Execução de Título Extrajudicial 0500429-93.2013.8.24.0038 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0500429-93.2013.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0328/2019 Teor do ato: 3. ANTE O EXPOSTO: 3.1. Indefiro, por ora, o pedido de consulta de endereço via sistemas Bacenjud, Infoseg e TRE. 3.2. (i) Intime-se a parte exequente para, em 60 dias (art. 139, inc. VI, do CPC), indicar o endereço atual da parte executada ou comprovar de forma adequada que envidou todos os esforços no sentido de localizá-la. (ii) Caso a parte exequente não atenda a determinação no prazo, suspendo a execução por um ano (art. 921, III, § 1º, c/c art. 513, ambos do CPC). (iii) Decorrido o prazo de suspensão previsto no item anterior, sem a manifestação da parte exequente, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). Assim, certifique-se o decurso do prazo e arquivem-se os autos administrativamente (art. 921, § 2º, do CPC). (iv) Transcorrido o prazo de três anos (art. 206, § 3º, inc. VIII, do CC), a contar do ânuo legal referido no item 2, certifique-se e intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias (art. 921, § 5º, do CPC). 3.3. (i) A diligência considerar-se-á exaurida mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) certidão do cartório de imóveis; b) certidão do Detran; c) comprovante de consulta na internet; d) em se tratando de ré pessoa jurídica, exigir-se-á consulta específica no portal da Receita Federal e na junta comercial. (ii) Faculta-se a realização de consulta nos seguintes órgãos: INSS, Águas de Joinville, Celesc, Tim, Vivo, Claro e Oi. Para tanto, caso a parte autora requeira, expeça-se alvará com prazo de 60 dias, para que ela ou seu procurador (cujo nome também constará do alvará), munidos do documento, compareçam nas entidades listadas e, após identificarem-se civilmente, requisitem diretamente o endereço da parte ré . 3.4. Se a parte autora obtiver sucesso ao encontrar algum endereço, expeçam-se os respectivos mandados de execução e penhora. 3.5. Não encontrado o endereço, mas cumprido adequadamente o item 3.2-i, promo

24/05/2019, 12:18

Decisão interlocutória - SAJ - 3. ANTE O EXPOSTO: 3.1. Indefiro, por ora, o pedido de consulta de endereço via sistemas Bacenjud, Infoseg e TRE. 3.2. (i) Intime-se a parte exequente para, em 60 dias (art. 139, inc. VI, do CPC), indicar o endereço atual da parte executada ou comprovar de forma adequada que envidou todos os esforços no sentido de localizá-la. (ii) Caso a parte exequente não atenda a determinação no prazo, suspendo a execução por um ano (art. 921, III, § 1º, c/c art. 513, ambos do CPC). (iii) Decorrido o prazo de suspensão previsto no item anterior, sem a manifestação da parte exequente, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). Assim, certifique-se o decurso do prazo e arquivem-se os autos administrativamente (art. 921, § 2º, do CPC). (iv) Transcorrido o prazo de três anos (art. 206, § 3º, inc. VIII, do CC), a contar do ânuo legal referido no item 2, certifique-se e intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias (art. 921, § 5º, do CPC). 3.3. (i) A diligência considerar-se-á exaurida mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) certidão do cartório de imóveis; b) certidão do Detran; c) comprovante de consulta na internet; d) em se tratando de ré pessoa jurídica, exigir-se-á consulta específica no portal da Receita Federal e na junta comercial. (ii) Faculta-se a realização de consulta nos seguintes órgãos: INSS, Águas de Joinville, Celesc, Tim, Vivo, Claro e Oi. Para tanto, caso a parte autora requeira, expeça-se alvará com prazo de 60 dias, para que ela ou seu procurador (cujo nome também constará do alvará), munidos do documento, compareçam nas entidades listadas e, após identificarem-se civilmente, requisitem diretamente o endereço da parte ré . 3.4. Se a parte autora obtiver sucesso ao encontrar algum endereço, expeçam-se os respectivos mandados de execução e penhora. 3.5. Não encontrado o endereço, mas cumprido adequadamente o item 3.2-i, promova-se a consulta do endereço nos sistemas Infos

