Procedimento Comum Cível 0002781-82.2006.8.24.0020 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0002781-82.2006.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JORGE CERON ADVOGADO: SAMUEL FRANCISCO REMOR (OAB SC025907) ADVOGADO: GILVAN FRANCISCO (OAB SC007367) APELANTE: JANIO CERON ADVOGADO: SAMUEL FRANCISCO REMOR (OAB SC025907) ADVOGADO: GILVAN FRANCISCO (OAB SC007367) APELANTE: JOSIANE MACHADO CERON ADVOGADO: SAMUEL FRANCISCO REMOR (OAB SC025907) ADVOGADO: GILVAN FRANCISCO (OAB SC007367) APELANTE: JOEL CERON ADVOGADO: SAMUEL FRANCISCO REMOR (OAB SC025907) ADVOGADO: GILVAN FRANCISCO (OAB SC007367) APELANTE: IRENE MARIA NAGEL CERON ADVOGADO: SAMUEL FRANCISCO REMOR (OAB SC025907) ADVOGADO: GILVAN FRANCISCO (OAB SC007367) APELANTE: JOAO CERON ADVOGADO: SAMUEL FRANCISCO REMOR (OAB SC025907) ADVOGADO: GILVAN FRANCISCO (OAB SC007367) APELANTE: NEIVA PERRARO ADVOGADO: SAMUEL FRANCISCO REMOR (OAB SC025907) ADVOGADO: GILVAN FRANCISCO (OAB SC007367) APELANTE: JOAREZ CERON ADVOGADO: SAMUEL FRANCISCO REMOR (OAB SC025907) ADVOGADO: GILVAN FRANCISCO (OAB SC007367) APELANTE: ITERVINA DE MEDEIROS CERON ADVOGADO: SAMUEL FRANCISCO REMOR (OAB SC025907) ADVOGADO: GILVAN FRANCISCO (OAB SC007367) APELANTE: JANE REGINA CERON ADVOGADO: SAMUEL FRANCISCO REMOR (OAB SC025907) ADVOGADO: GILVAN FRANCISCO (OAB SC007367) APELADO: PAULO HENRIQUE TONETTI COSTA ADVOGADO: CARLA VIEIRA DE SOUZA (OAB SC045428) APELADO: RAFAEL TONETTI COSTA ADVOGADO: CARLA VIEIRA DE SOUZA (OAB SC045428) APELADO: CARLOS ALBERTO TONETTI ADVOGADO: CARLA VIEIRA DE SOUZA (OAB SC045428) APELADO: CARMO MARIA NEVES ADVOGADO: CARLA VIEIRA DE SOUZA (OAB SC045428) INTERESSADO: JANETE FERNANDES TONETTI INTERESSADO: JULIO CESAR CERON ADVOGADO: OCIMAR MARAGNO INTERESSADO: SILVANA TONETTI INTERESSADO: MARIA LENIR COSTA TONETTI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de setembro de 2022. Desembargador OSMAR NUNES JÚNIOR Presidente 80 - 7ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 29 de setembro de 2022, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0002781-82.2006.8.24.0020/SC (Pauta: 67) RELATOR: Desembargador ÁLVARO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE

12/09/2022, 00:00

Decisão interlocutória - SAJ - Trata-se, na espécie, de AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA ajuizada por MARIA LENIR DA COSTA TONETTI E OUTRO contra JANE REGINA CERON E OUTROS, que tem por finalidade secundária o cancelamento da Escritura Pública de Compra e Venda. A competência para processar e julgar a presente demanda é da Vara Cível, pois tem por objetivo anular o negócio jurídico realizado. Logo o cancelamento da Escritura Pública de Compra e Venda, dar-se-a tão-somente após análise minuciosa da existência de vícios por ventura existente no negócio jurídico. O egrégio Tribunal de Justiça ao apreciar tema de semelhante conteúdo, decidiu declarar a competência da Vara Cível, na esteira do precedente abaixo: Conflito de competência. Ação revocatória e de nulidade de doação. Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado, art. 95, d. Competência do juízo suscitado. Ação de anulação de doação não refere-se especificamente a registro público. Deste modo a competência é de uma das varas cíveis da comarca e não exclusiva da vara dos registros públicos. (Conflito de competência nº 96.012251-6, Segunda Câmara Civil do TJSC, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. em 15.05.1997. Disponível em: <http:// www.tj.sc.gov.br>. Acesso em: 30 jun. 2006). Do v. aresto acima, extrai-se excerto que se presta com fundamento desta decisão: A competência é do juízo suscitado da 1ª Vara Cível porque, conforme acentou o Procurador de Justiça Dr. Joel Rogério Furtado, "... depreende-se da análise do art. 95, "d", do CODOJE (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado), bem como da relação com que o caso que verte, que a Vara dos Registros Públicos, in casu, não é competente especificamente, pois trata-se de Ação de Nulidade de Ato Jurídico, que pode vir a ter o efeito secundário de ser alterada a escritura pública, e, isto se a actio for julgada procedente. O julgamento do pedido de revogação e de nulidade da doação feita pelo doador aos seus descendentes, implica na análi

15/02/2007, 13:42

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Partes do Processo(16)

Baixa Definitiva

Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. aos Eventos: 1004, 1005, 1006, 1007, 1008, 1009, 1010, 1011, 1012, 1013, 1014, 1015, 1016, 1017, 1018

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1013

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1014

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1015

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1018

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1006, 1007, 1008, 1009, 1010, 1011, 1012, 1013, 1014, 1015 e 1018

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1006

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1007

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1008

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1009

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1010

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1011

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1012

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. aos Eventos: 1004, 1005, 1006, 1007, 1008, 1009, 1010, 1011, 1012, 1013, 1014, 1015, 1016, 1017, 1018

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