Ação Penal - Procedimento Ordinário 0010188-04.2017.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioFalsidade ideológicaCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/11/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

DANIELLE CRISTINA DOS REIS BISPO

CPF

Reu

SIDIMAR BATISTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

30/10/2023, 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

07/08/2023, 14:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 186

10/04/2023, 22:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

03/04/2023, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 186 e 187

01/04/2023, 20:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

23/03/2023, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

23/03/2023, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2023, 16:52

Despacho

22/03/2023, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2023, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2023, 16:52

Conclusos para despacho

22/03/2023, 13:21

Juntada de certidão

22/03/2023, 13:16

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

10/10/2022, 00:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

29/09/2022, 00:00

Todas as movimentações(194)

Baixa Definitiva

30/10/2023, 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

07/08/2023, 14:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 186

10/04/2023, 22:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

03/04/2023, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 186 e 187

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2023, 19:52

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2021, 18:07

01/04/2023, 20:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

23/03/2023, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

23/03/2023, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2023, 16:52

Despacho

22/03/2023, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2023, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2023, 16:52

Conclusos para despacho

22/03/2023, 13:21

Juntada de certidão

22/03/2023, 13:16

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

10/10/2022, 00:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: DANIELLE CRISTINA DOS REIS BISPO RÉU: SIDIMAR BATISTA EDITAL Nº 310033147599 JUIZ DO PROCESSO: Roque Cerutti - Juiz de Direito Intimando: SIDIMAR BATISTA, CPF: 080.193.379-03, Rua Dom Abelardo, 118, Sala 02, Vila Real, Balneário Camboriú/SC - 88337145, atualmente em local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 15 dias Objetivo: INTIMAÇÃO da pessoa acima indicada para que informe se possui interesse na restituição dos documentos apreendidos nos autos da ação penal em epígrafe, no prazo de 10 (dez) dias, sobre pena de destruição. Prazo fixado: 10 dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), com intervalo de 0 dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0010188-04.2017.8.24.0005/SC

13/09/2022, 00:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 13/09/2022 02:00:40, disponibilização efetiva ocorreu no dia 13/09/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 29/09/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 10/10/2022

12/09/2022, 23:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/09/2022

12/09/2022, 14:50

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 176

17/05/2022, 06:56

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 176<br>Oficial: SHEILA DIANA DA SILVA

10/05/2022, 10:02

Expedição de mandado - BCUCEMAN

10/05/2022, 09:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

13/10/2021, 14:29

Transitado em Julgado

13/10/2021, 14:06

Juntada de certidão - Certifica-se, nos termos do § 2o do art. 22 da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/2018 e da decisão proferida no processo administrativo SEI n. 0003786-81.2021.8.24.0710 que, em que pese a correta programação do sistema eproc para o cômputo dos prazos durante o período de recesso e de férias forenses, estabelecido pela Resolução TJ n. 18/2020, constatou- se que, no lançamento da informação de suspensão dos prazos neste processo judicial, o sistema eproc considerou equivocadamente como data de início da contagem dos prazos o dia 25 de janeiro de 2021.<br><br> Constatada a discrepância, os eventos "expedida/certificada a intimação eletrônica" foram posteriormente corrigidos mediante o registro das informações de forma correta, nos termos do inciso II do art. 1o da Resolução TJ n. 18/2020 e do art. 220 do Código de Processo Civil, situação que, consequentemente, implicou na alteração das datas do início da contagem e do término do prazo anteriormente exibidas no sistema para as partes e seus procuradores.

