Execução de Título Extrajudicial 0005785-94.2007.8.24.0052 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0005785-94.2007.8.24.0052 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: INSUAGRO AGROINDUSTRIAL S/A EXECUTADO: JOAO MEIRELES EXECUTADO: RENATO LUIS MEIRELLES EXECUTADO: ILSE HAUFFE MEIRELLES EDITAL Nº 310033049165 Intimando(a)(s): INSUAGRO AGROINDUSTRIAL S/A, ROD BR 116, KM205 - FRONTEIRA - 83880000 - Rio Negro, PR (Residencial), RUA FREDERICO HEYSE, 1250 - Centro - 89300000 - Mafra, SC (Residencial), ROD BR 116, KM 5, 377, CXPST 251 - FAXINAL - 89300001 - MAFRA (Residencial), BR 116, KM 09 - Campo da Lança - 89300000 - Mafra (Residencial), Rod Br 116, 0, km 53 -. - 89370000 - Papanduva (Residencial), Rod. BR 116, Km 5 - Faxinal - 89306250 - Mafra (Residencial), Sede do Distrito de Bela Vista do Sul, 00 - Bela Vista do Sul - 89300000 - Mafra (Residencial), Rua Gustavo Adolfo Friedrich, 2932 - Vila Nova - 89300000 - Mafra (Residencial), Rua Benemérito Anselmo Reynaud, 377, Rua paralela à BR 116 - Faxinal - 89306502 - Mafra (Residencial) e Rio da Lança, 00 - Zona Rural - 89300000 - Mafra (Residencial) e JOAO MEIRELES, RENATO LUIS MEIRELLES e ILSE HAUFFE MEIRELLES, COLONIA BATATAL, C - ZONA RURAL - 89440000 (Residencial)OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE PORTO UNIÃO/SC, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I PRAZO DO EDITAL: 10 dias Hasta Pública: dias 19 de outubro de 2022 e 31 de outubro de 2022 às 15:00 horas, para realização do 1° e 2° Leilão/Praça, respectivamente, na modalidade ELETRÔNICO, através do site www.ableiloes.com.br. Descrição do(s) Bem(ns): Lote 01 - Imóvel matricula n° 15.641 – Registrado no CRI Porto União/SC. Terreno Rural com área de 66.000,00m² (sessenta e seis mil metros quadrados), situado em Colonia Nova, distrito de Irineópolis/SC. Dentro das seguintes confrontações: Pela frente com a Estrada Municipal que vai de Irineópolis a BR 280, na extensão de 160,00 metros lineates; LADO ESQUERDO: olhando da estrada o imóvel Com Ervino Hauffe, por uma Estrada particular, na extensão de 413,00 metros lineares; LADO DIREITO: na mesma posição com terras de Bernardo Hauffe na extensão de 413,00 metros lineares e pelos FUNDOS: com terras de João Meirelles, na extensão de 160,00 metros lineares. Dito terreno está localizado à 01km da BR280, lado direito, no sentido Irineopolis – BR280. Cadastro no INCRA sob n° 816.035.011.770, área total 80,9, módulos fiscais 16,0, n° de módulos fiscais 5,05, Ff.m.p. 3,0ha. Avaliado em R$ 345.000,00 (Trezentos e quarenta e cinco mil Reais). Depositário(a): Liancarlo Pedro Wantowsky (Representante do Credor). Ônus: R.5-15.641:CEDULA RURAL HIPOTECÁRIA. Lote 02 – Automovel VW GOL 16V, placa AHT9766, renavam 696810980, ano/modelo 1998, gasolina, cor verde. Avaliado em R$ 9.000,00 (Nove mil Reais). Depositário(a): Renato Luis Meirelles. Irineópolis/SC. Pelo presente, as partes, seus cônjuges, se casadas forem, e os eventuais interessados ficam cientes de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado bem como da realização da venda judicial do(s) bem(ns) descrito(s), no local, data(s) e horário(s) fixados. O(s) valor(es) atribuído(s) ao(s) bem(ns) será(ão) corrigido(s) monetariamente até a data da hasta pública, como também o débito exigido. Não comparecendo lançador à primeira ocasião, ou se os bens não alcançarem lanço superior ao da avaliação, seguir-se-á sua alienação na segunda data, pelo maior preço, desde que não se oferte quantia vil. Caso não encontrado(s) o(s) executado(s), fica(m) este(s) ciente(s) da realização da hasta pública acima descrita. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0005785-94.2007.8.24.0052/SC

