Procedimento Comum Cível 0800477-79.2012.8.24.0113 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0800477-79.2012.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0439/2017 Teor do ato: Designo audiência de instrução e julgamento, conforme requerido à fl. 344, para a realização de prova testemunhal, no dia 27.11.2017 às 13:30 horas. Intimem-se as partes, ressalvando aos procuradores do previsto no art. 455 do Código de Processo Civil/2015. As partes deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias da intimação desta decisão, ou ratificar o já apresentado, observando o art. 443 e 357, §6º, do NCPC, cientes de que se ultrapassar o número legal (10 testemunhas, sendo o máximo de 3 para cada fato), sem indicação de fato correspondente, serão intimadas e ouvidas apenas as 3 primeiras arroladas. A não observância dessa determinação implicará na não produção da prova.Alerto as partes que não ocorrerá intimação das testemunhas pelo cartório judicial, salvo nas hipóteses expressamente previstas do art. 455, §4º, do NCPC, não estando incluída no rol, inclusive, a necessidade de intimação por via judicial para os beneficiários da justiça gratuita.Para depoimento pessoal, deve haver requerimento prévio, e pagamento das diligências pela parte que requerer, no mesmo prazo acima indicado. Havendo requerimento, intime-se pessoalmente. Caso contrário, cabe ao advogado comunicar aos seus clientes a data e horário de realização do ato.Para oitiva de testemunhas por meio de carta precatória, deverá haver requerimento expresso com especificação da necessidade. Havendo, expeça-se carta precatória para a oitiva das testemunhas não residentes na Comarca, com prazo de 45 dias.Relembro aos procuradores que não serve a testemunha para comprovar fatos cuja prova é eminentemente documental (art. 443, II, do NCPC), bem como aqueles já provados por documentos não impugnados (art. 443, I, do NCPC), alertados que perguntas que levem a uma destas hipóteses poderão ser indeferidas pelo juízo.Intimem-se.Cumpra-se. Advogados(s): Vanessa Vieira Lisboa da Almeida (OAB 28360/SC), Rafael Henri

18/09/2017, 16:55

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0072/2016 Teor do ato: As circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a conciliação (CPC, art. 331, § 3.º). As preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelos réus nas contestações de fls. 59/75 e 149/172 não merecem acolhimento. Não obstante o status de funcionário público do segundo réu no exercício da sua função que deu causa à demanda, pode o autor optar pela ingresso da ação contra o ente público e o agente causador do dano. O § 6.º do art. 37 da Constituição Federal, ao estatuir que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa", em nenhum momento está a excluir a possibilidade de o lesado ingressar com a ação contra ambos, senão apenas explicitando que os prestadores de serviços públicos respondem independentemente de culpa e restringindo o direito de regresso contra o agente apenas nas hipóteses de dolo ou culpa praticados por este. Visa a norma, assim, possibilitar ao lesado a reparação do dano contra o ente independentemente de prova da culpa ou dolo e resguardar o agente para que não responda objetivamente. Nesse sentido: "[...] há de se franquear ao particular a possibilidade de ajuizar a ação diretamente contra o servidor, suposto causador do dano, contra o Estado ou contra ambos, se assim desejar. A avaliação quanto ao ajuizamento da ação contra o servidor público ou contra o Estado deve ser decisão do suposto lesado. Se, por um lado, o particular abre mão do sistema de responsabilidade objetiva do Estado, por outro também não se sujeita ao regime de precatórios. Doutrina e precedentes do STF e do STJ." (Resp /PR, Relator: Min. Luis Felipe Salomão, j. em 5.9.2013). Em relação à entidade hospitalar, sua responsabilidade decorre do fato de ser prestadora de serviços e o dano ter

02/03/2016, 18:38

Decisão interlocutória - SAJ - As circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a conciliação (CPC, art. 331, § 3.º). As preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelos réus nas contestações de fls. 59/75 e 149/172 não merecem acolhimento. Não obstante o status de funcionário público do segundo réu no exercício da sua função que deu causa à demanda, pode o autor optar pela ingresso da ação contra o ente público e o agente causador do dano. O § 6.º do art. 37 da Constituição Federal, ao estatuir que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa", em nenhum momento está a excluir a possibilidade de o lesado ingressar com a ação contra ambos, senão apenas explicitando que os prestadores de serviços públicos respondem independentemente de culpa e restringindo o direito de regresso contra o agente apenas nas hipóteses de dolo ou culpa praticados por este. Visa a norma, assim, possibilitar ao lesado a reparação do dano contra o ente independentemente de prova da culpa ou dolo e resguardar o agente para que não responda objetivamente. Nesse sentido: "[...] há de se franquear ao particular a possibilidade de ajuizar a ação diretamente contra o servidor, suposto causador do dano, contra o Estado ou contra ambos, se assim desejar. A avaliação quanto ao ajuizamento da ação contra o servidor público ou contra o Estado deve ser decisão do suposto lesado. Se, por um lado, o particular abre mão do sistema de responsabilidade objetiva do Estado, por outro também não se sujeita ao regime de precatórios. Doutrina e precedentes do STF e do STJ." (Resp /PR, Relator: Min. Luis Felipe Salomão, j. em 5.9.2013). Em relação à entidade hospitalar, sua responsabilidade decorre do fato de ser prestadora de serviços e o dano ter ocorrido em seu estabelecimento, causado por

22/02/2016, 13:50

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 222, 226 e 224

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 231

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 222, 224, 226 e 231

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CBW01CV

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: SIMONE VEIGA DO MARCO

Custas Satisfeitas - Parte: MARIVALDO DE ASSIS

Custas Satisfeitas - Parte: FUNDACAO HOSPITALAR DE CAMBORIU EM LIQUIDACAO

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ALDELUCIA MARIA DE OLIVEIRA SILVA

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: GUSTAVO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 223

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARIVALDO DE ASSIS - EXCLUÍDA

Cancelada a movimentação processual - (Evento 225 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 24/04/2023 16:15:13)

Todas as movimentações(241)

legal

Todos os documentos(29)