Procedimento Comum Cível 0302657-52.2017.8.24.0113 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302657-52.2017.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANTONIO RUSSI (AUTOR) ADVOGADO(A): JESSICA WEGMANN BELLE (OAB SC051533) ADVOGADO(A): CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) APELANTE: EDIR RUSSI (AUTOR) ADVOGADO(A): JESSICA WEGMANN BELLE (OAB SC051533) ADVOGADO(A): CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) APELANTE: JOSIMAR DE APARECIDO VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JESSICA WEGMANN BELLE (OAB SC051533) ADVOGADO(A): CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) APELANTE: MARILANDI MARIA MASCARELLO VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JESSICA WEGMANN BELLE (OAB SC051533) ADVOGADO(A): CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) APELANTE: EZIDIA VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JESSICA WEGMANN BELLE (OAB SC051533) ADVOGADO(A): CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) APELANTE: JUCELIO ADEMIR VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JESSICA WEGMANN BELLE (OAB SC051533) ADVOGADO(A): CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) APELADO: JALMIR CESAR VIEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): CLEBERSON KAFER (OAB SC022368) APELADO: JOAQUIM DOMINGOS VIEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): CLEBERSON KAFER (OAB SC022368) APELADO: ESMERENTINA GERVASIO VIEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): CLEBERSON KAFER (OAB SC022368) APELADO: JOAO LUIZ VIEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): CLEBERSON KAFER (OAB SC022368) APELADO: ROBERTO CARLOS DAROLT (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELO ALAN GONCALVES (OAB SC022365) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 02 de fevereiro de 2024. Desembargador VOLNEI CELSO TOMAZINI Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 22 de fevereiro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0302657-52.2017.8.24.0113/SC (Pauta: 289) RELATOR: Desembargador VOLNEI CELSO TOMAZINI

05/02/2024, 00:00

Juntada de Petição

08/08/2023, 10:12

Juntada de Petição

08/08/2023, 10:12

Juntada de Petição

08/08/2023, 10:12

Juntada de Petição

08/08/2023, 10:12

Juntada de Petição

08/08/2023, 10:12

Juntada de Petição

08/08/2023, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANTONIO RUSSI (AUTOR) ADVOGADO: JESSICA WEGMANN BELLE (OAB SC051533) ADVOGADO: CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) APELANTE: EDIR RUSSI (AUTOR) ADVOGADO: JESSICA WEGMANN BELLE (OAB SC051533) ADVOGADO: CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) APELANTE: JOSIMAR DE APARECIDO VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO: JESSICA WEGMANN BELLE (OAB SC051533) ADVOGADO: CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) APELANTE: MARILANDI MARIA MASCARELLO VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO: JESSICA WEGMANN BELLE (OAB SC051533) ADVOGADO: CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) APELANTE: EZIDIA VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO: JESSICA WEGMANN BELLE (OAB SC051533) ADVOGADO: CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) APELANTE: JUCELIO ADEMIR VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO: JESSICA WEGMANN BELLE (OAB SC051533) ADVOGADO: CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) APELADO: JALMIR CESAR VIEIRA (RÉU) ADVOGADO: CLEBERSON KAFER (OAB SC022368) APELADO: JOAQUIM DOMINGOS VIEIRA (RÉU) ADVOGADO: CLEBERSON KAFER (OAB SC022368) APELADO: ESMERENTINA GERVASIO VIEIRA (RÉU) ADVOGADO: CLEBERSON KAFER (OAB SC022368) APELADO: JOAO LUIZ VIEIRA (RÉU) ADVOGADO: CLEBERSON KAFER (OAB SC022368) APELADO: ROBERTO CARLOS DAROLT (RÉU) ADVOGADO: MARCELO ALAN GONCALVES (OAB SC022365) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de setembro de 2022. Desembargador VOLNEI CELSO TOMAZINI Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 29 de setembro de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0302657-52.2017.8.24.0113/SC (Pauta: 107) RELATOR: Desembargador VOLNEI CELSO TOMAZINI

12/09/2022, 00:00

Remessa Externa - CBW01CV -> TJSC

22/06/2020, 14:08

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

22/06/2020, 14:08

Juntada de Petição

19/06/2020, 10:36

Juntada de Petição

18/06/2020, 22:00

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

28/05/2020, 16:15

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0439/2020 Data da Publicação: 27/05/2020 Número do Diário: 3310

27/05/2020, 09:44

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0439/2020 Teor do ato: A parte passiva fica intimada para oferecer contrarrazões ao recurso de apelação, dentro do prazo de 15 dias, consoante art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC. Advogados(s): Marcelo Alan Gonçalves (OAB 22365/SC), Daniel Moreno Ferreira da Silva (OAB 23122/SC), Cleberson Kafer (OAB 22368/SC)