28/01/2021, 23:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161

25/01/2021, 22:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

17/01/2021, 20:59

Despacho

07/01/2021, 15:07

Conclusos para decisão/despacho

07/01/2021, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

07/01/2021, 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

07/01/2021, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

07/01/2021, 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

07/01/2021, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2021, 10:48

Ato ordinatório praticado

07/01/2021, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/01/2021, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/01/2021, 10:37

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

30/11/2020, 09:52

Conclusos para julgamento

27/11/2020, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

27/11/2020, 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

26/11/2020, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/11/2020, 11:49

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

26/11/2020, 11:44

Despacho

29/09/2020, 15:42

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

29/09/2020, 14:57

Juntado(a)

29/09/2020, 13:51

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

30/07/2020, 11:46

Juntada de documento

30/07/2020, 11:36

Juntada de documento

30/07/2020, 11:27

Juntada de documento

30/07/2020, 11:25

Juntada de documento

30/07/2020, 11:24

Transitado em julgado - Trânsito em Julgado

13/04/2020, 11:26

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/11/2020 devido à alteração da tabela de feriados

25/03/2020, 18:49

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/10/2020 devido à alteração da tabela de feriados

17/03/2020, 22:09

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/10/2020 devido à alteração da tabela de feriados

10/10/2019, 21:42

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0237/2019 Data da Publicação: 18/09/2019 Número do Diário: 3148 Página:

17/09/2019, 15:41

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0237/2019 Teor do ato: Isto posto, julgo improcedente a denúncia para, em consequência, ABSOLVER o acusado Sidimar Batista da imputação que lhe foi feita, com fulcro no art. 386, III, do Código de Processo Penal. Observo que os documentos apreendidos e mencionados às fls. 35/37 são comprovadamente falsos, razão pela qual, nos termos do art. 317, inciso IV, do CNCGJ, determino que sejam destruídos através de incineração, se possível, lavrando-se auto circunstanciado. Quanto aos demais documentos mencionados à fl. 40, intime-se o acusado para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste interesse na sua restituição, sob pena de destruição. Sem custas. P. R. I. Conforme já determinado na audiência de fl. 160, solicite-se a devolução da carta precatória expedida à fl. 137, independente de cumprimento. Tudo cumprido, aguarde-se o decurso do prazo de suspensão do processo, conforme termo de fl. 148. Advogados(s): Emannuell André Duarte (OAB 29363/SC), Caroline dos Santos Lopes (OAB 33571/SC)

16/09/2019, 15:57

Juntada de carta precatória

16/09/2019, 09:41

Juntada de ofício

16/09/2019, 09:41

Juntada de documento

02/08/2019, 12:49

Expedido ofício - SAJ - Solicitando Devolução Precat sem Cumprimento

01/08/2019, 17:22

Juntada de ofício

01/08/2019, 09:20

Juntada

15/07/2019, 17:41

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

11/07/2019, 10:09

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

04/07/2019, 15:39

Certificado a publicação e registro da sentença

04/07/2019, 15:39

Julgado improcedente o pedido - Isto posto, julgo improcedente a denúncia para, em consequência, ABSOLVER o acusado Sidimar Batista da imputação que lhe foi feita, com fulcro no art. 386, III, do Código de Processo Penal. Observo que os documentos apreendidos e mencionados às fls. 35/37 são comprovadamente falsos, razão pela qual, nos termos do art. 317, inciso IV, do CNCGJ, determino que sejam destruídos através de incineração, se possível, lavrando-se auto circunstanciado. Quanto aos demais documentos mencionados à fl. 40, intime-se o acusado para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste interesse na sua restituição, sob pena de destruição. Sem custas. P. R. I. Conforme já determinado na audiência de fl. 160, solicite-se a devolução da carta precatória expedida à fl. 137, independente de cumprimento. Tudo cumprido, aguarde-se o decurso do prazo de suspensão do processo, conforme termo de fl. 148.

04/07/2019, 15:39

Conclusos para sentença

01/07/2019, 10:02

Juntada

28/06/2019, 12:39

Certificado a publicação e registro da sentença

28/06/2019, 11:53

Conclusos para sentença

25/06/2019, 10:05

Juntada petição de alegações finais - Nº Protocolo: WBCU.19.10063650-9 Tipo da Petição: Alegações finais Data: 24/06/2019 18:46

