Execução de Título Extrajudicial 0301639-16.2014.8.24.0011 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301639-16.2014.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0652/2017 Teor do ato: 1. Defiro o requerimento formulado pela parte exequente, para que seja realizado o bloqueio de valores ativos existentes em nome da parte executada em instituições bancárias, mediante utilização do sistema BacenJud, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil.Conforme comunicado do Banco Central do Brasil, de nº 29.096, de 11/02/2016, a partir de 02.05.2016, inclusive, as cooperativas singulares de crédito deverão receber e responder os arquivos de ordens judiciais no ambiente de produção do Sistema Bacen Jud 2.0.Efetuado o bloqueio com sucesso, proceda-se à imediata transferência à subconta judicial, ficando os valores indisponíveis até segunda ordem, para que sobre eles incidam acréscimos legais, situação na qual haverá preservação do montante em favor de todos os interessados. Valores ínfimos ou excedentes deverão ser desbloqueados imediatamente (art. 854, §1º, do CPC).2. Após, intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador, se constituído nos autos, ou pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), ficando ciente de que, rejeitados os argumentos ou inexistente manifestação, será convertida a indisponibilidade em penhora, independente de lavratura de termo. 3. De outro norte, indefiro a utilização do RENAJUD para pesquisa e restrição de veículos em nome da parte demandada, tendo em vista que os departamentos de trânsito deste Estado fornecem informações a respeito da propriedade de veículos, sendo necessário o preenchimento de formulário, apresentação de documentos e o pagamento de uma taxa. A utilização do sistema Renajud, nos processos de execução, a princípio, limita-se a averbação de registro de penhora, esta que não foi realizada nos autos.Ademais, a parte dispõe da anotação premonitória do artigo 828 do CPC.4. A parte credora requereu, também, a consulta à Receita Federal para pesquisa de bens da parte executada.Inicialmente, compete dizer que a solicitação de informações a

24/11/2017, 18:34

Concedida a utilização do Bacenjud - 1. Defiro o requerimento formulado pela parte exequente, para que seja realizado o bloqueio de valores ativos existentes em nome da parte executada em instituições bancárias, mediante utilização do sistema BacenJud, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil.Conforme comunicado do Banco Central do Brasil, de nº 29.096, de 11/02/2016, a partir de 02.05.2016, inclusive, as cooperativas singulares de crédito deverão receber e responder os arquivos de ordens judiciais no ambiente de produção do Sistema Bacen Jud 2.0.Efetuado o bloqueio com sucesso, proceda-se à imediata transferência à subconta judicial, ficando os valores indisponíveis até segunda ordem, para que sobre eles incidam acréscimos legais, situação na qual haverá preservação do montante em favor de todos os interessados. Valores ínfimos ou excedentes deverão ser desbloqueados imediatamente (art. 854, §1º, do CPC).2. Após, intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador, se constituído nos autos, ou pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), ficando ciente de que, rejeitados os argumentos ou inexistente manifestação, será convertida a indisponibilidade em penhora, independente de lavratura de termo. 3. De outro norte, indefiro a utilização do RENAJUD para pesquisa e restrição de veículos em nome da parte demandada, tendo em vista que os departamentos de trânsito deste Estado fornecem informações a respeito da propriedade de veículos, sendo necessário o preenchimento de formulário, apresentação de documentos e o pagamento de uma taxa. A utilização do sistema Renajud, nos processos de execução, a princípio, limita-se a averbação de registro de penhora, esta que não foi realizada nos autos.Ademais, a parte dispõe da anotação premonitória do artigo 828 do CPC.4. A parte credora requereu, também, a consulta à Receita Federal para pesquisa de bens da parte executada.Inicialmente, compete dizer que a solicitação de informações a órgão públicos é medida excepcional e,

16/08/2017, 17:48

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 265

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 265

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 265

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 257

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 257

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 257

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 257

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 254

Todas as movimentações(271)

Todos os documentos(21)