Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0312535-82.2014.8.24.0023 - TJSC

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0312535-82.2014.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/07/2025, 03:00

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5074076-61.2023.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 11, 12, 19, 20

05/04/2024, 17:33

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5074076-61.2023.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 39

30/01/2024, 16:13

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50740766120238240000/TJSC

26/01/2024, 19:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

05/12/2023, 13:00

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal

05/12/2023, 12:58

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50740757620238240000/TJSC

04/12/2023, 16:23

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50740766120238240000/TJSC

04/12/2023, 16:23

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 101 e 105

23/08/2023, 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 100 e 104

22/08/2023, 01:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

10/08/2023, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

10/08/2023, 16:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 99 e 103

10/08/2023, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

08/08/2023, 08:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

08/08/2023, 07:29

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2024, 14:33

ATO ORDINATÓRIO

•07/08/2023, 15:39

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0102/2018 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais desta ação, proposta por Luiz Nemesio da Silva em face do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina e do Estado de Santa Catarina e, por corolário lógico, CONDENO exclusivamente este a indenizar a parte autora na diferença entre os valores efetivamente recebidos na condição de agente de serviços gerais e aqueles que deveria ter recebido enquanto técnico judiciário auxiliar, isso durante o período em que esteve em desvio de função, considerando-se no cálculo as quantias correspondentes aos padrões que, por força de progressão funcional, gradativamente se enquadraria caso efetivamente fosse servidor daquela classe, e não ao padrão inicial (STJ, REsp em Recurso Repetitivo nº 1.091.539-AP, Relª Minª Maria Thereza de Assis Moura), juntamente com os devidos reflexos, resguardada a prescrição quinquenal nos termos da fundamentação.Em observância ao entendimento firmado pelo STF ao julgar o RE nº 870.947 (Tema 810) em 20/09/2017, FIXO o IPCA-E como índice de correção monetária das parcelas devidas posteriormente a 30/06/2009, início da vigência da Lei nº 11.960/09, a partir do vencimento de cada uma delas. Para as parcelas anteriores a data mencionada, incidirá o INPC. Já os juros moratórios incidirão desde a citação, de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança, nos termos do disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. O quantum dependerá de apuração na fase de liquidação de sentença (CPC, art. 509, caput).CONDENO a parte autora ao pagamento de 50% das despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do IPREV, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, a teor do art. 85, § 4º, III, do CPC. A exigibilidade do ônus sucumbencial, todavia, fica sobrestada pelo prazo de 5 anos, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. CONDENO o Estado de Santa Catarina ao

23/04/2018, 18:24

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais desta ação, proposta por Luiz Nemesio da Silva em face do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina e do Estado de Santa Catarina e, por corolário lógico, CONDENO exclusivamente este a indenizar a parte autora na diferença entre os valores efetivamente recebidos na condição de agente de serviços gerais e aqueles que deveria ter recebido enquanto técnico judiciário auxiliar, isso durante o período em que esteve em desvio de função, considerando-se no cálculo as quantias correspondentes aos padrões que, por força de progressão funcional, gradativamente se enquadraria caso efetivamente fosse servidor daquela classe, e não ao padrão inicial (STJ, REsp em Recurso Repetitivo nº 1.091.539-AP, Relª Minª Maria Thereza de Assis Moura), juntamente com os devidos reflexos, resguardada a prescrição quinquenal nos termos da fundamentação.Em observância ao entendimento firmado pelo STF ao julgar o RE nº 870.947 (Tema 810) em 20/09/2017, FIXO o IPCA-E como índice de correção monetária das parcelas devidas posteriormente a 30/06/2009, início da vigência da Lei nº 11.960/09, a partir do vencimento de cada uma delas. Para as parcelas anteriores a data mencionada, incidirá o INPC. Já os juros moratórios incidirão desde a citação, de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança, nos termos do disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. O quantum dependerá de apuração na fase de liquidação de sentença (CPC, art. 509, caput).CONDENO a parte autora ao pagamento de 50% das despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do IPREV, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, a teor do art. 85, § 4º, III, do CPC. A exigibilidade do ônus sucumbencial, todavia, fica sobrestada pelo prazo de 5 anos, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. CONDENO o Estado de Santa Catarina ao pagamento de honorários advocatícios,

23/04/2018, 16:37

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Advogados / Representantes(9)

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5074076-61.2023.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 11, 12, 19, 20

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5074076-61.2023.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 39

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50740766120238240000/TJSC

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50740757620238240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50740766120238240000/TJSC

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 101 e 105

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 100 e 104

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 99 e 103

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

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