Ação Penal - Procedimento Sumário 0011462-12.2018.8.24.0023 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0011462-12.2018.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Concedida a liberdade provisória - Aberta a audiência, constatou-se a presença dos acima nominados. O conduzido foi representado por defensor constituído. Em seguida, o conduzido foi ouvido, assegurado contato prévio com o defensor. Ato contínuo, em razão da ausência do Ministério Publico foi aberta a palavra apenas à Defesa para manifestação. O MM Juiz proferiu a seguinte decisão: "O auto de prisão em flagrante obedeceu às formalidades constitucionais e processuais. No que tange à flagrância, observa-se que o indiciado, no momento da prisão, encontrava-se na situação descrita no art. 302, inciso do CPP flagrante próprio, do que se extrai a legalidade do procedimento. Pelo exposto, HOMOLOGA-SE a prisão em flagrante de * , pela prática, em tese, do delito tipificado no 306, § 1º, I, e art. 303, ambos do CTB. Passa-se a analisar a necessidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva ou a possibilidade de concessão de liberdade provisória: No caso em apreço, a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria dos delitos, encontram-se evidenciados pelos elementos de informação já constantes do inquérito policial (fumus commissi delicti). Não obstante isso, denota-se que o conduzido não responde a nenhum outro processo criminal em trâmite neste Juízo, além do que seu advogado apresentou informalmente a este Juízo, dada a impossibilidade de anexar ao SAJ, comprovante de que recentemente saiu de emprego onde estava registrado (no Supermercado Hippo), esclarecendo ainda que o mesmo é sushiman e dedica-se informalmente a esta atividade mesmo depois do seu desligamento formal de trabalho. Consta ainda que o conduzido reside nesta Capital há 10 anos, motivo pelo qual é de se acolher o pleito do Ministério Público relativamente à sultura do mesmo. Face ao exposto, CONCEDE-SE LIBERDADE PROVISÓRIA A Keven Mota e Silva, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares: a) comparecimento mensal em juízo, perante à Vara para a qual for distribuído o presen

05/08/2018, 14:54

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Alterada a parte - retificação - Situação da parte KEVEN MOTA E SILVA - CONDENADO

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Expedição de Guia Recolhimento

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Despacho

Conclusos para despacho

Recebidos os autos - TJSC -> FNSC05CR Número: 00114621220188240023

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSC05CR -> TJSC

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

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