Procedimento Comum Cível 0300388-08.2017.8.24.0059 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300388-08.2017.8.24.0059 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0596/2017 Teor do ato: 1. Recebo a inicial e defiro a gratuidade da justiça.2. Por se tratar de matéria que não admite a autocomposição, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação.3. A parte autora formulou pedido de tutela provisória de urgência buscando a concessão/restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença, sob o argumento de que se encontra incapacitada para o trabalho, conforme comprovam os documentos médicos juntados aos autos. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para o deferimento da tutela de urgência devem restar demonstradas a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.A probabilidade do direito está suficientemente demonstrada nos autos, diante do atestado médico de fl. 24, o qual indica, em juízo de cognição sumária, a existência de patologia incapacitante. Segundo o referido atestado, a parte autora deve ficar afastada das suas atividades por 180 (cento e oitenta) dias, em razão das patologias inscritas no "CID M51.1; M75; M47.8".O perigo de dano, por sua vez, está evidenciado na impossibilidade da parte autora exercer suas atividades habituais e, consequentemente, de prover o próprio sustento e de sua família.Ademais, necessário destacar que a presunção de legitimidade que a perícia do INSS irradia é relativa, podendo ser afastada por outros elementos de prova, inclusive para autorizar a antecipação dos efeitos da tutela.Vale destacar que o atestado médico mais recente é datado de 12/04/2017 e indica o afastamento da parte autora de suas atividades laborativas pelo prazo de 180(cento e oitenta) dias. Desta forma, os efeitos da antecipação de tutela deverão perdurar até 12/10/2017, ocasião em que, em tese, a parte autora estará apta para retornar ao trabalho.Isto posto, nos termos do art. 300 do CPC, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar a implantação do benefício previdenciário de

04/07/2017, 18:32

Concedida a Antecipação de tutela - 1. Recebo a inicial e defiro a gratuidade da justiça.2. Por se tratar de matéria que não admite a autocomposição, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação.3. A parte autora formulou pedido de tutela provisória de urgência buscando a concessão/restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença, sob o argumento de que se encontra incapacitada para o trabalho, conforme comprovam os documentos médicos juntados aos autos. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para o deferimento da tutela de urgência devem restar demonstradas a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.A probabilidade do direito está suficientemente demonstrada nos autos, diante do atestado médico de fl. 24, o qual indica, em juízo de cognição sumária, a existência de patologia incapacitante. Segundo o referido atestado, a parte autora deve ficar afastada das suas atividades por 180 (cento e oitenta) dias, em razão das patologias inscritas no "CID M51.1; M75; M47.8".O perigo de dano, por sua vez, está evidenciado na impossibilidade da parte autora exercer suas atividades habituais e, consequentemente, de prover o próprio sustento e de sua família.Ademais, necessário destacar que a presunção de legitimidade que a perícia do INSS irradia é relativa, podendo ser afastada por outros elementos de prova, inclusive para autorizar a antecipação dos efeitos da tutela.Vale destacar que o atestado médico mais recente é datado de 12/04/2017 e indica o afastamento da parte autora de suas atividades laborativas pelo prazo de 180(cento e oitenta) dias. Desta forma, os efeitos da antecipação de tutela deverão perdurar até 12/10/2017, ocasião em que, em tese, a parte autora estará apta para retornar ao trabalho.Isto posto, nos termos do art. 300 do CPC, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar a implantação do benefício previdenciário de auxílio-doença em favor de Ildo Schlosser,

05/06/2017, 16:21

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Baixa Definitiva

Juntada - Extrato Subconta - 2405901962<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Juntada - Extrato Subconta - 2305904380<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Juntada - Extrato Subconta - 2305904371<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 450,90

Juntada de certidão

Juntada - Extrato Subconta - 2405901962<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 450,00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(162)