Procedimento Comum Cível 0323670-41.2017.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0323670-41.2017.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0383/2017 Teor do ato: ANTE O EXPOSTO, defiro os efeitos da tutela provisória de urgência pleiteada para que as rés retirem o nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito os quais tiverem incluído, no prazo de 05 (cinco) dias, após o recebimento da intimação, sob pena de multa pecuniária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), sem prejuízo de novas fixações em caso de recalcitrância, bem como se abstenha de qualquer tipo de cobrança.Anoto, outrossim, que inexiste dúvida de que se trata de relação de consumo, o que permite, desde já, a inversão do ônus da prova em relação ao consumidor, parte naturalmente mais frágil (cf Apelação cível n. 97.003933-6, de Chapecó, Des. Jorge Schaefer Martins).Intimem-se.III - Cite-se a requerida, com antecedência de 20 (vinte) dias, e intimem-se as partes para comparecerem à sessão de conciliação, que designo para o dia 28/02/2018, às 15:40 horas, advertindo-as que o não comparecimento poderá ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça e incidirá multa de até 2% do valor da causa (NCPC, art. 334).Considerando, assim, que a parte autora não manifestou desinteresse expresso na conciliação, presume-se querer a realização da audiência para alcançar eventual composição. Então, para que a solenidade aprazada não se torne evento inútil, imprestável para sua finalidade, deverá ela fazer-se presente no ato com proposta de conciliação concreta, efetiva e razoável, a qual se fará constar obrigatoriamente no termo. De sua vez, a parte ré devera peticionar no prazo de 10 (dias) antes da data de audiência, comunicando seu desinteresse em conciliar, caso esta seja a sua pretensão (art.334, § 5°). Do contrario, devera comparecer também com proposta de acordo pautada com os mesmos critérios que obrigam a parte autora.Cientifiquem-se as partes requeridas de que deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado (art. 334, §9º, do NCPC) e que, caso não obtida a conciliação, poderá ofe

23/11/2017, 16:26

Concedida a Antecipação de tutela - ANTE O EXPOSTO, defiro os efeitos da tutela provisória de urgência pleiteada para que as rés retirem o nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito os quais tiverem incluído, no prazo de 05 (cinco) dias, após o recebimento da intimação, sob pena de multa pecuniária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), sem prejuízo de novas fixações em caso de recalcitrância, bem como se abstenha de qualquer tipo de cobrança.Anoto, outrossim, que inexiste dúvida de que se trata de relação de consumo, o que permite, desde já, a inversão do ônus da prova em relação ao consumidor, parte naturalmente mais frágil (cf Apelação cível n. 97.003933-6, de Chapecó, Des. Jorge Schaefer Martins).Intimem-se.III - Cite-se a requerida, com antecedência de 20 (vinte) dias, e intimem-se as partes para comparecerem à sessão de conciliação, que designo para o dia 28/02/2018, às 15:40 horas, advertindo-as que o não comparecimento poderá ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça e incidirá multa de até 2% do valor da causa (NCPC, art. 334).Considerando, assim, que a parte autora não manifestou desinteresse expresso na conciliação, presume-se querer a realização da audiência para alcançar eventual composição. Então, para que a solenidade aprazada não se torne evento inútil, imprestável para sua finalidade, deverá ela fazer-se presente no ato com proposta de conciliação concreta, efetiva e razoável, a qual se fará constar obrigatoriamente no termo. De sua vez, a parte ré devera peticionar no prazo de 10 (dias) antes da data de audiência, comunicando seu desinteresse em conciliar, caso esta seja a sua pretensão (art.334, § 5°). Do contrario, devera comparecer também com proposta de acordo pautada com os mesmos critérios que obrigam a parte autora.Cientifiquem-se as partes requeridas de que deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado (art. 334, §9º, do NCPC) e que, caso não obtida a conciliação, poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze

14/11/2017, 17:56

—

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 13.563,22

Expedição de Alvará

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - JVECONT -> JVE04CV

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - alvará) - JVE04CV -> JVECONT

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

Todas as movimentações(108)