição de pagamentos liminares à Fazenda Pública reclama temperamentos (cf. Hélio do Valle Pereira. Manual da Fazenda Pública em Juízo. 3a ed. Renovar, 2008, p. 186/187). Além disso, a alegada violação ao direito não representa situação remuneratória recente, inexistindo perigo de ineficácia e/ou urgência superlativa que tornem o tempo do processo insuportável.II. Assim, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.DISPENSO a realização de audiência conciliatória

20/09/2016, 19:44

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0396/2016 Teor do ato: I. A gratuidade da justiça será concedida, como meio de assegurar o pleno acesso à tutela do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF), "aos que comprovarem" (art. 5º, LXXIV, da CF) a "insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios" (art. 98 do CPC/2015).No caso, o(s) comprovante(s) de rendimentos apresentado(s) permite(m) concluir que a(s) parte(s) autora(s) (24 servidoras públicas) possui(em) condições de arcar(em) com os custos processuais, ao menos os necessários para o processamento da inicial e citação da(s) parte(s) ré(s), e, ainda, de assumir(em) os riscos inerentes ao ato de litigar, sem comprometimento à subsistência própria ou da família, recebendo remuneração(ões) anual(s) razoável(s) e modal(s) para o padrão de vida da grande maioria da população. Vive-se em um país cujos rendimentos médios das pessoas (www.ibge.gov.br) está aquém dos da(s) parte(s) autora(s). Caso não se possa exigir o pagamento das despesas processuais no caso dos autos, certamente não se poderá exigi-lo na maioria das situações. A gratuidade da justiça, então, já não será mais uma exceção e sim a regra no sistema jurídico brasileiro, desvirtuando-se o instituto, cujo propósito, como já referido, é assegurar o acesso à tutela do Poder Judiciário àqueles que não o teriam sem a gratuidade. Se a(s) parte(s) consegue(s), ainda que com algum esforço financeiro (sempre existente), acessar o sistema processual de tutela de direitos, não há porque conceder o benefício, que, para os que se encontram em situação econômica modal ou acima da média, constituiria privilégio injustificado, contrário à noção de isonomia (art. 5º, II, da CF).Destaca-se que, embora a legislação vigente estabeleça uma presunção favorável aos que se declaram financeiramente hipossuficientes, sem exigir maiores formalidades (art. 99, § 3º, do CPC/2015), há, como a própria literalidade da lei ev

01/07/2016, 14:36

Assistência judiciária gratuita não concedida - I. A gratuidade da justiça será concedida, como meio de assegurar o pleno acesso à tutela do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF), "aos que comprovarem" (art. 5º, LXXIV, da CF) a "insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios" (art. 98 do CPC/2015).No caso, o(s) comprovante(s) de rendimentos apresentado(s) permite(m) concluir que a(s) parte(s) autora(s) (24 servidoras públicas) possui(em) condições de arcar(em) com os custos processuais, ao menos os necessários para o processamento da inicial e citação da(s) parte(s) ré(s), e, ainda, de assumir(em) os riscos inerentes ao ato de litigar, sem comprometimento à subsistência própria ou da família, recebendo remuneração(ões) anual(s) razoável(s) e modal(s) para o padrão de vida da grande maioria da população. Vive-se em um país cujos rendimentos médios das pessoas (www.ibge.gov.br) está aquém dos da(s) parte(s) autora(s). Caso não se possa exigir o pagamento das despesas processuais no caso dos autos, certamente não se poderá exigi-lo na maioria das situações. A gratuidade da justiça, então, já não será mais uma exceção e sim a regra no sistema jurídico brasileiro, desvirtuando-se o instituto, cujo propósito, como já referido, é assegurar o acesso à tutela do Poder Judiciário àqueles que não o teriam sem a gratuidade. Se a(s) parte(s) consegue(s), ainda que com algum esforço financeiro (sempre existente), acessar o sistema processual de tutela de direitos, não há porque conceder o benefício, que, para os que se encontram em situação econômica modal ou acima da média, constituiria privilégio injustificado, contrário à noção de isonomia (art. 5º, II, da CF).Destaca-se que, embora a legislação vigente estabeleça uma presunção favorável aos que se declaram financeiramente hipossuficientes, sem exigir maiores formalidades (art. 99, § 3º, do CPC/2015), há, como a própria literalidade da lei evidencia, uma mera presunção, d

24/06/2016, 16:55

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Partes do Processo(25)

Juntada de certidão

Alterado o assunto processual - De: Desconto em folha de pagamento (Direito Público) - Para: Piso Salarial

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 267

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260, 261, 262, 263, 264, 265 e 266

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266 e 267

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FGO02

Custas Satisfeitas - Parte: SUZANA APARECIDA DOS PASSOS RIBEIRO

Custas Satisfeitas - Parte: SUZANA DE FATIMA NUNES DA ROSA

Custas Satisfeitas - Parte: VERA MORAIS

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE MONTE CARLO

Custas Satisfeitas - Parte: MARIA IVONE SCUZZIATTO

Custas Satisfeitas - Parte: MARLI DE GOIS DO NASCIMENTO

Custas Satisfeitas - Parte: RITA DE CASSIA VICENTE FLESCH

Custas Satisfeitas - Parte: SOELI APARECIDA DOS SANTOS BORTOLI

Todas as movimentações(299)