24/06/2019, 15:55

Expedido termo - OBCU - assentada única

18/06/2019, 14:39

Expedido termo - OBCU - interrogatório 3

18/06/2019, 14:39

Expedido termo - OBCU - assentada única

18/06/2019, 14:39

Mero expediente - SAJ - TERMO DE AUDIÊNCIA em meio audiovisual Identificação do ato: Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário/PROC Data: 18/06/2019 às 16:00h Local: Sala de Audiências da 1ª Vara Criminal Presenças: Juiz de Direito: Michele Vargas Promotor(a) de Justiça: José de Jesus Wagner Parte(s): Sidimar Batista Advogado(s): Miriam Aparecida Chaves Michel OAB/SC 40.290 e Maxymiliano Augusto Gontijo OAB/SC 49.399 Ocorrências: Aberta a audiência e realizado o pregão, constatou-se a presença dos acima nominados. Inicialmente os presentes foram advertidos de que a audiência seria gravada em meio audiovisual; de que o arquivo produzido possui destinação única e exclusiva para a instrução processual, sendo expressamente vedada sua utilização ou divulgação por qualquer método (em sentido contrário, haverá punição na forma do art. 20 do CC); e de que a qualificação completa das testemunhas constará da gravação (CGJ, Provimento n. 20/2009). Inicialmente, a defesa requereu o prazo de 10 dias para juntada de procuração, o que foi deferido. Em seguida, foi inquirida a testemunha de acusação, Kalyane, tendo o Ministério Público requerido a desistência da oitiva da testemunha André, o que restou deferido. Foi inquirida a testemunha de defesa, José, tendo a defesa requerido a desistência das demais, o que restou deferido. Foi procedido o interrogatório do réu. A defesa requereu prazo para apresentação de alegações finais por memoriais, o que foi deferido. Despacho: I - À defesa em alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias. II - Solicite-se a precatória expedida à fl. 137, independente de cumprimento. Intimados os presentes. Nada mais. Michele Vargas Juíza Substituta

18/06/2019, 14:38

Juntada de Petição

18/06/2019, 14:37

Juntada de ofício

14/06/2019, 14:01

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

10/06/2019, 11:37

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - com Peças Processuais

10/06/2019, 11:37

documento digitalizado

10/06/2019, 11:36

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

10/06/2019, 11:34

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - com Peças Processuais

10/06/2019, 11:34

documento digitalizado

10/06/2019, 11:32

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

30/05/2019, 13:03

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Negativa - PF-PJ

30/05/2019, 13:03

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

29/05/2019, 20:30

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Negativa - PF-PJ

29/05/2019, 20:30

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0108/2019 Data da Publicação: 28/05/2019 Número do Diário: 3068 Página:

29/05/2019, 09:35

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

28/05/2019, 10:53

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Negativa - PF-PJ

28/05/2019, 10:53

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0108/2019 Teor do ato: R.h. I - Diante da manifestação ministerial de fl. 128, expeça-se carta precatória à Comarca de Tijucas/SC, com a finalidade de inquirição da testemunha André Correia Carneiro, marcando-se o prazo de 30 (trinta) dias para o seu cumprimento, intimando-se o Ministério Público e a defesa da expedição. Cientifique ao juízo deprecado que a audiência de instrução e julgamento foi agendada para o dia 18/06/2019. No mais, cumpra-se o requerido no segundo parágrafo da manifestação ministerial de fl. 128. Advogados(s): Emannuell André Duarte (OAB 29363/SC), Caroline dos Santos Lopes (OAB 33571/SC)

24/05/2019, 16:03

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 005.2019/015066-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 29/05/2019 Local: Oficial de justiça - Charles Paul

24/05/2019, 16:01

Juntada de documento

24/05/2019, 10:12

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0100/2019 Data da Publicação: 20/05/2019 Número do Diário: 3062 Página:

