Apelação Cível 5018921-72.2021.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/07/2023

Valor da Causa

R$ 684.721,01

Órgão julgador

2ª Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Mandado de Segurança Cível · Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Partes do Processo

LENOVO COMERCIAL E DISTRIBUICAO LIMITADA

CNPJ

Autor

LENOVO GLOBAL TECNOLOGIA BRASIL - COMERCIAL E DISTRIBUICAO LTDA

CNPJ

Autor

LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA

CNPJ

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

06/05/2026, 04:01

Remessa interna para revisão pela Vice-Presidência - DRTS -> VPRES2

02/07/2024, 15:41

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 122 e 123

02/07/2024, 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 119 e 120

25/06/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 120

16/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

16/06/2024, 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

16/06/2024, 00:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

15/06/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121 - Ciência no Domicílio Eletrônico

07/06/2024, 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2024, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2024, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2024, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2024, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2024, 18:28

Despacho

05/06/2024, 16:55

Todas as movimentações(132)

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

06/05/2026, 04:01

Remessa interna para revisão pela Vice-Presidência - DRTS -> VPRES2

02/07/2024, 15:41

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 122 e 123

02/07/2024, 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 119 e 120

25/06/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 120

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2024, 16:55

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2023, 16:04

16/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

16/06/2024, 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

16/06/2024, 00:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

15/06/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121 - Ciência no Domicílio Eletrônico

07/06/2024, 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2024, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2024, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2024, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2024, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2024, 18:28

Despacho

05/06/2024, 16:55

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

05/06/2024, 16:55

Juntada de Petição

05/06/2024, 00:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

19/10/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

18/10/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 01:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

09/10/2023, 20:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 89, 90, 91, 99, 100 e 101

30/09/2023, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

22/09/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78, 79 e 80

13/09/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99, 100 e 101

08/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89, 90 e 91

07/09/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

30/08/2023, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

30/08/2023, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

29/08/2023, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2023, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2023, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2023, 16:05

Recurso Extraordinário sobrestado

29/08/2023, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2023, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2023, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

29/08/2023, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

29/08/2023, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

28/08/2023, 18:04

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

28/08/2023, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/08/2023, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/08/2023, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/08/2023, 15:19

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

28/08/2023, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/08/2023, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/08/2023, 15:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/08/2023, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78, 79 e 80

19/08/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

10/08/2023, 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

10/08/2023, 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

09/08/2023, 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2023, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2023, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2023, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2023, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2023, 17:42

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade do tipo ADI

09/08/2023, 17:42

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

08/08/2023, 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

08/08/2023, 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

08/08/2023, 10:44

Juntada de Petição

02/08/2023, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

02/08/2023, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

02/08/2023, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

28/07/2023, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/07/2023, 11:03

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

24/07/2023, 19:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

22/07/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

14/07/2023, 01:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 389065, Subguia 78515 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 224,84

22/06/2023, 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 389068, Subguia 78517 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 224,84

22/06/2023, 09:00

Juntada de Petição

21/06/2023, 19:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50, 51 e 52

21/06/2023, 19:29

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 389068, Subguia 78517

21/06/2023, 10:23

Juntada - Guia Gerada - LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA - Guia 389068 - R$ 224,84

21/06/2023, 10:22

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 389065, Subguia 78515

21/06/2023, 10:21

Juntada - Guia Gerada - LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA - Guia 389065 - R$ 224,84

21/06/2023, 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51 e 52

10/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

09/06/2023, 07:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

31/05/2023, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/05/2023, 07:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/05/2023, 07:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/05/2023, 07:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/05/2023, 07:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/05/2023, 07:37

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0303 -> DRI

30/05/2023, 14:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/05/2023, 14:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

30/05/2023, 12:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/05/2023<br>Data da sessão: <b>30/05/2023 09:00:00</b>

15/05/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 15/05/2023

12/05/2023, 15:39

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>30/05/2023 09:00</b><br>Sequencial: 177

12/05/2023, 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

12/05/2023, 15:02

Juntada de Petição

23/01/2023, 21:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

07/12/2022, 01:01

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

06/12/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

26/11/2022, 01:01

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0303

09/11/2022, 17:12

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 8 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

09/11/2022, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

06/11/2022, 21:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/11/2022 até 01/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 76, 1º/11/2022 - Ficam suspensos os prazos judiciais para o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, no primeiro e segundo grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, nos dias 31 de outubro de 2022 e 1º de novembro de 2022.

01/11/2022, 19:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

25/10/2022, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/10/2022, 14:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24, 25 e 26

23/10/2022, 23:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 25 e 26

19/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

18/10/2022, 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

10/10/2022, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/10/2022, 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/10/2022, 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/10/2022, 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/10/2022, 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/10/2022, 10:11

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0303 -> DRI

05/10/2022, 18:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/10/2022, 18:47

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

04/10/2022, 12:59

Juntada de Petição

29/09/2022, 20:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/09/2022<br>Data da sessão: <b>04/10/2022 09:00:00</b>

19/09/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 19/09/2022

16/09/2022, 16:48

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>04/10/2022 09:00</b><br>Sequencial: 41

16/09/2022, 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

16/09/2022, 16:45

Retirada de pauta

16/09/2022, 12:06

Juntada de Petição

16/09/2022, 11:52

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/09/2022<br>Data da sessão: <b>27/09/2022 09:00:00</b>

12/09/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 12/09/2022

09/09/2022, 17:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>27/09/2022 09:00</b><br>Sequencial: 115

09/09/2022, 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

09/09/2022, 16:59

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB3 -> GPUB0303

06/06/2022, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

03/06/2022, 22:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

03/06/2022, 22:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

02/06/2022, 15:30

Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB3

02/06/2022, 14:40

Juntada de certidão

02/06/2022, 14:40

Remessa Interna para Revisão - GPUB0303 -> DCDP

31/05/2022, 19:43

Distribuído por sorteio

31/05/2022, 19:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

31/05/2022, 19:13

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2023, 15:19

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2023, 17:42

ACÓRDÃO

•30/05/2023, 14:42

EXTRATO DE ATA

•30/05/2023, 12:05

ACÓRDÃO

•05/10/2022, 18:47

EXTRATO DE ATA

•04/10/2022, 12:59

ATO ORDINATÓRIO

•31/05/2022, 19:43