22/05/2019, 16:10

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0380/2017 Teor do ato: Vistos para decisão.Trata-se de pedido formulado pela parte requerente para coleta de dados da parte requerida junto ao INFOSEG e SIEL.Doutrina e jurisprudência recomendam a admissão dos sistemas requisitados por via de exceção, ou seja, se a parte requerente demonstrar o exaurimento dos meios disponíveis ao seu alcance para localizar a parte requerida (vide TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071474-8, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 28-07-2015).Portanto, muito embora seja admissível obter informações sobre bens ou paradeiro de demandados por intermédio da remessa de ofícios ou da utilização dos sistemas utilizados pelo Poder Judiciário, tais medidas devem ser utilizadas com parcimônia, para não se incorrer em sobreposição de atos na tríade processual.In casu, não há nenhuma informação acerca de diligências realizadas pela parte requerente na tentativa de localizar os dados e os bens da parte demandada. Logo, o indeferimento do pleito é medida salutar.Ante o exposto:I Indefere-se, por ora, a utilização dos sistemas requisitados para pesquisa do endereço da parte requerida e, por conseguinte, determina-se a intimação da parte requerente para, em 30 dias, indicar endereço válido para citação ou comprovar que envidou todos os esforços no sentido de fazê-lo, sob pena de arquivamento administrativo em caso de inércia.II Havendo manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação.III Transcorrido o prazo em branco, arquive-se administrativamente, livre de nova intimação, salientando que o "mero arquivamento dos autos, em Cartório, é uma provisão judicial de natureza administrativa, porém, não extintiva do processo" (JULGADOS do TARGS, vol. 27/125), ciente de que, independentemente de a demanda estar arquivada administrativamente ou de prévia intimação do titular da execução para impulsionar o feito, o prazo prescricional não suspende.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ad

18/05/2017, 14:41

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos para decisão.Trata-se de pedido formulado pela parte requerente para coleta de dados da parte requerida junto ao INFOSEG e SIEL.Doutrina e jurisprudência recomendam a admissão dos sistemas requisitados por via de exceção, ou seja, se a parte requerente demonstrar o exaurimento dos meios disponíveis ao seu alcance para localizar a parte requerida (vide TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071474-8, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 28-07-2015).Portanto, muito embora seja admissível obter informações sobre bens ou paradeiro de demandados por intermédio da remessa de ofícios ou da utilização dos sistemas utilizados pelo Poder Judiciário, tais medidas devem ser utilizadas com parcimônia, para não se incorrer em sobreposição de atos na tríade processual.In casu, não há nenhuma informação acerca de diligências realizadas pela parte requerente na tentativa de localizar os dados e os bens da parte demandada. Logo, o indeferimento do pleito é medida salutar.Ante o exposto:I Indefere-se, por ora, a utilização dos sistemas requisitados para pesquisa do endereço da parte requerida e, por conseguinte, determina-se a intimação da parte requerente para, em 30 dias, indicar endereço válido para citação ou comprovar que envidou todos os esforços no sentido de fazê-lo, sob pena de arquivamento administrativo em caso de inércia.II Havendo manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação.III Transcorrido o prazo em branco, arquive-se administrativamente, livre de nova intimação, salientando que o "mero arquivamento dos autos, em Cartório, é uma provisão judicial de natureza administrativa, porém, não extintiva do processo" (JULGADOS do TARGS, vol. 27/125), ciente de que, independentemente de a demanda estar arquivada administrativamente ou de prévia intimação do titular da execução para impulsionar o feito, o prazo prescricional não suspende.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

02/03/2017, 12:31

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0705/2014 Teor do ato: Trata-se de execução de título extrajudicial na qual, após uma tentativa sem êxito de citação por meio de oficial de justiça (fl. 113), requereu o Exequente a expedição de ofícios a ser realizada pelo Poder Judiciário para encontrar o endereço dos Executados e, desta forma, proceder a sua citação. Com efeito, consoante recomendam doutrina e jurisprudência, somente se admite a utilização do Poder Judiciário e seus sistemas para busca de informações por via de exceção, ou seja, se o exequente demonstrar ter esgotado as tentativas de localizar o executado. Já foi decidido por este Tribunal Catarinense: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA A NEGATIVA DE CONSULTA AO SISTEMA INFOSEG E DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DA PARTE EXECUTADA - MEDIDA CABÍVEL APENAS APÓS EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS AO ALCANCE DO EXEQUENTE - EXCEPCIONALIDADE DA REALIZAÇÃO DE BUSCAS PELO PODER JUDICIÁRIO NÃO JUSTIFICADA NO CASO CONCRETO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Via de regra, cabe ao credor indicar os bens do executado para serem penhorados, sob pena de se transferir ao Poder Judiciário todo o ônus do processo.A colheita de informações sobre a existência de bens do executado mediante quebra de sigilo fiscal ou bancário, com consulta em sistemas integrados de informações ou por expedição de ofício à Receita Federal, é de ser deferida tão somente após esgotadas as tentativas do exequente, na via extrajudicial, por meios próprios.Portanto, apesar de admissível a remessa de ofícios, bem como a utilização do sistema Infoseg pelo Judiciário, com vistas a obter informações sobre bens ou paradeiro de demandados, a medida dever ser utilizada com parcimônia, para não se incorrer em sobreposição de atos na tríade processual. (...) Compulsando os autos, constato que o insurgente não tentou buscar