24/05/2019, 10:04

Juntada

24/05/2019, 01:34

Expedida carta precatória - Inquiritória

23/05/2019, 15:06

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte

23/05/2019, 14:51

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

23/05/2019, 13:29

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0100/2019 Teor do ato: R. H.Na fase processual relativa ao recebimento da exordial acusatória milita o princípio in dubio pro societate, segundo o qual, diante de um lastro probatório mínimo em desfavor do réu, opta-se pela instauração do feito para sanar a dúvida e garantir a certeza da correta solução do caso concreto.In initio litis, não há que se cogitar absolvição sumária do acusado.Malgrado o entendimento adotado pelo Defensor acerca do ocorrido, a tese defensiva de rejeição da denúncia por ter a conduta imputada ao réu não deter potencialidade lesiva, neste momento procedimental, não se sustenta, uma vez que o Julgador só deve proferir decisão de rejeição total ou parcial da peça acusatória de plano, se vier a se convencer, de modo inquestionável, da inexistência do crime tal como foi narrado. Caso contrário, deixará para a fase instrutória o esclarecimento dessas circunstâncias, uma vez pendente dúvida sobre elas. Tal raciocínio é aplicável à hipótese dos autos, considerando-se que os elementos de convicção colhidos até o momento apontam para a ocorrência do tipo penal constante na denúncia. Ausentes as situações previstas no art. 397, do CPP, designo o dia 18/06/2019 às 16:00 para a audiência de instrução e julgamento.Intimem-se.Requisitem-se, caso necessário.Cumpra-se. Advogados(s): Emannuell André Duarte (OAB 29363/SC)

16/05/2019, 15:46

Mero expediente - SAJ - R.h. I - Diante da manifestação ministerial de fl. 128, expeça-se carta precatória à Comarca de Tijucas/SC, com a finalidade de inquirição da testemunha André Correia Carneiro, marcando-se o prazo de 30 (trinta) dias para o seu cumprimento, intimando-se o Ministério Público e a defesa da expedição. Cientifique ao juízo deprecado que a audiência de instrução e julgamento foi agendada para o dia 18/06/2019. No mais, cumpra-se o requerido no segundo parágrafo da manifestação ministerial de fl. 128.

16/05/2019, 12:15

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 005.2019/013962-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/06/2019 Local: Oficial de justiça - Guilherme Werner Júnior

16/05/2019, 10:54

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 005.2019/013966-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/06/2019 Local: Oficial de justiça - Guilherme Werner Júnior

16/05/2019, 10:53

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 005.2019/013965-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 28/05/2019 Local: Oficial de justiça - Rodrigo José Bizatto

16/05/2019, 10:53

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 005.2019/013964-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 30/05/2019 Local: Oficial de justiça - Guilherme Werner Júnior

16/05/2019, 10:53

Conclusos para despacho

16/05/2019, 10:45

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBCU.19.20012656-1 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 16/05/2019 13:19

16/05/2019, 10:31

Juntada

15/05/2019, 18:17

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

15/05/2019, 14:51

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público acerca da certidão de fl. 122, em relação a testemunha André Correia Carneiro, bem como, em relação a testemunha Kalyane Zuconelli, tendo em vista o endereço que consta à fl. 6 estar incompleto.

15/05/2019, 14:50

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

15/05/2019, 14:48

Certidão emitida - Genérico

15/05/2019, 14:47

Audiência Designada - SAJ - Instrução e Julgamento Data: 18/06/2019 Hora 16:00 Local: Sala de Audiências da 1ª Vara Criminal Situacão: Realizada

07/03/2019, 15:42

Designada audiência - R. H.Na fase processual relativa ao recebimento da exordial acusatória milita o princípio in dubio pro societate, segundo o qual, diante de um lastro probatório mínimo em desfavor do réu, opta-se pela instauração do feito para sanar a dúvida e garantir a certeza da correta solução do caso concreto.In initio litis, não há que se cogitar absolvição sumária do acusado.Malgrado o entendimento adotado pelo Defensor acerca do ocorrido, a tese defensiva de rejeição da denúncia por ter a conduta imputada ao réu não deter potencialidade lesiva, neste momento procedimental, não se sustenta, uma vez que o Julgador só deve proferir decisão de rejeição total ou parcial da peça acusatória de plano, se vier a se convencer, de modo inquestionável, da inexistência do crime tal como foi narrado. Caso contrário, deixará para a fase instrutória o esclarecimento dessas circunstâncias, uma vez pendente dúvida sobre elas. Tal raciocínio é aplicável à hipótese dos autos, considerando-se que os elementos de convicção colhidos até o momento apontam para a ocorrência do tipo penal constante na denúncia. Ausentes as situações previstas no art. 397, do CPP, designo o dia 18/06/2019 às 16:00 para a audiência de instrução e julgamento.Intimem-se.Requisitem-se, caso necessário.Cumpra-se.

