Execução Fiscal 0910513-36.2013.8.24.0023 - TJSC

Execução Fiscal 0910513-36.2013.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNSEF01 para FNSVEFE02) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

21/09/2023, 12:11

Baixa Definitiva

02/12/2022, 09:24

Expedição de ofício

02/12/2022, 09:22

Juntado(a)

02/12/2022, 09:19

Recebidos os autos - TJSC -> FNSEF Número: 09105133620138240023

15/11/2022, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (EXEQUENTE) PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA APELADO: SHOES COMERCIO DE CALCADOS LTDA (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de setembro de 2022. Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 27 de setembro de 2022, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0910513-36.2013.8.24.0023/SC (Pauta: 17) RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS

12/09/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSEF -> TJSC

11/07/2022, 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

30/05/2022, 18:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 52

30/05/2022, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

23/05/2022, 01:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/05/2022, 17:11

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/05/2022, 17:11

Conclusos para julgamento

03/05/2022, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

03/05/2022, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

15/04/2022, 00:20

Documentos

TRASLADO DE PEÇAS

•02/12/2022, 09:19

SENTENÇA

•13/05/2022, 17:11

Concedida a utilização do Bacenjud - I - Postula o exequente a penhora de numerário eventualmente constante em conta(s) bancária(s) do(s) executado(s), a ser procedida por meio eletrônico nos termos do convênio BACEN-JUD. II - Sabe-se que o dinheiro é o primeiro item na ordem de bens a penhorar, consoante se infere do art. 655 do CPC. De conseguinte, plenamente viável a consecução do intento do exequente no sentido de ver constrito dinheiro pertencente ao(s) executado(s). Assim, a penhora de moeda corrente é medida salutar e que atende ao princípio da efetividade processual. Aliás, a fim de que essa espécie de constrição fosse mais ágil, rápida e seguramente realizada, o Poder Judiciário firmou convênio com o Banco Central do Brasil, podendo as ordens judiciais ser operacionalizadas por meio eletrônico, a requerimento da parte, sempre que adequada for a medida. No caso em exame, tenho que é cabível a utilização do convênio BACEN-JUD, eis que se infere não ter sido satisfeito, até o momento, o direito de crédito perseguido nos autos. III - Ante o exposto, DEFIRO o pedido retro para determinar a penhora sobre numerário constante em conta(s) bancária(s) de todos os executados - inclusive daqueles incluídos posteriormente no polo passivo - na quantia indicada pelo exequente. IV - Sendo a constrição do numerário efetivada, ainda que parcialmente, LAVRE-SE o competente termo de penhora, com as providências de praxe, intimando-se as partes. V - Caso não haja bloqueio de valores, INTIME-SE a Fazenda Pública para, em 30 dias, dar efetivo impulso ao feito. Alerto que a simples reiteração injustificada do pedido de penhora on line não será deferida, pois incumbe ao credor diligenciar no sentido de encontrar bens pertencentes ao devedor passíveis de penhora. O convênio realizado por meio do sistema BACEN-JUD serve para facilitar a prestação jurisdicional efetiva, não substituindo, todavia, as atribuições conferidas ao credor. Sendo meramente um meio, não pode ser utilizado indi

16/11/2015, 15:10

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