25/05/2020, 18:32

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•25/05/2020, 18:21

SENTENÇA

•30/03/2020, 19:42

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0479/2019 Teor do ato: 1. Cumpre, nesta fase procedimental, resolver as controvérsias jurídico-processuais pendentes de modo a saneá-lo, ensejando assim mais célere e coordenada tramitação, nos termos do art. 357 do CPC. 2. Deste modo, no tocante à preliminar de prescrição, razão não assiste a parte requerida, porquanto nos casos em que se discute a anulação de venda entre ascendentes e descendentes, o prazo prescricional é vintenário. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. COMPRA E VENDA ENTRE ASCENDENTES E DESCENDENTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO. Ainda que não necessária a condição de miserabilidade para que a parte possa usufruir dos benefícios da justiça gratuita, é preciso a demonstração de que espólio não tenha condições de arcar com o pagamento das custas processuais. ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA. ASCENDENTE E DESCENDENTES SEM ANUÊNCIA DOS DEMAIS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PRAZO INICIADO A PARTIR DO ATO. NEGÓCIO REALIZADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. SÚMULA 494 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Nos termos da súmula 494 do Supremo Tribunal Federal, prescreve em 20 anos a pretensão de anulação de compra e venda realizada entre ascendentes e descendentes, sem a anuência dos demais ascendentes, a contar da realização do ato praticado, na vigência do Código Civil de 1916. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0312322-80.2017.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-05-2019). Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo irregularidades a sanar ou nulidades a decretar, declaro o presente feito saneado. 2.1. Justiça gratuita da parte requerida A parte ré requereu o benefício da gratuidade da justiça, co

02/08/2019, 17:24

Decisão de Saneamento e Organização - 1. Cumpre, nesta fase procedimental, resolver as controvérsias jurídico-processuais pendentes de modo a saneá-lo, ensejando assim mais célere e coordenada tramitação, nos termos do art. 357 do CPC. 2. Deste modo, no tocante à preliminar de prescrição, razão não assiste a parte requerida, porquanto nos casos em que se discute a anulação de venda entre ascendentes e descendentes, o prazo prescricional é vintenário. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. COMPRA E VENDA ENTRE ASCENDENTES E DESCENDENTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO. Ainda que não necessária a condição de miserabilidade para que a parte possa usufruir dos benefícios da justiça gratuita, é preciso a demonstração de que espólio não tenha condições de arcar com o pagamento das custas processuais. ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA. ASCENDENTE E DESCENDENTES SEM ANUÊNCIA DOS DEMAIS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PRAZO INICIADO A PARTIR DO ATO. NEGÓCIO REALIZADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. SÚMULA 494 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Nos termos da súmula 494 do Supremo Tribunal Federal, prescreve em 20 anos a pretensão de anulação de compra e venda realizada entre ascendentes e descendentes, sem a anuência dos demais ascendentes, a contar da realização do ato praticado, na vigência do Código Civil de 1916. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0312322-80.2017.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-05-2019). Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo irregularidades a sanar ou nulidades a decretar, declaro o presente feito saneado. 2.1. Justiça gratuita da parte requerida A parte ré requereu o benefício da gratuidade da justiça, contudo restam dúvidas a respeito de sua h

01/08/2019, 18:43

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0369/2018 Teor do ato: 1. Designo audiência de conciliação para o dia 19.11.2018, às 14:30 horas.2. Cite-se a parte requerida Joaquim Domingos Vieira, em endereço indicado à fl.129, para comparecimento com, pelo menos, 20 (vinte) dias de antecedência (CPC/2015, art. 334, in fine).2.1 Intime-se as demais partes requeridas, por seus procuradores constituídos.2.2 Intime-se a parte autora para comparecimento, por intermédio do seu procurador (CPC/2015, art. 334, § 3°).2.3 Advirtam-se as partes que:a) o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e é sancionado com multa de 2% (dois por cento) sobre a vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, o qual será revertido em favor do Estado de Santa Catarina (CPC/2015, art. 334, § 8°);b) deverão fazer-se acompanhar por seus advogados ou defensor público (CPC/2015, art. 334, § 9°);c) poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para transigir (CPC/2015, art. 334, § 10);d) a autocomposição será reduzida a termo e homologada por sentença (CPC/2015, art. 334, § 11).3. Não alcançada a autocomposição ou não comparecendo qualquer dos litigantes, a parte ré poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da solenidade (CPC/2015, art. 335, I).3.1 A não apresentação de contestação importa no decreto de revelia e, em consequência, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial (CPC/2015, art. 344), salvo nas exceções legais (CPC/2015, art. 345).4. Apresentadas reconvenção, questões preliminares ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, arts. 343, § 1°, 350 e 351).5. Havendo na lide i) interesse público ou social; ii) interesse de incapaz; ou iii) litígios coletivos pela posse de terra urbana ou rural, dê-se vista ao Ministério Público para manif

