Procedimento Comum Cível 0307991-79.2018.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0307991-79.2018.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1009/2018 Teor do ato: Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para:a) confirmar a tutela antecipada deferida nas fls. 114-116;Oficie-se conforme requerido na petição retro, informando a concessão do benefício da gratuidade da justiça em favor dos autores, observando-se a matrícula correta (m. 49.448). b) declarar a rescisão do contrato;c) condenar as demandadas, solidariamente, a restituírem de imediato todos os valores pagos pela parte autora, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data de cada pagamento até a efetiva devolução e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação;d) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de:d1) multa contratual de 10% sobre o valor pago pela parte autora, com correção monetária pelo INPC a contar da data prevista para o término da obra, com juros simples de mora de 1% a.m., havidos da citação; d2) aluguel mensal de 0,5% do valor atualizado do contrato, devido desde a conclusão do prazo de tolerância para o término da obra constante na fundamentação até a data da resolução do contrato, com a devolução integral dos valores pagos;O aluguel deve ser pago até o dia 5 de cada mês ou no dia útil subsequente, ficando as quantias vencidas sujeitas à correção monetária pelo INPC do vencimento, com juros simples de mora de 1% a.m., havidos da citação. e) condenar a parte ré, solidariamente, ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros simples de mora de 1% a.m., a contar do dano (data prevista para o término da obra constante na fundamentação) (Súmula 54 do STJ).Condeno a parte demandada, solidariamente, ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 15% do valor atualizado da condenação (art. 85, §2º, do NCPC).P.R.I. Transitada em julgado, cumprido o necessário quanto às custas e ausente pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se.No caso de apresentaç

12/12/2018, 19:44

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para:a) confirmar a tutela antecipada deferida nas fls. 114-116;Oficie-se conforme requerido na petição retro, informando a concessão do benefício da gratuidade da justiça em favor dos autores, observando-se a matrícula correta (m. 49.448). b) declarar a rescisão do contrato;c) condenar as demandadas, solidariamente, a restituírem de imediato todos os valores pagos pela parte autora, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data de cada pagamento até a efetiva devolução e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação;d) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de:d1) multa contratual de 10% sobre o valor pago pela parte autora, com correção monetária pelo INPC a contar da data prevista para o término da obra, com juros simples de mora de 1% a.m., havidos da citação; d2) aluguel mensal de 0,5% do valor atualizado do contrato, devido desde a conclusão do prazo de tolerância para o término da obra constante na fundamentação até a data da resolução do contrato, com a devolução integral dos valores pagos;O aluguel deve ser pago até o dia 5 de cada mês ou no dia útil subsequente, ficando as quantias vencidas sujeitas à correção monetária pelo INPC do vencimento, com juros simples de mora de 1% a.m., havidos da citação. e) condenar a parte ré, solidariamente, ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros simples de mora de 1% a.m., a contar do dano (data prevista para o término da obra constante na fundamentação) (Súmula 54 do STJ).Condeno a parte demandada, solidariamente, ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 15% do valor atualizado da condenação (art. 85, §2º, do NCPC).P.R.I. Transitada em julgado, cumprido o necessário quanto às custas e ausente pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se.No caso de apresentação de recurso de apelação, certifique-se e abra

10/12/2018, 18:43

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0688/2018 Teor do ato: Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória para determinar a averbação da existência da presente ação (art. 167, I, item 21, da Lei n. 6.015/1973) na matrícula imobiliária nº 49.449 (fl. 33), registrado no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Itajaí/SC (salvo se não estiver registrado em nome do(s) requerido(s), caso em que o registrador deverá se abster de cumprir a medida, comunicando o fato a este Juízo), até decisão final ou outra que vier a ser proferida no curso da lide. 2. Defiro a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, em razão de sua posição de vulnerabilidade e dificuldade probatória.3. Defiro as benesses da justiça gratuita à parte autora, porquanto presentes os requisitos legais.4. Postulam os requerentes a concessão do benefício da justiça gratuita, contudo, não demonstraram satisfatoriamente que preenchem os pressupostos legais para a concessão do benefício, isto porque os valores referentes ao pagamento do contrato saem da conta de pessoa estranha ao feito (fls. 104/106).5. Ao magistrado é facultado determinar que a parte comprove a situação de hipossuficiência quando não convencido da existência dos requisitos ensejadores da concessão. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já se manifestou: "Nos termos da Resolução n. 04/06 do Conselho da Magistratura, havendo dúvida quanto às condições financeiras da parte para custear as despesas do processo, recomenda-se que o Juiz determine a parte para a juntar documentos que comprovem as suas alegações ou preste informações mais detalhadas acerca de sua hipossuficiência financeira". (Apelação Cível n. 2008.027003-4, de Capital).6. Considerando que a declaração de hipossuficiência, por si só, não comprova impossibilidade financeira, intimem-se os autores, com base no art. 99, §2º do CPC, para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos provas que demonstrem a necess

22/08/2018, 17:52

Concedida em parte a Antecipação de Tutela - Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória para determinar a averbação da existência da presente ação (art. 167, I, item 21, da Lei n. 6.015/1973) na matrícula imobiliária nº 49.449 (fl. 33), registrado no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Itajaí/SC (salvo se não estiver registrado em nome do(s) requerido(s), caso em que o registrador deverá se abster de cumprir a medida, comunicando o fato a este Juízo), até decisão final ou outra que vier a ser proferida no curso da lide. 2. Defiro a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, em razão de sua posição de vulnerabilidade e dificuldade probatória.3. Defiro as benesses da justiça gratuita à parte autora, porquanto presentes os requisitos legais.4. Postulam os requerentes a concessão do benefício da justiça gratuita, contudo, não demonstraram satisfatoriamente que preenchem os pressupostos legais para a concessão do benefício, isto porque os valores referentes ao pagamento do contrato saem da conta de pessoa estranha ao feito (fls. 104/106).5. Ao magistrado é facultado determinar que a parte comprove a situação de hipossuficiência quando não convencido da existência dos requisitos ensejadores da concessão. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já se manifestou: "Nos termos da Resolução n. 04/06 do Conselho da Magistratura, havendo dúvida quanto às condições financeiras da parte para custear as despesas do processo, recomenda-se que o Juiz determine a parte para a juntar documentos que comprovem as suas alegações ou preste informações mais detalhadas acerca de sua hipossuficiência financeira". (Apelação Cível n. 2008.027003-4, de Capital).6. Considerando que a declaração de hipossuficiência, por si só, não comprova impossibilidade financeira, intimem-se os autores, com base no art. 99, §2º do CPC, para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos provas que demonstrem a necessidade do benefício, como por exe

22/08/2018, 14:35

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 106 e 107

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 96 e 97

Todas as movimentações(114)