Procedimento Comum Cível 0301183-20.2018.8.24.0078 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301183-20.2018.8.24.0078 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ROQUE CARDOZO SERAFIM (AUTOR) ADVOGADO: HELDER TISCOSKI (OAB SC041042) APELADO: BANCO OLE CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO (OAB MG096864) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de setembro de 2022. Desembargador OSMAR NUNES JÚNIOR Presidente 80 - 7ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 29 de setembro de 2022, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0301183-20.2018.8.24.0078/SC (Pauta: 36) RELATOR: Desembargador ÁLVARO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE

12/09/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - UUG01 -> TJSC

28/01/2022, 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROQUE CARDOZO SERAFIM. Justiça gratuita: Deferida.

28/01/2022, 13:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

28/01/2022, 01:16

Juntada de peças digitalizadas

16/12/2021, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

02/12/2021, 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

02/12/2021, 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

02/12/2021, 10:40

Despacho

02/12/2021, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/12/2021, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/12/2021, 10:27

Conclusos para despacho

29/11/2021, 18:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

27/11/2021, 01:17

Juntada de Petição

17/11/2021, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

04/11/2021, 08:33

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2021, 10:27

SENTENÇA

•03/10/2021, 13:59

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0433/2019 Teor do ato: 1.1) Da impugnação ao benefício da Justiça Gratuita. A requerida sustentou que o autor não faz jus ao benefício da justiça gratuita, uma vez que não basta a simples alegação de pobreza, é necessário a declaração de hipossuficiência de recurso financeiro com a respectiva comprovação de miserabilidade, o qual entende que não ocorreu no presente caso. Pois bem. Da análise do processado, verifica-se não assistir razão a requerida. Isso porque, a Constituição Federal, especificamente em seu artigo 5º, inciso LXXIV, garante o amplo acesso à prestação jurisdicional, assim, a simples declaração atestando a impossibilidade de arcar com os dispêndios processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família, adquire presunção relativa de veracidade (p. 102). A gratuidade de justiça, antes disciplinada exclusivamente na Lei n° 1.060/50, sofreu profundas alterações com o advento do novo Código de Processo Civil (Lei n° 13.105/15). Destaco a redação do artigo 98, caput, bem como do artigo 99, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Art. 99. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Não se desconhece que essa presunção é relativa, por isso que, em aportando aos autos elementos que demonstrem a capacidade da parte de custear a demanda, mister negar-se o benefício da gratuidade da Justiça, sendo lícito ao Magistrado, ainda, condicionar a concessão do

17/06/2019, 19:02

Decisão interlocutória - SAJ - 1.1) Da impugnação ao benefício da Justiça Gratuita. A requerida sustentou que o autor não faz jus ao benefício da justiça gratuita, uma vez que não basta a simples alegação de pobreza, é necessário a declaração de hipossuficiência de recurso financeiro com a respectiva comprovação de miserabilidade, o qual entende que não ocorreu no presente caso. Pois bem. Da análise do processado, verifica-se não assistir razão a requerida. Isso porque, a Constituição Federal, especificamente em seu artigo 5º, inciso LXXIV, garante o amplo acesso à prestação jurisdicional, assim, a simples declaração atestando a impossibilidade de arcar com os dispêndios processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família, adquire presunção relativa de veracidade (p. 102). A gratuidade de justiça, antes disciplinada exclusivamente na Lei n° 1.060/50, sofreu profundas alterações com o advento do novo Código de Processo Civil (Lei n° 13.105/15). Destaco a redação do artigo 98, caput, bem como do artigo 99, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Art. 99. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Não se desconhece que essa presunção é relativa, por isso que, em aportando aos autos elementos que demonstrem a capacidade da parte de custear a demanda, mister negar-se o benefício da gratuidade da Justiça, sendo lícito ao Magistrado, ainda, condicionar a concessão do benefício (ou a continuidade da sua percepção)

14/06/2019, 15:44

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0549/2018 Teor do ato: Roque Cardozo Serafim ingressou com a presente "Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência" em face de Banco Ole Bonsucesso Consignado S.a., aduzindo, em síntese, que é beneficiário do INSS e possuía alguns empréstimos consignados com o Banco Panamericano e outros.Mencionou que em 07 de abril do corrente ano foi surpreendido com um crédito em sua conta no valor de R$ 496,65 (quatrocentos e noventa e seis reais e sessenta e cinco centavos), e posteriormente tomou conhecimento que existiam dois empréstimos consignados em seu benefício previdenciário, feitos pelo banco réu.Asseriu estarem presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência, almejando a interrupção de eventual desconto proveniente de seu benefício previdenciário.É o relatório.Decido.Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.In casu, todavia, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos supracitados.Isso porque, embora o demandante sustente que nunca teve qualquer tipo de relação jurídica com o réu, menciona, entretanto, que não sabe se os empréstimos em discussão, tiveram ou não origem em portabilidade de outros que realizou, o que não evidencia, ao menos nesta fase de cognição sumária, o preenchimento do primeiro requisito, qual seja, a probabilidade do direito invocado.Concernente ao perigo de dano, este também não restou demonstrado, uma vez que, embora o autor alegue a existência de novos empréstimos consignados ou a portabilidade dos já existentes, não houve desconto em seu benefício previdenciário, prejudicando, assim, o preenchimento do segundo requisito.Destarte, considerando que o autor não logrou êxito em demonstrar a existência dos pressupostos, o pleito liminar merece indeferimento

17/08/2018, 19:02

Decisão interlocutória - SAJ - Roque Cardozo Serafim ingressou com a presente "Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência" em face de Banco Ole Bonsucesso Consignado S.a., aduzindo, em síntese, que é beneficiário do INSS e possuía alguns empréstimos consignados com o Banco Panamericano e outros.Mencionou que em 07 de abril do corrente ano foi surpreendido com um crédito em sua conta no valor de R$ 496,65 (quatrocentos e noventa e seis reais e sessenta e cinco centavos), e posteriormente tomou conhecimento que existiam dois empréstimos consignados em seu benefício previdenciário, feitos pelo banco réu.Asseriu estarem presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência, almejando a interrupção de eventual desconto proveniente de seu benefício previdenciário.É o relatório.Decido.Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.In casu, todavia, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos supracitados.Isso porque, embora o demandante sustente que nunca teve qualquer tipo de relação jurídica com o réu, menciona, entretanto, que não sabe se os empréstimos em discussão, tiveram ou não origem em portabilidade de outros que realizou, o que não evidencia, ao menos nesta fase de cognição sumária, o preenchimento do primeiro requisito, qual seja, a probabilidade do direito invocado.Concernente ao perigo de dano, este também não restou demonstrado, uma vez que, embora o autor alegue a existência de novos empréstimos consignados ou a portabilidade dos já existentes, não houve desconto em seu benefício previdenciário, prejudicando, assim, o preenchimento do segundo requisito.Destarte, considerando que o autor não logrou êxito em demonstrar a existência dos pressupostos, o pleito liminar merece indeferimento.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de

17/08/2018, 09:09

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - UUG01 -> TJSC

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROQUE CARDOZO SERAFIM. Justiça gratuita: Deferida.

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

Juntada de peças digitalizadas

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

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