Agravo em Recurso Especial 0905885-46.2019.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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—

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Rogerio Schietti

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Joinville

Partes do Processo

FRANCISCO DE ASSIS NUNES

CPF

Autor

MANOEL ALVES DE SOUZA

CPF

Autor

ROSE MARY KOHLER

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

15/03/2024, 13:23

Transitado em Julgado em 15/03/2024

15/03/2024, 13:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 139356/2024

28/02/2024, 17:21

Protocolizada Petição 139356/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/02/2024

28/02/2024, 17:10

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 28/02/2024 Petição Nº 1151878/2023 - AgRg nos EDcl no

28/02/2024, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

27/02/2024, 19:32

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/1151878 - AgRg nos EDcl no AREsp 2422776 - Publicação prevista para 28/02/2024

27/02/2024, 14:10

Recebidos os autos no(a) SEXTA TURMA

21/02/2024, 11:02

Conhecido o recurso de ROSE MARY KOHLER, FRANCISCO DE ASSIS NUNES e MANOEL ALVES DE SOUZA e não-provido,por unanimidade, pela SEXTA TURMA Petição Nº1151878/2023 - AgRg nos EDcl no AREsp AREsp 2422776

20/02/2024, 15:46

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator)

27/11/2023, 17:30

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 1151878/2023

27/11/2023, 11:41

Protocolizada Petição 1151878/2023 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 27/11/2023

27/11/2023, 11:39

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1135871/2023

21/11/2023, 11:36

Protocolizada Petição 1135871/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/11/2023

21/11/2023, 11:28

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/11/2023 Petição Nº 1099270/2023 - EDcl

21/11/2023, 05:04

Todas as movimentações(39)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

15/03/2024, 13:23

Transitado em Julgado em 15/03/2024

15/03/2024, 13:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 139356/2024

28/02/2024, 17:21

Protocolizada Petição 139356/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/02/2024

28/02/2024, 17:10

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 28/02/2024 Petição Nº 1151878/2023 - AgRg nos EDcl no

Documentos

-

•24/07/2023, 09:59

-

•24/07/2023, 09:58

28/02/2024, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

27/02/2024, 19:32

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/1151878 - AgRg nos EDcl no AREsp 2422776 - Publicação prevista para 28/02/2024

27/02/2024, 14:10

Recebidos os autos no(a) SEXTA TURMA

21/02/2024, 11:02

Conhecido o recurso de ROSE MARY KOHLER, FRANCISCO DE ASSIS NUNES e MANOEL ALVES DE SOUZA e não-provido,por unanimidade, pela SEXTA TURMA Petição Nº1151878/2023 - AgRg nos EDcl no AREsp AREsp 2422776

20/02/2024, 15:46

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator)

27/11/2023, 17:30

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 1151878/2023

27/11/2023, 11:41

Protocolizada Petição 1151878/2023 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 27/11/2023

27/11/2023, 11:39

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1135871/2023

21/11/2023, 11:36

Protocolizada Petição 1135871/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/11/2023

21/11/2023, 11:28

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/11/2023 Petição Nº 1099270/2023 - EDcl

21/11/2023, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

20/11/2023, 18:26

Embargos de Declaração de FRANCISCO DE ASSIS NUNES, MANOEL ALVES DE SOUZA e ROSE MARY KOHLER Não-acolhidos

20/11/2023, 15:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/1099270 - EDcl no AREsp 2422776 - Publicação prevista para 21/11/2023

20/11/2023, 15:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator)

07/11/2023, 16:30

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 1099270/2023

07/11/2023, 16:06

Protocolizada Petição 1099270/2023 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 07/11/2023

07/11/2023, 15:56

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1093772/2023

06/11/2023, 13:36

Protocolizada Petição 1093772/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/11/2023

06/11/2023, 13:26

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/11/2023

06/11/2023, 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

03/11/2023, 19:14

Conheço do agravo de FRANCISCO DE ASSIS NUNES, MANOEL ALVES DE SOUZA e ROSE MARY KOHLER para não conhecer do Recurso Especial

31/10/2023, 20:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/11/2023

31/10/2023, 20:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator)

03/10/2023, 19:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

03/10/2023, 19:00

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 997502/2023

03/10/2023, 18:51

Protocolizada Petição 997502/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 03/10/2023

03/10/2023, 18:40

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

19/09/2023, 08:58

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal para abertura de vista ao MPF.

19/09/2023, 08:58

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ - SEXTA TURMA

19/09/2023, 08:16

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

15/09/2023, 17:21

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21- E, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito

15/09/2023, 17:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

04/08/2023, 11:27

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

04/08/2023, 11:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

24/07/2023, 09:59

-

•24/07/2023, 09:58

-

•24/07/2023, 09:58

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•24/07/2023, 09:58

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•24/07/2023, 09:58

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•24/07/2023, 09:58

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•24/07/2023, 09:58

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•24/07/2023, 09:57

-

•24/07/2023, 09:57

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•24/07/2023, 09:57

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•24/07/2023, 09:57

-

•24/07/2023, 09:57

-

•24/07/2023, 09:57

Todos os documentos(30)

-

•24/07/2023, 09:59

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•24/07/2023, 09:58

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•24/07/2023, 09:58

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•24/07/2023, 09:58

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•24/07/2023, 09:58

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•24/07/2023, 09:58

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•24/07/2023, 09:58

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•24/07/2023, 09:58

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•24/07/2023, 09:58

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•24/07/2023, 09:57

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•24/07/2023, 09:57

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•24/07/2023, 09:57

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•24/07/2023, 09:57

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•24/07/2023, 09:57

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•24/07/2023, 09:57

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•24/07/2023, 09:57

-

•24/07/2023, 09:56

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•24/07/2023, 09:56

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•24/07/2023, 09:56

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•24/07/2023, 09:55

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•24/07/2023, 09:55

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•24/07/2023, 09:54

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•24/07/2023, 09:54

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•24/07/2023, 09:54

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•24/07/2023, 09:54

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•24/07/2023, 09:54

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•24/07/2023, 09:53

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•24/07/2023, 09:53

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•24/07/2023, 09:53

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•24/07/2023, 09:53