16/07/2018, 12:56

Conclusos para despacho

16/07/2018, 09:58

Juntada de Petição

16/07/2018, 09:57

Mero expediente - SAJ - R.hPor ora, certifique-se o cumprimento da carta precatória expedida à fl. 89.Após, concluso para a análise da defesa apresentada.Balneário Camboriú (SC), 12 de julho de 2018.Luiz Octávio David CavalliJuiz Substituto

13/07/2018, 12:42

Conclusos para despacho

12/07/2018, 15:27

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados

30/05/2018, 19:44

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados

25/05/2018, 19:19

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

10/05/2018, 11:45

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF

10/05/2018, 11:45

documento digitalizado

10/05/2018, 11:43

Juntada de ofício

26/04/2018, 13:46

Juntada de ofício

26/04/2018, 13:46

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 005.2018/010654-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/05/2018 Local: Oficial de justiça - Simone Reche

23/04/2018, 10:51

Juntada de ofício - Nº Protocolo: DBCU.18.00002995-1 Tipo da Petição: Ofício Data: 18/04/2018 18:10 Complemento: Ofício 2263/2017 - APF 549.17.00850

19/04/2018, 13:48

Mero expediente - SAJ - Certifique-se o andamento da carta precatória expedida à Comarca de Brusque/SC.Para fins de regularidade processual, cite-se o réu Sidimar no endereço de fl. 105.Após, conclusos para análise da defesa apresentada.

09/04/2018, 14:57

Conclusos para despacho

09/04/2018, 09:58

Juntada petição de defesa prévia - Nº Protocolo: WBCU.18.10033709-8 Tipo da Petição: Defesa prévia Data: 09/04/2018 09:11

09/04/2018, 06:16

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0071/2018 Data da Publicação: 27/03/2018 Número do Diário: 2785 Página:

28/03/2018, 11:00

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0068/2018 Data da Publicação: 22/03/2018 Número do Diário: 2783 Página:

26/03/2018, 12:33

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0071/2018 Teor do ato: Diante do contido às fls. 83/84, depreque-se a citação da acusada, bem como a realização da proposta de suspensão condicional do processo à Comarca de Brusque/SC.Intimem-se. Advogados(s): Paulo Henrique Ferreira (OAB 029.363/SC), Caroline dos Santos Lopes (OAB 33571/SC)

23/03/2018, 15:59

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

23/03/2018, 13:32

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

23/03/2018, 13:31

Juntada

20/03/2018, 13:53

Juntada de documento

20/03/2018, 10:26

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

20/03/2018, 10:24

Juntada de documento

20/03/2018, 10:22

Juntada de documento

20/03/2018, 10:18

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0068/2018 Teor do ato: I - Recebo a denúncia.II - Cite-se o acusado Sidimar para responder à acusação, por escrito, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, contado do ato citatório, na forma do art. 396-A, do CPP.III - Expeça-se carta precatória à Comarca de Brusque/SC, com a finalidade de citação da acusada para responder à acusação, por escrito, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, contado do ato citatório, na forma do art. 396-A, do CPP, bem como realização de audiência para proposta de suspensão condicional do processo, nos termos da manifestação ministerial de fl. 80/81.IV - Defiro o pedido de fl. 67/68. V - Quanto ao pedido de liberação de documentos, formulado à fl. 75, proceda-se a entrega dos documentos, mediante termo, devendo permanecer apreendida a declaração de residência e a escritura pública. VI - Atenda-se ao requerido no item III de fl. 81.Intimem-se. Advogados(s): Paulo Henrique Ferreira (OAB 029.363/SC), Caroline dos Santos Lopes (OAB 33571/SC)

