Execução de Título Extrajudicial 0303775-31.2016.8.24.0038 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0303775-31.2016.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0280/2016 Teor do ato: I - Encontrando-se o título executivo juntado às fls. 9/14, CITE(M)-SE (se necessário, por carta precatória) o(s) executado(s) para, em 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida (art. 652, caput, do CPC) ou, em caso de não pagamento, indicar(em), em 05 (cinco) dias, bens passíveis de penhora (§ 3º do art. 652), atentando-se neste último caso ao disposto no § 1º do art. 656 do CPC. II - Havendo pronto pagamento, arbitra-se desde logo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (art. 652-A CPC). Caso o integral adimplemento seja feito em 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (par. ún. do art. 652-A do CPC), advertindo-se o executado de que a falta de indicação de bens à penhora, do lugar onde eles se encontram, bem como de seus respectivos valores, configuram ato atentatório à dignidade da justiça (art. 600, IV, CPC), incidindo multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 601, caput, CPC). III - Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e sua avaliação, lavrando o respectivo auto e intimando na mesma oportunidade o executado (CPC art. 652 § 1º), observando que, na efetivação da penhora, deverá observar, primeiramente, os bens eventualmente indicados pelo exequente e, não havendo indicação, aqueles indicados pelo executado, respeitando-se a ordem enumerada no art. 655 do CPC. IV - Recaindo a penhora sobre veículo automotor, a propriedade deverá ser comprovada. Ocorrendo penhora sobre bem imóvel, deverá ser acostada a respectiva certidão imobiliária atualizada aos autos, cabendo ao credor averbá-la no Ofício Imobiliário competente (CPC, art. 659, § 4º) e comprovar esta providência em 10 (dez) dias. V - No mandado de citação deverá constar que o(s) executado(s) poderá(ão) opor-se à execução por meio de

27/04/2016, 14:29

Determinado a citação/notificação - I - Encontrando-se o título executivo juntado às fls. 9/14, CITE(M)-SE (se necessário, por carta precatória) o(s) executado(s) para, em 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida (art. 652, caput, do CPC) ou, em caso de não pagamento, indicar(em), em 05 (cinco) dias, bens passíveis de penhora (§ 3º do art. 652), atentando-se neste último caso ao disposto no § 1º do art. 656 do CPC. II - Havendo pronto pagamento, arbitra-se desde logo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (art. 652-A CPC). Caso o integral adimplemento seja feito em 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (par. ún. do art. 652-A do CPC), advertindo-se o executado de que a falta de indicação de bens à penhora, do lugar onde eles se encontram, bem como de seus respectivos valores, configuram ato atentatório à dignidade da justiça (art. 600, IV, CPC), incidindo multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 601, caput, CPC). III - Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e sua avaliação, lavrando o respectivo auto e intimando na mesma oportunidade o executado (CPC art. 652 § 1º), observando que, na efetivação da penhora, deverá observar, primeiramente, os bens eventualmente indicados pelo exequente e, não havendo indicação, aqueles indicados pelo executado, respeitando-se a ordem enumerada no art. 655 do CPC. IV - Recaindo a penhora sobre veículo automotor, a propriedade deverá ser comprovada. Ocorrendo penhora sobre bem imóvel, deverá ser acostada a respectiva certidão imobiliária atualizada aos autos, cabendo ao credor averbá-la no Ofício Imobiliário competente (CPC, art. 659, § 4º) e comprovar esta providência em 10 (dez) dias. V - No mandado de citação deverá constar que o(s) executado(s) poderá(ão) opor-se à execução por meio de embargos em 15 (quinze) dias, independent

04/03/2016, 17:19

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 273

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 287

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 287 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 273 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 276 e 286

Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 285, 286

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 276

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 271

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. aos Eventos: 285, 286

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 285

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 285

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. aos Eventos: 285, 286

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(299)

Todos os documentos(21)