Inventário 0302576-38.2018.8.24.0091 - TJSC

Inventário 0302576-38.2018.8.24.0091 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0341/2018 Teor do ato: 1 - Retifique-se o polo ativo da demanda, de forma a constar como parte autora: Ilane Frank Dias.2 - Se a partilha é amigável e não há interesse de incapazes nem testamento, desnecessário o processamento como inventário, podendo ser adotado o arrolamento sumário de bens, que comporta homologação de plano. Nesses mesmos casos, o rito a seguir também poderá ser definido em função do valor dos bens do espólio, estabelecido em mil salários mínimos para adoção do rito de arrolamento (art. 664 do CPC).O art. 665 do CPC, em sua atual redação, também permite que o inventário se processe na forma de arrolamento ainda que haja interessado incapaz, desde que concordem todas as partes e o Ministério Público.No casos dos autos, o esclarecimento quanto à viabilidade do rito do arrolamento não foi prestada, mas a conversão poderá ser efetuada, desde que venha aos autos petição atendendo ao disposto no art. 660 do CPC. A par disso, deverão estar nos autos as procurações e certidões de nascimento e casamento dos herdeiros, fazendo-se representar também os consortes destes. Anoto que no rito referido, a teor do art. 662 do CPC, será dispensada a lavratura de termos e não serão conhecidas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. É indispensável, contudo, que todos os documentos necessários instruam os autos, que, assim, se encaminharão para a fase final de sentenciamento. 3 - Desde já, e tendo em vista a opção por ora manifestada, nomeio inventariante Ilane Frank Dias, devendo, em 5 dias, prestar compromisso legal (art. 617, parágrafo único, do CPC).4 - No prazo de 20 (vinte) dias, contados da data em que prestou o compromisso, deverá apresentar as primeiras declarações, as quais deverão ser acompanhadas do que dispõe o art. 620 do CPC;5 - Cumpridos os itens acima, façam-se os autos concl

19/07/2018, 19:13

Determinado a emenda da inicial - 1 - Retifique-se o polo ativo da demanda, de forma a constar como parte autora: Ilane Frank Dias.2 - Se a partilha é amigável e não há interesse de incapazes nem testamento, desnecessário o processamento como inventário, podendo ser adotado o arrolamento sumário de bens, que comporta homologação de plano. Nesses mesmos casos, o rito a seguir também poderá ser definido em função do valor dos bens do espólio, estabelecido em mil salários mínimos para adoção do rito de arrolamento (art. 664 do CPC).O art. 665 do CPC, em sua atual redação, também permite que o inventário se processe na forma de arrolamento ainda que haja interessado incapaz, desde que concordem todas as partes e o Ministério Público.No casos dos autos, o esclarecimento quanto à viabilidade do rito do arrolamento não foi prestada, mas a conversão poderá ser efetuada, desde que venha aos autos petição atendendo ao disposto no art. 660 do CPC. A par disso, deverão estar nos autos as procurações e certidões de nascimento e casamento dos herdeiros, fazendo-se representar também os consortes destes. Anoto que no rito referido, a teor do art. 662 do CPC, será dispensada a lavratura de termos e não serão conhecidas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. É indispensável, contudo, que todos os documentos necessários instruam os autos, que, assim, se encaminharão para a fase final de sentenciamento. 3 - Desde já, e tendo em vista a opção por ora manifestada, nomeio inventariante Ilane Frank Dias, devendo, em 5 dias, prestar compromisso legal (art. 617, parágrafo único, do CPC).4 - No prazo de 20 (vinte) dias, contados da data em que prestou o compromisso, deverá apresentar as primeiras declarações, as quais deverão ser acompanhadas do que dispõe o art. 620 do CPC;5 - Cumpridos os itens acima, façam-se os autos conclusos para verificação da possibilidade de se

26/06/2018, 19:16

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 266 e 271

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 271, 272, 273, 274

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 266, 267, 268, 269

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 267

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 268

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 269

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 272

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 274

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 273

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 267, 268, 269, 272, 274 e 273

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 271, 272, 273, 274

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 266, 267, 268, 269

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 271, 272, 273, 274

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 266, 267, 268, 269

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(288)

Todos os documentos(25)