Execução de Título Extrajudicial 0312975-77.2016.8.24.0033 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0312975-77.2016.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0655/2016 Teor do ato: 1. Cite-se o executado, nos termos do art. 829 do CPC, para no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, cientificando-o de que poderá opor-se à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 914 e 915).Saliento desde já, contudo, que tais embargos não terão efeito suspensivo (art. 919, CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no § 1º do mencionado artigo.2. Não efetuado o pagamento ou indicados bens à penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder à penhora e à avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, §1º). Na efetivação da penhora, deverá o Sr. Meirinho atentar para os bens eventualmente indicados pelo exequente e pelo executado (art. 829, §2º), bem como observar a ordem de bens enumerada no art. 835 do CPC.3. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis, fica desde já determinado ao Sr. Oficial de Justiça que descreva todos os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento comercial do devedor, na forma do art. 836, §1º.4. Não sendo encontrado o devedor, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830), devendo, nos 10 (dez) dias seguintes ao arresto, procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizar citação por hora certa, certificando o ocorrido (art. 830, §1º).5. Recaindo a penhora em bens imóveis, deverá ser procedida também a intimação do cônjuge do executado. (art. 842). 6. Em atenção ao disposto no art. 827 no CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa atualizado. Em caso de pronto pagamento, no prazo de 03 (três) dias, honorários pela metade. (art. 827, § 1º). Ressalte-se que o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% sobre o

06/12/2016, 18:07

Determinado a citação/notificação - 1. Cite-se o executado, nos termos do art. 829 do CPC, para no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, cientificando-o de que poderá opor-se à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 914 e 915).Saliento desde já, contudo, que tais embargos não terão efeito suspensivo (art. 919, CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no § 1º do mencionado artigo.2. Não efetuado o pagamento ou indicados bens à penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder à penhora e à avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, §1º). Na efetivação da penhora, deverá o Sr. Meirinho atentar para os bens eventualmente indicados pelo exequente e pelo executado (art. 829, §2º), bem como observar a ordem de bens enumerada no art. 835 do CPC.3. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis, fica desde já determinado ao Sr. Oficial de Justiça que descreva todos os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento comercial do devedor, na forma do art. 836, §1º.4. Não sendo encontrado o devedor, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830), devendo, nos 10 (dez) dias seguintes ao arresto, procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizar citação por hora certa, certificando o ocorrido (art. 830, §1º).5. Recaindo a penhora em bens imóveis, deverá ser procedida também a intimação do cônjuge do executado. (art. 842). 6. Em atenção ao disposto no art. 827 no CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa atualizado. Em caso de pronto pagamento, no prazo de 03 (três) dias, honorários pela metade. (art. 827, § 1º). Ressalte-se que o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% sobre o valor da causa atualizado quando rejeitado

06/12/2016, 17:46

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 324

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 324

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 324

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de peças digitalizadas

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 314

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 315

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 315

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 314

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 314

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 314

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(323)

Todos os documentos(35)