Execução Fiscal 5000351-95.2020.8.24.0080 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/01/2020

Valor da Causa

R$ 2.288,70

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível de Xanxerê

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE XANXERÊ

CNPJ

Autor

MULTI-SOL SOLAR LTDA

CNPJ

Reu

KASSIA AMANDA GRANDO

CPF

Reu

ELTON DE LIMA

CPF

Reu

ELISANGELA CRISTIANE DICKEL

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS ALBERTO PERETTI

OAB/SC 036232·CPF·Representa: Autor

FERNANDO DAL ZOT

OAB/SC 035504·CPF·Representa: Autor

ANA PAULA MALISE

OAB/SC 037492·CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE PICCINI

OAB/SC 061229·CPF·Representa: Autor

RAFAELA DE NONI

OAB/SC 041853·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

05/05/2026, 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

04/05/2026, 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149 - Ciência Tácita

26/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 14:59

Ato ordinatório praticado

15/04/2026, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

14/04/2026, 18:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 143<br>Data do cumprimento: 26/02/2026

26/02/2026, 16:50

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50058918520248240080/SC referente ao evento 49

13/01/2026, 18:52

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 143<br>Oficial: GABRIELA DO NASCIMENTO

24/11/2025, 12:49

Expedição de mandado - XXECEMAN

24/11/2025, 07:35

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11781871, Subguia 6203275 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 17,22

17/11/2025, 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

05/11/2025, 08:20

Link para pagamento - Guia: 11781871, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6203275&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>6203275</a>

05/11/2025, 08:18

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE XANXERÊ - Guia 11781871 - R$ 17,22

05/11/2025, 08:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

16/10/2025, 23:59

Todas as movimentações(151)

Conclusos para despacho

05/05/2026, 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

04/05/2026, 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149 - Ciência Tácita

26/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 14:59

Ato ordinatório praticado

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•15/04/2026, 14:59

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2026, 18:52

15/04/2026, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

14/04/2026, 18:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 143<br>Data do cumprimento: 26/02/2026

26/02/2026, 16:50

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50058918520248240080/SC referente ao evento 49

13/01/2026, 18:52

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 143<br>Oficial: GABRIELA DO NASCIMENTO

24/11/2025, 12:49

Expedição de mandado - XXECEMAN

24/11/2025, 07:35

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11781871, Subguia 6203275 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 17,22

17/11/2025, 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

05/11/2025, 08:20

Link para pagamento - Guia: 11781871, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6203275&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>6203275</a>

05/11/2025, 08:18

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE XANXERÊ - Guia 11781871 - R$ 17,22

05/11/2025, 08:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

16/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2025, 14:10

Ato ordinatório praticado

06/10/2025, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

06/10/2025, 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

30/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2025, 13:46

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 130

20/08/2025, 13:44

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 130<br>Oficial: GABRIEL MEIRELLES GUIMARAES

11/08/2025, 14:00

Expedição de mandado - XXECEMAN

10/08/2025, 16:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 117 e 124

11/02/2025, 08:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

04/02/2025, 23:59

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte KASSIA AMANDA GRANDO - EXCLUÍDA

27/01/2025, 13:25

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ELISANGELA CRISTIANE DICKEL - EXCLUÍDA

27/01/2025, 13:25

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ELTON DE LIMA - EXCLUÍDA

27/01/2025, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2025, 16:29

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

25/01/2025, 16:29

Juntada de certidão

20/01/2025, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

17/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELISANGELA CRISTIANE DICKEL. Justiça gratuita: Não requerida.

16/01/2025, 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELTON DE LIMA. Justiça gratuita: Não requerida.

16/01/2025, 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: KASSIA AMANDA GRANDO. Justiça gratuita: Não requerida.

16/01/2025, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2025, 17:01

Decisão interlocutória

07/01/2025, 17:01

Conclusos para despacho

30/09/2024, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

30/09/2024, 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

20/08/2024, 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 110

19/08/2024, 23:59

Juntada de Restrição Renajud

12/08/2024, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 13:49

Decisão interlocutória

09/08/2024, 13:49

Conclusos para despacho

05/08/2024, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

05/08/2024, 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

22/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 17:19

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 101

12/06/2024, 17:16

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 101<br>Oficial: FERNANDA VIVAN

10/06/2024, 09:49

Expedição de mandado - CDACEMAN

03/06/2024, 16:13

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8009617, Subguia 4093699 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 21,40

31/05/2024, 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

28/05/2024, 10:22

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8009617, Subguia 4093699

28/05/2024, 10:18

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE XANXERÊ - Guia 8009617 - R$ 21,40

28/05/2024, 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

21/04/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2024, 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

10/04/2024, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

26/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

16/02/2024, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

16/02/2024, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2024, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2024, 14:49

Decisão interlocutória

16/02/2024, 14:49

Conclusos para decisão

02/02/2024, 18:39

Juntado(a)

02/02/2024, 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

02/02/2024, 14:34

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71 e 72

05/12/2023, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

18/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72

10/11/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

08/11/2023, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2023, 13:56

Cancelada a movimentação processual - (Evento 75 - Ato ordinatório praticado - 08/11/2023 13:54:12)