05/09/2018, 18:58

Designada audiência - 1. Designo audiência de conciliação para o dia 19.11.2018, às 14:30 horas.2. Cite-se a parte requerida Joaquim Domingos Vieira, em endereço indicado à fl.129, para comparecimento com, pelo menos, 20 (vinte) dias de antecedência (CPC/2015, art. 334, in fine).2.1 Intime-se as demais partes requeridas, por seus procuradores constituídos.2.2 Intime-se a parte autora para comparecimento, por intermédio do seu procurador (CPC/2015, art. 334, § 3°).2.3 Advirtam-se as partes que:a) o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e é sancionado com multa de 2% (dois por cento) sobre a vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, o qual será revertido em favor do Estado de Santa Catarina (CPC/2015, art. 334, § 8°);b) deverão fazer-se acompanhar por seus advogados ou defensor público (CPC/2015, art. 334, § 9°);c) poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para transigir (CPC/2015, art. 334, § 10);d) a autocomposição será reduzida a termo e homologada por sentença (CPC/2015, art. 334, § 11).3. Não alcançada a autocomposição ou não comparecendo qualquer dos litigantes, a parte ré poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da solenidade (CPC/2015, art. 335, I).3.1 A não apresentação de contestação importa no decreto de revelia e, em consequência, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial (CPC/2015, art. 344), salvo nas exceções legais (CPC/2015, art. 345).4. Apresentadas reconvenção, questões preliminares ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, arts. 343, § 1°, 350 e 351).5. Havendo na lide i) interesse público ou social; ii) interesse de incapaz; ou iii) litígios coletivos pela posse de terra urbana ou rural, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 30 (trinta), dias (CPC/2015, art. 1

04/09/2018, 16:23

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0476/2017 Teor do ato: 1. Designo audiência de conciliação para o dia 24 de novembro de 2017, às 13h30min (CPC/2015, art. 334). 2. Cite-se a parte ré para comparecimento com, pelo menos, 20 (vinte) dias de antecedência (CPC/2015, art. 334, in fine).2.1 Faça-se constar na citação que a parte ré poderá, com 10 (dez) dias de antecedência, manifestar seu desinteresse na auto composição (CPC/2015, art. 334, § 5°, in fine).2.2 Intime-se a parte autora para comparecimento, por intermédio do seu procurador (CPC/2015, art. 334, § 3°).2.3 Advirtam-se as partes que:a) o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e é sancionado com multa de 2% (dois por cento) sobre a vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, o qual será revertido em favor do Estado de Santa Catarina (CPC/2015, art. 334, § 8°);b) deverão fazer-se acompanhar por seus advogados ou defensor público (CPC/2015, art. 334, § 9°);c) poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para transigir (CPC/2015, art. 334, § 10);d) a autocomposição será reduzida a termo e homologada por sentença (CPC/2015, art. 334, § 11).3. Não alcançada a autocomposição ou não comparecendo qualquer dos litigantes, a parte ré poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da solenidade (CPC/2015, art. 335, I).3.1 A não apresentação de contestação importa no decreto de revelia e, em consequência, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial (CPC/2015, art. 344), salvo nas exceções legais (CPC/2015, art. 345).4. Apresentadas reconvenção, questões preliminares ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, arts. 343, § 1°, 350 e 351).5. Havendo na lide i) interesse público ou social; ii) interesse de incapaz; ou iii) litígios coletivos pela posse de terra

09/10/2017, 18:46

Designada audiência - 1. Designo audiência de conciliação para o dia 24 de novembro de 2017, às 13h30min (CPC/2015, art. 334). 2. Cite-se a parte ré para comparecimento com, pelo menos, 20 (vinte) dias de antecedência (CPC/2015, art. 334, in fine).2.1 Faça-se constar na citação que a parte ré poderá, com 10 (dez) dias de antecedência, manifestar seu desinteresse na auto composição (CPC/2015, art. 334, § 5°, in fine).2.2 Intime-se a parte autora para comparecimento, por intermédio do seu procurador (CPC/2015, art. 334, § 3°).2.3 Advirtam-se as partes que:a) o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e é sancionado com multa de 2% (dois por cento) sobre a vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, o qual será revertido em favor do Estado de Santa Catarina (CPC/2015, art. 334, § 8°);b) deverão fazer-se acompanhar por seus advogados ou defensor público (CPC/2015, art. 334, § 9°);c) poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para transigir (CPC/2015, art. 334, § 10);d) a autocomposição será reduzida a termo e homologada por sentença (CPC/2015, art. 334, § 11).3. Não alcançada a autocomposição ou não comparecendo qualquer dos litigantes, a parte ré poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da solenidade (CPC/2015, art. 335, I).3.1 A não apresentação de contestação importa no decreto de revelia e, em consequência, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial (CPC/2015, art. 344), salvo nas exceções legais (CPC/2015, art. 345).4. Apresentadas reconvenção, questões preliminares ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, arts. 343, § 1°, 350 e 351).5. Havendo na lide i) interesse público ou social; ii) interesse de incapaz; ou iii) litígios coletivos pela posse de terra urbana ou rural, dê-se vista ao Ministério Público para

06/10/2017, 15:31

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Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0439/2020 Data da Publicação: 27/05/2020 Número do Diário: 3310

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