Procedimento Comum Cível 0002108-80.2012.8.24.0052 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0002108-80.2012.8.24.0052 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0112/2014 Teor do ato: Da análise dos presentes autos tem-se que a pretensão da parte autora fundamenta-se no art. 496 do Código Civil, ou seja, anulação de venda de imóvel de ascendente a descendente sem expresso consentimento de outros descendentes. Tal previsão legal visa o resguardo de igualdade de herança. A lei não menciona a necessidade de comprovação de prejuízo, mas há entendimentos jurisprudenciais recentes neste sentido. O expresso consentimento dos demais descendentes não há. A vendedora encontra-se viva e tem bens e pode adquirir outros. E pode sobreviver aos "herdeiros". Aliás já tem filhos falecidos. Há também entendimentos que não caberia tal discussão em vida dos ascendente, pois implica em discutir herança de pessoa viva. Nestas circunstâncias é de difícil solução a questão apresentada nos autos porque o que se decidir agora pode mudar depois, dependendo dos bens e herdeiros que a ascendente/ vendedora tiver na época do fim de seus dias. Entretanto, como a questão está posta de tal maneira e há de se entregar a prestação jurisdicional, vamos à produção de provas. Nomeio perito o engenheiro Alvadi Coelho, podendo o mesmo contar com a assessoria de outros profissionais para desempenhar seus trabalhos se deles precisar. Deverá esclarecer questões sobre estimativa de valor de todos os imóveis da requerida na época do negócio questionado, na situação que se encontravam, considerando época, urbanização, acessos, serviços públicos, benfeitorias existentes etc com o que for possível apurar nos autos, no local e outras fontes confiáveis. Deverá também fazer avaliação atual do mesmo imóvel e do que a requerida/vendedora tem hoje de imóveis e bens de valor em seu nome. Fixo prazo de 30 dias para entrega de laudo após intimação referente, quesitos e indicação de assistentes técnicos. Estabeleço prazo de cinco dias para apresentação de quesitos pertinentes, indicação de assistente técnico e depósito de honor

15/08/2014, 19:28

Decisão interlocutória - SAJ - Da análise dos presentes autos tem-se que a pretensão da parte autora fundamenta-se no art. 496 do Código Civil, ou seja, anulação de venda de imóvel de ascendente a descendente sem expresso consentimento de outros descendentes. Tal previsão legal visa o resguardo de igualdade de herança. A lei não menciona a necessidade de comprovação de prejuízo, mas há entendimentos jurisprudenciais recentes neste sentido. O expresso consentimento dos demais descendentes não há. A vendedora encontra-se viva e tem bens e pode adquirir outros. E pode sobreviver aos "herdeiros". Aliás já tem filhos falecidos. Há também entendimentos que não caberia tal discussão em vida dos ascendente, pois implica em discutir herança de pessoa viva. Nestas circunstâncias é de difícil solução a questão apresentada nos autos porque o que se decidir agora pode mudar depois, dependendo dos bens e herdeiros que a ascendente/ vendedora tiver na época do fim de seus dias. Entretanto, como a questão está posta de tal maneira e há de se entregar a prestação jurisdicional, vamos à produção de provas. Nomeio perito o engenheiro Alvadi Coelho, podendo o mesmo contar com a assessoria de outros profissionais para desempenhar seus trabalhos se deles precisar. Deverá esclarecer questões sobre estimativa de valor de todos os imóveis da requerida na época do negócio questionado, na situação que se encontravam, considerando época, urbanização, acessos, serviços públicos, benfeitorias existentes etc com o que for possível apurar nos autos, no local e outras fontes confiáveis. Deverá também fazer avaliação atual do mesmo imóvel e do que a requerida/vendedora tem hoje de imóveis e bens de valor em seu nome. Fixo prazo de 30 dias para entrega de laudo após intimação referente, quesitos e indicação de assistentes técnicos. Estabeleço prazo de cinco dias para apresentação de quesitos pertinentes, indicação de assistente técnico e depósito de honorários provisórios de cinco salários mínimos, a

09/07/2014, 18:55

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(9)

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50012267620258240052

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 176

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 170

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 164, 165 e 166

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Expedição de ofício

Todas as movimentações(184)