20/03/2018, 09:38

Expedido ofício - SAJ - Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú/SC

19/03/2018, 16:45

Expedida carta precatória - Citação - Ordinário-Sumário

19/03/2018, 16:43

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 005.2018/007055-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 23/03/2018 Local: Oficial de justiça - Celso Antônio Schneider

19/03/2018, 15:34

Juntada

19/03/2018, 12:02

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

19/03/2018, 11:11

Mero expediente - SAJ - Diante do contido às fls. 83/84, depreque-se a citação da acusada, bem como a realização da proposta de suspensão condicional do processo à Comarca de Brusque/SC.Intimem-se.

14/02/2018, 11:14

Conclusos para despacho

14/02/2018, 11:02

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBCU.18.10012031-5 Tipo da Petição: Petição Data: 13/02/2018 16:33

13/02/2018, 15:15

Recebida a denúncia - I - Recebo a denúncia.II - Cite-se o acusado Sidimar para responder à acusação, por escrito, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, contado do ato citatório, na forma do art. 396-A, do CPP.III - Expeça-se carta precatória à Comarca de Brusque/SC, com a finalidade de citação da acusada para responder à acusação, por escrito, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, contado do ato citatório, na forma do art. 396-A, do CPP, bem como realização de audiência para proposta de suspensão condicional do processo, nos termos da manifestação ministerial de fl. 80/81.IV - Defiro o pedido de fl. 67/68. V - Quanto ao pedido de liberação de documentos, formulado à fl. 75, proceda-se a entrega dos documentos, mediante termo, devendo permanecer apreendida a declaração de residência e a escritura pública. VI - Atenda-se ao requerido no item III de fl. 81.Intimem-se.

14/12/2017, 15:06

Conclusos para despacho

14/12/2017, 14:17

Ato ordinatório praticado - Mudança de classe - saída

14/12/2017, 14:16

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBCU.17.20022891-5 Tipo da Petição: Denúncia Data: 14/12/2017 15:42

14/12/2017, 14:06

Juntada

30/11/2017, 11:27

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

30/11/2017, 11:04

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público acerca da petição de fl. 75.

30/11/2017, 11:04

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBCU.17.10115933-8 Tipo da Petição: Petição Data: 30/11/2017 12:11

30/11/2017, 10:47

Juntada

28/11/2017, 16:31

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

28/11/2017, 14:20

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público acerca da petição e documentos de fls. 67/71.

28/11/2017, 14:20

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBCU.17.10114885-9 Tipo da Petição: Petição Data: 28/11/2017 15:36

28/11/2017, 14:06

Juntada

22/11/2017, 13:19

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

22/11/2017, 11:45

Juntada de ofício - Nº Protocolo: DBCU.17.00010212-5 Tipo da Petição: Ofício Data: 21/11/2017 18:21 Complemento: CR 82420173679473 of. 3595/JUR/2017 presídio

