Procedimento Comum Cível 0302075-07.2017.8.24.0031 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302075-07.2017.8.24.0031 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0393/2019 Teor do ato: Cuido de ação de indenização por danos morais. Profiro decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, CPC). I. Questões processuais pendentes: Preliminar de inépcia da petição inicial O art. 330, §1º do CPC estabelece como inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. A exordial, na espécie, não apresenta nenhum dos defeitos acima, mormente o relacionado com a narração dos fatos e a conclusão lógica, uma vez que a parte autora denunciou a existência de defeito na prestação do serviço, pretendendo reparação. Logo, o pedido mostra-se absolutamente consentâneo com o relato da parte. De inépcia da inicial por ausência de provas não se cogita, já que a questão da prova está relacionada com o mérito da demanda e não com irregularidades de forma. Ademais, a parte ativa indicou precisamente as provas com que pretende demonstrar a veracidade dos fatos alegados, estando elas especificadas à p. 12, itens "d" e "e". Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada. II. Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: a efetiva ocorrência de defeito na prestação de serviço; a qualidade do atendimento prestado à autora; a sua condição frágil de saúde no dia em que compareceu pessoalmente à agência bancária pela primeira vez para resolver a questão do saque do 13º; o respeito à sua condição especial naquela ocasião; a demora excessiva no atendimento; a diferença no atendimento após à reclamação formalizada junto à Ouvidoria da instituição; o encerramento precipitado da conta salário; a insistência na oferta de conta corrente e as dificuldades apresentadas para a reativação da conta salário; o abalo moral experimentado. III. Meios de prova

13/11/2019, 21:40

Decisão de Saneamento e Organização - Cuido de ação de indenização por danos morais. Profiro decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, CPC). I. Questões processuais pendentes: Preliminar de inépcia da petição inicial O art. 330, §1º do CPC estabelece como inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. A exordial, na espécie, não apresenta nenhum dos defeitos acima, mormente o relacionado com a narração dos fatos e a conclusão lógica, uma vez que a parte autora denunciou a existência de defeito na prestação do serviço, pretendendo reparação. Logo, o pedido mostra-se absolutamente consentâneo com o relato da parte. De inépcia da inicial por ausência de provas não se cogita, já que a questão da prova está relacionada com o mérito da demanda e não com irregularidades de forma. Ademais, a parte ativa indicou precisamente as provas com que pretende demonstrar a veracidade dos fatos alegados, estando elas especificadas à p. 12, itens "d" e "e". Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada. II. Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: a efetiva ocorrência de defeito na prestação de serviço; a qualidade do atendimento prestado à autora; a sua condição frágil de saúde no dia em que compareceu pessoalmente à agência bancária pela primeira vez para resolver a questão do saque do 13º; o respeito à sua condição especial naquela ocasião; a demora excessiva no atendimento; a diferença no atendimento após à reclamação formalizada junto à Ouvidoria da instituição; o encerramento precipitado da conta salário; a insistência na oferta de conta corrente e as dificuldades apresentadas para a reativação da conta salário; o abalo moral experimentado. III. Meios de prova admitidos: Defiro a produção de prova do

12/11/2019, 23:15

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Baixa Definitiva

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de Audiências da 1ª Vara Cível - 22/06/2021 17:00. Refer. Evento 66

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5624850, Subguia 2935639 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.203,97

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IDL01CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 19/06/2023. Parte BANCO DO BRASIL S.A., Guia 5624850, Subguia 2935639

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: EDITE FELICIANO

Juntada - Guia Gerada - BANCO DO BRASIL S.A. - Guia 5624850 - R$ 1.203,97

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IDL01CV -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO DO BRASIL S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98

Todas as movimentações(113)