Procedimento Comum Cível 0300834-51.2017.8.24.0175 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300834-51.2017.8.24.0175 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0170/2017 Teor do ato: Sendo assim, recebo a inicial. III - Nas ações acidentárias, à exceção das revisionais de benefício acidentário, é imprescindível a realização de prova pericial, sem a qual resta absolutamente inócua a designação preliminar de audiência de conciliação. Daí por que, com vistas a agilizar a tramitação do feito mas sem cercear direitos, faço a devida adequação procedimental, de conteúdo meramente prático e racional. A despeito disso, aplicam-se todas as demais regras do rito sumário.Cite-se e intime-se o INSS, devendo apresentar, juntamente com a contestação, todos os documentos de processos administrativos que digam respeito à parte autora, inclusive o INFBEN, sob as penas da lei, a teor do art. 400, I, do NCPC.IV - A matéria exige produção de prova pericial. Dessa forma, desde já, nomeio o médico Gabriel de Oliveira, CRM 21081, com cadastro neste juízo, o qual deverá ser intimado para, no prazo de cinco (05) dias, manifestar-se sobre a presente nomeação.Aceito o encargo, deverão os autos aguardar a formação de pauta para realização da perícia médica, neste Juízo. Caso o perito desde logo constate a necessidade de exame ou documentação para realização do encargo, deverá informá-lo na mesma oportunidade de forma detalhada, devendo a parte ser intimada para apresentá-los quando da perícia.O laudo pericial deverá ser apresentado em até sessenta (60) dias contados do término do prazo de cinco dias anteriormente referido.Fixo os honorários periciais em R$ 372,80 (trezentos e setenta e dois reais, oitenta centavos), a teor da Circular nº 146/2011, os quais deverão ser pagos pelo INSS, no prazo de dez dias, na forma do § 2º, do art. 8º, da Lei 8.620/93, ficando desde já autorizada a expedição de alvará caso não solicitem as partes qualquer informação do perito após a apresentação do laudo pericial. V - Intimem-se as partes para, querendo, indicarem assistente técnico e/ou apresentarem quesitos, no

01/09/2017, 17:56

Determinado a citação/notificação - Sendo assim, recebo a inicial. III - Nas ações acidentárias, à exceção das revisionais de benefício acidentário, é imprescindível a realização de prova pericial, sem a qual resta absolutamente inócua a designação preliminar de audiência de conciliação. Daí por que, com vistas a agilizar a tramitação do feito mas sem cercear direitos, faço a devida adequação procedimental, de conteúdo meramente prático e racional. A despeito disso, aplicam-se todas as demais regras do rito sumário.Cite-se e intime-se o INSS, devendo apresentar, juntamente com a contestação, todos os documentos de processos administrativos que digam respeito à parte autora, inclusive o INFBEN, sob as penas da lei, a teor do art. 400, I, do NCPC.IV - A matéria exige produção de prova pericial. Dessa forma, desde já, nomeio o médico Gabriel de Oliveira, CRM 21081, com cadastro neste juízo, o qual deverá ser intimado para, no prazo de cinco (05) dias, manifestar-se sobre a presente nomeação.Aceito o encargo, deverão os autos aguardar a formação de pauta para realização da perícia médica, neste Juízo. Caso o perito desde logo constate a necessidade de exame ou documentação para realização do encargo, deverá informá-lo na mesma oportunidade de forma detalhada, devendo a parte ser intimada para apresentá-los quando da perícia.O laudo pericial deverá ser apresentado em até sessenta (60) dias contados do término do prazo de cinco dias anteriormente referido.Fixo os honorários periciais em R$ 372,80 (trezentos e setenta e dois reais, oitenta centavos), a teor da Circular nº 146/2011, os quais deverão ser pagos pelo INSS, no prazo de dez dias, na forma do § 2º, do art. 8º, da Lei 8.620/93, ficando desde já autorizada a expedição de alvará caso não solicitem as partes qualquer informação do perito após a apresentação do laudo pericial. V - Intimem-se as partes para, querendo, indicarem assistente técnico e/ou apresentarem quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias.VI - Designada a

31/08/2017, 18:43

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/01/2023 até 30/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 6/2023 - Comarca de Meleiro

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 156 e 157

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(20)