22/11/2017, 11:44

Juntada de termo

22/11/2017, 11:44

Juntada de documento

22/11/2017, 11:44

Juntada de documento

22/11/2017, 11:44

Juntada

22/11/2017, 11:44

Juntada de documento

22/11/2017, 11:40

Juntada de termo

22/11/2017, 11:40

Juntada

22/11/2017, 11:40

Juntada de documento

21/11/2017, 14:06

Juntada de documento

21/11/2017, 14:06

Juntada

21/11/2017, 14:06

Expedido termo - Liberdade provisória

21/11/2017, 13:42

Expedido alvará - SAJ - Soltura

21/11/2017, 13:42

Expedido termo - Liberdade provisória

21/11/2017, 13:41

Expedido alvará - SAJ - Soltura

21/11/2017, 13:41

Conclusos para despacho

21/11/2017, 13:32

Decisão - SAJ - A autoridade policial prendeu em flagrante delito Danielle Cristina dos Reis Bispo e Sidimar Batista, atribuindo-lhes a prática de delito previsto no art. 304, do Código Penal.Homologo o APF, pois atendidos os requisitos legais (art. 302, I, do CPP).Verifico, entretanto, que os indiciados satisfazem os requisitos legais para a obtenção de liberdade provisória, pois são primários e caso venham a ser condenados, poderão eventualmente ter substituída a pena corporal por restritiva de direitos, na forma permitida pelo art. 44, do CP. Além do mais, o delito cometido por eles não tem grande expressão econômica e não causou repercussão social, o que vale dizer que estão ausentes os requisitos que justificam a prisão preventiva (art. 312 do CPP).Assim, concedo a liberdade provisória aos indiciados Danielle Cristina dos Reis Bispo e Sidimar Batista, mediante assinatura do termo de compromisso, cientificando-os das obrigações assumidas e das consequência de seu descumprimento.Expeçam-se alvarás, salvo se estiverem presos por outro motivo.Após, abra-se vista ao Ministério Público.

21/11/2017, 12:57

Conclusos para despacho

21/11/2017, 11:43

Juntada de documento

21/11/2017, 11:42

Juntada

21/11/2017, 11:42

Certidão emitida - Apenso o processo 0312393-30.2017.8.24.0005 - Classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança - Assunto principal: Liberdade Provisória

21/11/2017, 11:25

Processo apensado - SAJ - Apenso o processo 0312393-30.2017.8.24.0005 - Classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança - Assunto principal: Liberdade Provisória

21/11/2017, 11:25

Certidão emitida - Apenso o processo 0312394-15.2017.8.24.0005 - Classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança - Assunto principal: Liberdade Provisória

21/11/2017, 11:24

Processo apensado - SAJ - Apenso o processo 0312394-15.2017.8.24.0005 - Classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança - Assunto principal: Liberdade Provisória

21/11/2017, 11:24

Expedido termo - Genérico - Termo de Importação

21/11/2017, 10:39

Importação de Arquivos Multimídia - Importação de Arquivos Multimídia Data: 21/11/2017 Hora 12:30 Local: Sala de Audiências da 1ª Vara Criminal Situacão: Importada

21/11/2017, 10:36

Redistribuição de processo - saída - Plantão

21/11/2017, 10:36

Redistribuído por sorteio - SAJ - Plantão

21/11/2017, 10:35

Recebido pelo Distribuidor - SAJ

21/11/2017, 06:40

Juntada de documento

21/11/2017, 06:38

Juntada

21/11/2017, 06:38

Distribuido por sorteio (SAJ)

21/11/2017, 06:34

ATO ORDINATÓRIO

•07/01/2021, 13:47

SENTENÇA

•30/11/2020, 12:52

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2020, 18:42

SENTENÇA

•04/07/2019, 18:39

DESPACHO

•16/05/2019, 15:15

ATO ORDINATÓRIO

•15/05/2019, 17:50

DESPACHO

•16/07/2018, 15:56

DESPACHO

•13/07/2018, 15:42

DESPACHO

•09/04/2018, 17:57

DESPACHO

•14/02/2018, 13:14

DESPACHO

•14/12/2017, 17:06

ATO ORDINATÓRIO

•30/11/2017, 13:04

ATO ORDINATÓRIO

•28/11/2017, 16:20

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2023, 19:52

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2021, 18:07

ATO ORDINATÓRIO

•07/01/2021, 13:47

SENTENÇA

•30/11/2020, 12:52

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2020, 18:42

SENTENÇA

•04/07/2019, 18:39

DESPACHO

•16/05/2019, 15:15

ATO ORDINATÓRIO

•15/05/2019, 17:50

DESPACHO

•16/07/2018, 15:56

DESPACHO

•13/07/2018, 15:42

DESPACHO

•09/04/2018, 17:57

DESPACHO

•14/02/2018, 13:14

DESPACHO

•14/12/2017, 17:06

ATO ORDINATÓRIO

•30/11/2017, 13:04

ATO ORDINATÓRIO

•28/11/2017, 16:20

DECISÃO

•21/11/2017, 14:57