21/10/2014, 13:40

Decisão interlocutória - SAJ - Trata-se de execução de título extrajudicial na qual, após uma tentativa sem êxito de citação por meio de oficial de justiça (fl. 113), requereu o Exequente a expedição de ofícios a ser realizada pelo Poder Judiciário para encontrar o endereço dos Executados e, desta forma, proceder a sua citação. Com efeito, consoante recomendam doutrina e jurisprudência, somente se admite a utilização do Poder Judiciário e seus sistemas para busca de informações por via de exceção, ou seja, se o exequente demonstrar ter esgotado as tentativas de localizar o executado. Já foi decidido por este Tribunal Catarinense: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA A NEGATIVA DE CONSULTA AO SISTEMA INFOSEG E DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DA PARTE EXECUTADA - MEDIDA CABÍVEL APENAS APÓS EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS AO ALCANCE DO EXEQUENTE - EXCEPCIONALIDADE DA REALIZAÇÃO DE BUSCAS PELO PODER JUDICIÁRIO NÃO JUSTIFICADA NO CASO CONCRETO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Via de regra, cabe ao credor indicar os bens do executado para serem penhorados, sob pena de se transferir ao Poder Judiciário todo o ônus do processo.A colheita de informações sobre a existência de bens do executado mediante quebra de sigilo fiscal ou bancário, com consulta em sistemas integrados de informações ou por expedição de ofício à Receita Federal, é de ser deferida tão somente após esgotadas as tentativas do exequente, na via extrajudicial, por meios próprios.Portanto, apesar de admissível a remessa de ofícios, bem como a utilização do sistema Infoseg pelo Judiciário, com vistas a obter informações sobre bens ou paradeiro de demandados, a medida dever ser utilizada com parcimônia, para não se incorrer em sobreposição de atos na tríade processual. (...) Compulsando os autos, constato que o insurgente não tentou buscar os dados que pretende junto aos Cartórios de R

29/07/2014, 11:19

Despacho determinando citação/notificação - 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, em 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida (art. 652, caput, do CPC) ou, em caso de não pagamento, indicar(em) em 05 (cinco) dias bens passíveis de penhora (§ 3º do art. 652), observando-se neste último caso o disposto no § 1º do art. 656 do CPC. 2. Havendo pronto pagamento, arbitro desde logo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (art. 652-A CPC). Caso o integral adimplemento seja feito em 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (par. ún. do art. 652-A do CPC), advertindo-se o executado que a falta de indicação de bens à penhora, do lugar onde eles se encontram, bem como seus respectivos valores, configuram ato atentatório à dignidade da justiça (art. 600, IV, CPC), incidindo multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 601, caput, CPC). 3. Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e sua avaliação, lavrando o respectivo auto e intimando na mesma oportunidade o executado (CPC art. 652 § 1º), observando que, na efetivação da penhora, deverá atentar-se, primeiramente, para os bens eventualmente indicados pelo exequente e, não havendo indicação, aqueles indicados pelo executado, observando-se a ordem enumerada no art. 655 do CPC. 4. Recaindo a penhora sobre veículo automotor, deverá comprovar a propriedade. Ocorrendo penhora sobre bem imóvel, deverá ser acostada a respectiva certidão imobiliária atualizada aos autos, cabendo ao credor averbá-la no Ofício Imobiliário competente (CPC, art. 659, § 4º) e comprovar esta providência em 10 (dez) dias. 5. No mandado de citação deverá constar que o(s) executado(s) poderá(ão) opor-se à execução por meio de embargos em 15 (quinze) dias, independente de penhora, depósito ou caução (CPC, art. 736 e 738), prazo que contará a partir da data da juntada do

11/06/2013, 13:32

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Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(CHRISTIAN MEDEIROS POZZOBON)

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(LOGAM BRASIL DESENVOLVIMENTO DE SOLUCOES EM COMPONENTES INDUSTRIAIS LTDA - ME)

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(RICARDO SARI)

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ROBERTA FREITAS DA SILVA POZZOBON)

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

Juntada de certidão

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 483

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 483

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