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Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · Juízo da Vara Criminal da Comarca de Videira 2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · Gab. 02 - 3ª Câmara Criminal

Partes do Processo

MILCA SINIELI DA SILVA

CPF

Autor

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Transitado em Julgado em 28/03/2023

Juntada de Aviso de Recebimento com ciente em 16/03/2023 (JOÃO PEDRO DE LIMA BUENO)

Juntada de Aviso de Recebimento com ciente em 07/03/2023 (RIQUELMO CESAR MENEGATT TAIETTI)

Expedição de Ofício de Intimação nº I000211-2023-CPPE ao (à)JOÃO PEDRO DE LIMA BUENO

Expedição de Ofício de Intimação nº I000210-2023-CPPE ao (à)RIQUELMO CESAR MENEGATT TAIETTI

Juntada de Certidão : Certifico que foi promovida a retificação da autuação para constar no campo advogado o complemento "Defensor Dativo" (flS. 47 e 678), nos termos do art. 10 da IN 02/2010-STJ.

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 124565/2023

Protocolizada Petição 124565/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/02/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/02/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Não conhecido o recurso de ANDERSON GABRIEL ALVES, IVANILDO ALVES PEREIRA e OUTROS

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/02/2023

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

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