08/11/2023, 13:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 76 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 08/11/2023 13:54:12)

08/11/2023, 13:54

Expedição de Termo/auto de Penhora

08/11/2023, 13:53

Juntada de Restrição Renajud

08/11/2023, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2023, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2023, 18:49

Decisão interlocutória

31/10/2023, 18:49

Conclusos para decisão

24/10/2023, 13:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 65

23/10/2023, 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

17/10/2023, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 64 e 65

15/10/2023, 23:59

Juntado(a)

03/10/2023, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 17:15

Decisão interlocutória

26/07/2023, 18:37

Conclusos para decisão

14/07/2023, 16:37

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

14/07/2023, 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

14/07/2023, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

13/07/2023, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

04/07/2023, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2023, 18:47

Decisão interlocutória

03/07/2023, 18:47

Conclusos para decisão

16/05/2023, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

16/05/2023, 08:25

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50053571520228240080/SC

27/04/2023, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

23/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

18/04/2023, 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

18/04/2023, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2023, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2023, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

31/03/2023, 15:40

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5005357-15.2022.8.24.0080/SC - ref. ao(s) evento(s): 12

29/03/2023, 14:07

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5005357-15.2022.8.24.0080/SC - ref. ao(s) evento(s): 16

29/03/2023, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

23/03/2023, 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39

10/03/2023, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50053571520228240080/SC

03/03/2023, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2023, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2023, 18:41

Decisão interlocutória

28/02/2023, 18:41

Conclusos para decisão

09/11/2022, 15:12

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Refer. ao Evento: 33 Número: 50053571520228240080

04/08/2022, 19:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

18/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2022, 14:01

Juntado(a)

25/03/2022, 16:56

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

16/03/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

09/03/2022, 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

02/02/2022, 08:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 21/01/2022 02:01:10, disponibilização efetiva ocorreu no dia 21/01/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 09/03/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 16/03/2022

21/01/2022, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE XANXERÊ EXECUTADO: MULTI-SOL SOLAR LTDA EDITAL Nº 310022819715 JUIZ DO PROCESSO: SIRLENE DANIELA PUHL - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): MULTI-SOL SOLAR LTDA, CNPJ: 14588482000157, endereço: PRESIDENTE VARGAS, 177 - CENTRO - 89820000 - Xanxerê (Comercial), Rua José Venâncio Finger, 0, esq. com a Luiz Delfino Chalé na esquina- 34449660 - Centro - 89700059 - Concórdia (Residencial), Rodovia SC 283, 0, Próx. ao Ferro Velho do 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000351-95.2020.8.24.0080/SC

21/01/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2022

07/01/2022, 15:13

Expedição de Edital - citação

07/01/2022, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

10/12/2021, 23:59

Decisão interlocutória

30/11/2021, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/11/2021, 17:37

Conclusos para despacho

12/11/2021, 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

12/11/2021, 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

23/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2021, 15:53

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 16

09/02/2021, 13:13

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16<br>Oficial: VANESSA DA SILVA MORAES

03/02/2021, 16:30

Expedição de mandado - XXECEMAN

03/02/2021, 16:24

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 10,95

05/06/2020, 12:02

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

29/05/2020, 09:53

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE XANXERÊ Guia nº 363.765 - R$ 7,95

29/05/2020, 09:52

Juntada de Petição

29/05/2020, 09:52

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9

23/05/2020, 01:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

29/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/03/2020, 15:20

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 7

16/03/2020, 12:41

Expedição de ofício - 1 carta

03/03/2020, 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

03/02/2020, 12:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

03/02/2020, 12:23

Despacho/Decisão - Determina Citação

23/01/2020, 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/01/2020, 13:59

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/01/2020, 13:18

Distribuído por sorteio

23/01/2020, 12:37

ATO ORDINATÓRIO

•06/10/2025, 14:10

ATO ORDINATÓRIO

•20/01/2025, 14:32

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2025, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2024, 13:49

ATO ORDINATÓRIO

•11/04/2024, 16:21

DESPACHO/DECISÃO

•16/02/2024, 14:49

ATO ORDINATÓRIO

•08/11/2023, 13:56

ATO ORDINATÓRIO

•08/11/2023, 13:54

DESPACHO/DECISÃO

•31/10/2023, 18:49

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2023, 18:47

SENTENÇA

•29/03/2023, 14:07

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2023, 18:41

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2021, 17:37

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•15/04/2026, 14:59

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2026, 18:52

ATO ORDINATÓRIO

•06/10/2025, 14:10

ATO ORDINATÓRIO

•20/01/2025, 14:32

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2025, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2024, 13:49

ATO ORDINATÓRIO

•11/04/2024, 16:21

DESPACHO/DECISÃO

•16/02/2024, 14:49

ATO ORDINATÓRIO

•08/11/2023, 13:56

ATO ORDINATÓRIO

•08/11/2023, 13:54

DESPACHO/DECISÃO

•31/10/2023, 18:49

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2023, 18:47

SENTENÇA

•29/03/2023, 14:07

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2023, 18:41

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2021, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2020, 13:59