12/09/2022, 00:00

Aguardando publicação - Relação: 0046/2013 Teor do ato: A impenhorabilidade absoluta do imóvel rural, estabelecida constitucionalmente como cláusula de segurança ao êxodo rural e à formação de margem sem formação profissional urbana nos grandes centros, depende da convergência de três requisitos, consistentes em pequena propriedade rural (ou seja, imóvel de até quatro módulos rurais), trabalho familiar e conexão entre o débito e a atividade produtiva, consoante interpretação do art. 5º, XXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB). O art. 3º, V, da Lei 8.009/1990, embora admita a constituição de garantia hipotecária sobre o bem de família, não pode prevalecer perante o preceito constitucional acima indicado, que é de hierarquia superior e de natureza especial (especificamente para imóveis rurais), consoante os critérios da lex superior derogat legi inferiori e da lex specialis derogat legi generali. As dimensões dos módulos rurais, por sua vez, estão definidas de acordo com as peculiaridades de cada município, na tabela anexa da Instrução Especial 20/1980 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). Outrossim, é impenhorável a área inferior a quatro vezes a metragem informada na referido ato normativo, limite a partir do qual a propriedade ultrapassa o conceito legal de pequena propriedade rural, fixado no art. 4º, II, 'a', da Lei 8.629/1993. No município de Irineópolis, o módulo rural foi fixado em 16 hectares, de modo que são impenhoráveis as áreas inferiores à 64 hectares, ou seja, com metragem menor que 640.000 m2. Sobre a relevância do instituto, a doutrina destaca que ?a Constituição Federal pretende, ao estabelecer ao proprietário da pequena propriedade rural uma garantia de impenhorabilidade para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, desde que trabalhada pela família, alavancar o desenvolvimento rural do país, assentando a família na terra, ao mesmo tempo em que pretende evitar que uma verdadeira l

13/03/2013, 19:03

Decisão interlocutória - SAJ - A impenhorabilidade absoluta do imóvel rural, estabelecida constitucionalmente como cláusula de segurança ao êxodo rural e à formação de margem sem formação profissional urbana nos grandes centros, depende da convergência de três requisitos, consistentes em pequena propriedade rural (ou seja, imóvel de até quatro módulos rurais), trabalho familiar e conexão entre o débito e a atividade produtiva, consoante interpretação do art. 5º, XXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB). O art. 3º, V, da Lei 8.009/1990, embora admita a constituição de garantia hipotecária sobre o bem de família, não pode prevalecer perante o preceito constitucional acima indicado, que é de hierarquia superior e de natureza especial (especificamente para imóveis rurais), consoante os critérios da lex superior derogat legi inferiori e da lex specialis derogat legi generali. As dimensões dos módulos rurais, por sua vez, estão definidas de acordo com as peculiaridades de cada município, na tabela anexa da Instrução Especial 20/1980 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). Outrossim, é impenhorável a área inferior a quatro vezes a metragem informada na referido ato normativo, limite a partir do qual a propriedade ultrapassa o conceito legal de pequena propriedade rural, fixado no art. 4º, II, 'a', da Lei 8.629/1993. No município de Irineópolis, o módulo rural foi fixado em 16 hectares, de modo que são impenhoráveis as áreas inferiores à 64 hectares, ou seja, com metragem menor que 640.000 m2. Sobre a relevância do instituto, a doutrina destaca que ?a Constituição Federal pretende, ao estabelecer ao proprietário da pequena propriedade rural uma garantia de impenhorabilidade para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, desde que trabalhada pela família, alavancar o desenvolvimento rural do país, assentando a família na terra, ao mesmo tempo em que pretende evitar que uma verdadeira legião de antigos pequenos

23/01/2013, 15:00

Despacho determinando citação/notificação - 1. Cite-se o Executado para em 3 (três) dias efetuar o pagamento da dívida (art. 652, caput do CPC), intimando-o, no mais, para, em caso de não pagamento, indicar, em 5 (cinco) dias, bens passíveis de penhora (§ 3º do art. 652), observando, neste último caso, o disposto no § 1º do art. 656 do CPC. Saliento que a não indicação de bens à penhora, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 600, IV do CPC), incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da Execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 601, caput do CPC). 2. Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo Auto e intimando, na mesma oportunidade, o Executado (§ 1º do art. 652). Na efetivação da penhora, deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo Exeqüente e pelo Executado, e observar a ordem de bens enumerada no art. 655 do CPC. 3. Em atenção ao disposto no art. 652-A do CPC, e com base no § 4º do art. 20 do CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% (dez por cento). No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo único do art. 652-A do CPC). 4. No mandado de citação, faça-se constar que o Executado poderá opor-se à Execução por meio de Embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos Autos do mandado de citação (arts. 736 e 738 do CPC). Tais Embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (art. 739-A do CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no § 1º do artigo antes mencionado. No caso de Embargos manifestamente protelatórios, será imposta multa de até 20% do valor da Execução (parágrafo único do art. 740 do CPC)

03/03/2008, 16:04

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Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 449, 450, 451, 452

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 444

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. aos Eventos: 449, 450, 451, 452

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/04/2026 - Refer. aos Eventos: 449, 450, 451, 452

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 444

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 444

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 433 e 434

Todas as movimentações(455)

Todos os documentos(147)